materia nº 721/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Ofício nº 721 = gcs
(Ref. Requerimento nº 100/2023)
Igarapava/SP, 19 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente;
Em atenção ao requerimento acima referenciado,
subscrito pelo nobre Edil Carlos Roberto Rodrigues Lima, no
qual solicita informações sobre a contratação de empresa de
segurança, sirvo-me do presente para esclarecer que a referida
contratação se deu através do devido processo licitatório, na
modalidade Pregão Presencial (nº 003/2023), através do Sistema
de “Registro de Preços para locação, de forma parcelada, de
equipamentos e estruturas para realização de eventos - som,
iluminação, banheiros químicos, tendas, seguranças,
brigadistas, geradores e gradis”, sagrando-se vencedora do
respectivo item (serviço de segurança desarmada para eventos)
a Empresa LastroSeg Segurança Privada, inscrita no CNPJ sob o
nº 39.366.977/0001-62, conforme Ata de Registro de Preços nº
001/2023.
Pelos serviços efetivamente requisitados durante
a realização da 20º Copa do Comércio, a empresa contratada
recebeu integralmente a quantia devida, na data de 11/08/2023,
conforme documento anexo.
O Poder Público, através de seus respectivos
gestor e fiscal, cumpriu com todas as suas responsabilidades e
obrigações, inclusive quanto a fiscalização do contrato, tendo
ovigido os comprovantes de reqnlaridade fiscal da empresa
contratada, não sabendo precisar se a mesma efetivou o
pagamento de todos os colaboradores por ela contratados.
Não obstante já tenha exigido a comprovação de
regularidade fiscal da empresa Contratada (certidões INSS,
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RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
FGTS, CNDT, ISS), o Poder notificando a empresa
sobre eventual inadimplemento de suas obrigações com seus
colaboradores e, em caso positivo, quanto a previsão de
pagamento e as consequências pelo descumprimento.
Assim, esperando ter atendido ao quanto
requerido, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros
esclarecimentos e informações que se fizerem necessárias.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, meus protestqgs elevada estima e
consideração.
aluno
do jeala3 JS 1!
quer
ENSELENTÍSSIMO sENHOR
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
IGARAPAVA/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
R Dr Gabriel Vilela, 413
EA CNPJ: 45324290/0001-67
Página 1
Solicitação de Materiais / Serviços
“Requisição Responsável A Data
02768/23 Guilherme Carlos da Sllva 30/06/2023
Descrição
Resultado da Licitação de Registro de Preço: : PREGÃO ELETRÔNICO - Nº!
Poder EXECUTIVO
Órgão DEPART. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Setor Solicitante Serviços de Arte, Cultura e Desportos
Centro de Custo 29 Serviços de Arte, Cultura e Desportos
Placa
Observação
Solicitação gerada a partir do resultado da Licitação de Registro de Preços: 000003/23 - Ano Mod.: 2023 - Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO -
Nº Mod.:3- Mod. Formatada: 3 - REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS PARA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS - SOM, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS, TENDAS, SEGURANÇAS, BRIGADISTAS, GERADORES E GRADIS.
Seguranças para realização da 20º Copa do Comércio, evento esportivo realizado pelo Departamento de Educação, Cultura e
Esportes, através da Divisão do Esporte, visando a preservação de todos presentes no Ginásio Municipal, durante a realização dos jogos
Item Cód. Produto Descrição do Produto Unidade Qtde Vir Unit. Vir Total
Descrição Detalhada do Produto
Observação
20 952.001.001 SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA PARA EVENTOS DIAR 52,00 R$192,99 R$ 10.035,48
Prestação de serviços de segurança desarmada para eventos — entre mulheres e homens (a quantidade de homens e mulheres serão
definidos de acordo com cada evento), uniformizados devidamente qualificados e treinados, conforme exigência do ministério de justiça.
R$ 10.035,48
Guilherme Carlos da Sllva
Recebido pelo Departamento de Compras Data: [————!
Fiorilli S/C Ltda. Software - (compras9 - 9.21.16.881 - 10708)
(Compras Web (9.21.25.2442))
RétA,
= A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — | NOTA DE EMPENHO
R Dr Gabriel Vilela, 413
45324290/0001-67 | 8786
NOTA DE EMPENHO Nº 8786 DATA: 30/06/2023 REQUISIÇÃO Nº:
LICITAÇÃO: 000003/23 PREGÃO ELETRÔNICO 0003/23 DOCUMENTO: VENCIMENTO:
NOME: LASTROSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA 39.366.977/0001-62 cópico: 18710
ENDEREÇO: RALEIXO VAROLI BOTUCATU
DESCRIÇÃO DO MATERIAL E/OU SERVIÇO VALORTOTAL
- REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS |
PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS - SOM, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS, TENDAS, SEGURANÇAS, Desconto
BRIGADISTAS, GERADORES E GRADIS. 0
01 TESOURO Tá seo a N
110 GERAL (DA, Ls
000 GERAL
OR-Ordinario q Da SOMA 10.035,48
CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA EMPENHADA
02 EXECUTIVO
02 07 01 Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.812.0372.2021.0000 Manut.das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO EMPENHADO ATÉ A DATA | VALOR DESTE EMPENHO | SALDO ATUAL
327.700,00 291.279,34 10.035,48 26.385,18
VALOR A SER PAGO R$
dez mil e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos *****+ temas manumamanunaanananaaa*
EMPENHO AUTORIZADO EM 30/06/2023
A DESPESA REFERENTE A ESTE EMPENHO, FOI DEVIDAMENTE PROCESSADA, ENCONTRANDO-SE EM ORDEM PARA PAGAMENTO.
