materia nº 714/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 714/2023-Gabinete
Igarapava, 19 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo
de mais 15(quinze) dias para apresentar, respostas ao requerimento
109/2023, da lavra dos nobres edis Rinaldo Grou Gobbi e Gilmar
Fernandes e conto com a compreensão de Vossa Excelência, em relação
ao quanto solicitado.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 | Dados: 2023.09.19 12:47:44 -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
4 54 RODRIGUES
Prefeito Municipal
pu
MO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE. IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
33 14:20
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 109/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoQDigarapava.sp.leg.br'
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, informações/ documentos acerca do comércio
ambulante no Município de Igarapava, nos seguintes termos:
1) Qual o valor pago pelo comerciante ambulante a título de diária?
2) Qual o valor pago anualmente para aqueles que optem por utilizar por
todo o ano?
3) A Prefeitura tem funcionário disponivel para fins de fiscalização do
comércio ambulante aos finais de semana e feriados?
4) Se negativa a jpespósia, neta o motivo.
Génara Municipal. LO -SP, 31 de agosto de 2023
Na
DO GROU GOBBI
Vereador da Câmaypa Municipal de Igarapava-SP
Dos
— S «Faso ao
“GJEMAR NÃO
Vereadórdá Câmara Municipal de Igarapava-SP
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 55" do art. 11 da Lein” 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-A CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.