materia nº 706/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Dad dia ESTADO DE SÃO PAULO
e RUA DR. GABRIEL VILELA. +13 - CENTRO - CEP 14540-000
'á CUNPI 45,124 ,290/0001 17 LE, ISENTO
PABX (1643175 4200
E - MAIL prefeituraBigarapava sp.gov.br
Oficio nº 706/2023-Gabinete
Igarapava, 18 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo
de mais 60(sessenta) dias para apresentar, respostas ao requerimento
78/2023, de vossa lavra. pois como já foi dito alhures as normas são da
década de 1990, e nem todas as leis e decretos eram digitalizados ou
disponibilizadas em portais, portanto de dificil acesso, motivo pelo qual
uma vez mais solicito o pedido de mais prazo, para que possamos
atender ao quanto requerido por Vossa Excelência.
Na oportunidade. apresento à Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
set JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
. JOSE RICARDO RODI
$$) 09 R 5 ) ó RODRIGUES MATTAR:1 S2O7O2B60 s
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.09.20 09:15:36 -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
a Prefeito Municipal
(pie asd
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP.
CÂMARA MUN ICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA 5 , 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3
624
ESTADO DE SÃO PAULO
«3.409/0001-60
rapava.sp.gov.br
CNP. bi
SITE: cama
REQUERIMENTO N 078/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento Bigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V. do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5 , inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei n”
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER. do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, as seguintes informações:
1) Qual foi o valor arrecadado no Exercicio de 2022 a titulo de Taxa de Licença
para funcionamento e/ou renovação de funcicnamento horário normal e especial
(Previsão Legal Art. 132 a 139 do Codigo Tributário Municipal)?
2) Qual foi o valor arrecadado no Exercício de 2022 a título de Taxa de Licença
para localização (Previsão Legal Art. 129 a 151 do Código Tributário Municipal)?
3) Encaminhamento da documentação que demonstre o emprego pelo Poder
Executivo dos valores arrecadados com as Taxas acima descritas no serviço
específico e divisivel para a qual foram criadas
Câmara Municipal de igarapava-SP. 22 de junho de 2023
FREDERICK REQUI! .
perenbea ace
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
U SULSLIU! VEDE NEQUENNIENTO, NUS IOIHVG UV SD JS am. 1) galo 14 C2sma enyiquanto
ao recebimento das informações solicitadas. em iormato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES REC
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORN
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA i
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DF
“ORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
TENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA
TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI
TERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
.E COMPETENTES
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