À a
DATA
CONTABILIZADO ORDEM DE PAGAMENTO. PAGUE-SE:
E R.RODRIGUES MATTAR
ORDENADOR DA DESPESA
RECIBO
DATA HELEM DA SILVA MANOEL
CONTADOR
RECEBI(EMOS) O VALOR CONSTANTE DESTE EMPENHO.
NOME:
CNPJ/CPF:
N TESOUREIRO /
Autenticação Mecânica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU Número da Nota
1000524
Praça Pedro Torres, Nº: 100, Centro, Botucatu - SP, CEP: 18600-900 Data e Hora Emissão
09/08/2023 14:19:52
Código Verificação
NOTA FISCALDE SERVIÇOS
PARA VERIFICAR AUTENTICIDADE DA NF ACESSE : HTTP:/WWW.BOTUCATU.BSIT-BR.GOM.BR VBSCC7KL
PRESTADOR DE SERVIÇO 2
ty
CPF/CNPJ: 39.366.977/0001-62 Insc. Municipal: 475272 Insc. Estadual: 3
Nome/Razão Social: LASTROSEG SEGURANCA PRIVADA EIRELI Telefone: 5
Endereço: Rua Aleixo Varoli, Nº 229, Cep. 18610-295 Ê
EM
Complemento: E
o)
Município: BOTUCATU-SP CEP: 18610-295 3
TOMADOR DE SERVIÇO 2
E
PF/CNPJ: 45.324.290/0001-67 Insc. Municipal: Insc. Estadual: 2
“Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE IGARAPAVA Telefone: o
w
Endereço: R Doutor Gabriel Vilela, Nº 413, Centro y
Complemento: 8
Município: IGARAPAVA-SP CEP: 14540-000 Ê
E-mail Tomador: E
DD DDD» 8
a fa)
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS S
- - o
REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS — 8
SOM, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS, TENDAS, SEGURANÇAS, BRIGADISTAS, GERADORES E GRADIS / NOTA DE EMPENHO Nº 8786 «&
LICITAÇÃO: 000003/23 / DADOS PARA DEPOSITO BANCO SANTANDER 033 AG: 0039 €.C:13010173-2 2
[WWW DDD D> >>> >>>
Serviço / Item Serviço E
11.02 - VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS, PESSOAS E SEMOVENTES. 8
O O =
Atividade: —
g
1-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTOS FEDERAIS VALORES Local de Prestação do Servi :
PIS R$ 0,00 Valor dos Serviços (R$ 10.035,48 | Base de Cálculo R$ 10.035,48 IGARAPAVA-SP
corINs R$0.00 (5) Deduções “"R$0,00 | Aliquota (%) 20 Natureza Operação
= wss R$0,00 (5) Dessnto grdcerado R$0,00 | ISS Devido R$0,00 TRIBUTAÇÃO FORA DB
IR R$0,00 ) Desconto Incondlicionado R$0,00 | ISS Retido (R$ 200,71 MUNICÍPIO
(-) Retenções Federais R$0,00
cstL R$0,00
t-) Outras Retenções R$0,00 | (=) Valor Total R$ 10.035,48 08/2023
INFORMAÇÕES IMPORTANTES º .
