materia nº 705/2023

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AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
4 ESTADO DE SÃO PAULO
am | 4 RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
t CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
o És . A . E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 705/2023-Gabinete
Igarapava, 18 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo
de mais 60(sessenta) dias para apresentar, respostas ao requerimento
77/2023, de vossa lavra, pois como já foi dito alhures as normas são da
década de 1990, e nem todas as leis e decretos eram digitalizados ou
disponibilizadas em portais, portanto de difícil acesso, motivo pelo qual
uma vez mais solicito o pedido de mais prazo, para que possamos
atender ao quanto requerido por Vossa Excelência.
Na oportunidade, apresento à Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
15 : 35
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RÍCARDO RODRIGUES MATTAR
(4 MG : =
t a Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP.
pnateram
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DAS!ivA, 548 FONE/FAX (16) 3172-1023 3172
5624
ESTADO DE SÃO PAULO
3.409/0901-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO N 077/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento interno cesta Casa de Leis, bem como art
5 inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.52711, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER. do
Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar. considerando o Decreto Municipal nº 2729. de 07 de junho de 2023.
publicado no Diário Oficial do Municipio de Igarapava Edição nº 846A. que
estabeleceu os valores do mapa de valores imobiliários de terrenos, edificações
e glebas para O exercicio de 2023, os seguintes esclarecimentos:
) Quais eram os valores constantes dc mapa de valores imobiliários de terrenos
anterior ao publicado (favor encaminhar o documento normativo com a
previsão)?
2) Qual foi o indice de correção monetária ap''cado na atualização dos valores?
3) A descrição dos tipos de construções e areas feitas no Decreto tem previsão
legal ou foi definida exclusivamente por Decreto?
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Verêador da tâmara Murso pa “de Igêfapava-SP
É 'o subscritor deste O uerimento. nos termos dc $5 dv ar 11 daLein” 12.,527/11, anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas. em termato digital, no endereço eletrônico
anresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O ECIMENTO OU FORNE LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INC
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITU: CONDUTA ILÍCITA NUS TERMOS DO INCISO : DO AR A LEIN
12 527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE. ear re CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES 5
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ORGÃOS :!ROLE COMPETENTES
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