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO GERA DIREITO A CREDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E
igo
5
2
á
=) Valor Liquido R$9:834,77 Referência S
uWw
uy
L
5
g
IPI
idade das assimaturas, à
4
E
o
FA
09/08/2382
NOTA SIMPLIFICADA “
Parawenficar
G3341112351:
11/08/2023 1
i Emissão de comprovantes
de
SISB5 - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
11/68/2023 - AUTOATENDIMENTO - 12.45.18
8419700419 SEGUNDA VIA voos
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
COMPROVANTE DE
TED - TRANSFERENCIA ELETRONICA DISPONIVEL
CLIENTE: PREFEITURA M DE E - COMU
AGENCIA: 8419-7 CONTA: 101.034-4
DrSSSsnTaCSSs-Bassn-assasc css
FINALIDADE: 91 CREDITO EM CONTA
REMETENTE : PREFEITURA M DE I - COMU
BANCO: 833 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
AGENCIA: 0039-6 - BOTUCATU
CONTA: 13.010,173-2
FAVORECIDO: LASTROSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA
CPF/CNPJ: 39.366.977/8001-62
VALOR: R$ 9.834,77
DEBITO EM: 11/08/2023
=umaccucscaaecacc-suas cccctedsssacsas
DOCUMENTO: 081101
AUTENTICACAO SISBB: €.293.6F1.4D7.4BD.666
? PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
x ESTADO DE SÃO PAULO
* RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO — CEP:14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 - 1.E. ISENTO
NOTIFICAÇÃO
Pregão Presencial nº 003/2023
Ata de Registro de Preço nº 001/2023
Contratada: LASTROSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA
NOTIFICANTE - MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 45.324.290 / 0001 - 67, neste
ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar,
portador do RG nº 23.646.285 SSP/SP e do CPF nº 162.070.128-60 e também
pelo Gestor do Contato, o Sr. Walter Vicentini Filho
NOTIFICADA - LASTROSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o Nº 39.366.977/0001- 62, sediada na Rua Aleixo Varoli, nº 229, na
cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, representada por LÍVIA DE LARA
CARVALHO DELGADO, residente e domiciliada também na cidade de Botucatu,
Estado de São Paulo.
Pelo presente documento, e na melhor forma de direito, fica a
empresa acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:
Como é de Vosso conhecimento esta empresa ora notificada,
sagrou-se vencedora no Pregão Presencial Nº 003/2023, cujo objeto é o
“Registro de Preços para locação, de forma parcelada, de equipamentos e
estruturas para realização de eventos - som, iluminação, banheiros
químicos, tendas, seguranças, brigadistas, geradores e gradis”, que
originou na Ata de Registro de Preços nº 001/2023, onde contém todas
as obrigações referentes a prestação dos serviços.
Para a realização da 20º Copa do Comércio de Futsal, entre os dias
04 de julho até 04 de agosto do corrente ano, forani solicitados 62
(cinquenta e dois) seguranças desarmados para a prestação dos
respectivos serviços durante os dias de jogos no Ginásio de Esportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
: ESTADO DE SÃO PAULO
+ RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO — CEP:14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 - 1.E. ISENTO
local, conforme solicitação de fornecimento de serviços enviada a esta
Empresa.
Após a realização do Evento e emissão da respectiva nota fiscal pela
Empresa contratada, o município notificante efetuou o devido pagamento
pelos serviços contratados, aos 11/08/2023, conforme comprovante de
transferência bancária em favor da Notificada (doc. anexo).
Contudo, tem chegado ao nosso conhecimento de que esta
Empresa não efetuou o pagamento aos colaboradores/prestadores de
serviços contratados por esta Empresa.
Nestes termos, solicitamos os bons préstimos para que, antes de
que seja adotada qualquer medida, esta Empresa comprove o pagamento
dos valores efetivamente pagos aos colaboradores que prestaram servico
de segurança durante os dias de jogos na 20º Copa do Comércio, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias, ficando, desde já, devidamente notificada para
realiz amen:
SS
Y
Walter Vicentini Filho
Chefe de Divisão de Esportes
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES 1º, VA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
EN 5624
CEP. 14540-020 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: ot 243.409/0001-60
SITE: » srapava.sp.gov.br
a
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESID
IGARAPAVA-SP
E DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO: *” 100/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta reguerimentoQisarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, considerando que os seguranvss que trabalharam durante a Copa
Comércio não receberam seus salários pelos serviços prestados, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder
Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes
informações e documentos acerca do contrato, do pagamento à empresa
contratada, do pagamento desta aos presiagores de serviços/ colaboradores e
da fiscalização realizada pelo Poder Público sobre o objeto contratado:
1) Como se procedeu à contratação da empr=sa que administrou os serviços de
segurança durante a Copa Comércio?
2) A empresa a integralidade dos valores pelos serviços executados? Favor
encaminhar o instrumento contratual e a(s) nota(s) de empenho(s)
3 A empresa pagou aos prestadores «= serviços! colaboradores por eia
contratados?
43 O Poder Público fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela
empresa contratada?
5) Sendo positiva a resposta ao iterr anter.or, quais medidas de fiscalização
foram implementadas?
“doart 11 da Lein” 12.527/11, anuem
formato digital. no endereço eletrônico
“Os subscritores deste Requerimento. nos termos d
quanto ao recebimento das informações solicitadas. «
apresentado
"RNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
FENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº
TERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPOTESES
LE COMPETENTES.
DCOINTERA PED pe DE ACES o4 o INF
us
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
POLER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DP iva, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 31772
5624
CEP. 14540-090 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP) &º 243.409/0001-60
SITE. gurapava.sp.gov.br
5) O Poder Público tem ciência de que vs seguranças não receberam seus
salários pelos serviços prestados?
7) Quais as medidas do Poder Público tem adotado ou pretende adotar para que
a empresa cumpra com suas obrigações trabalhistas?
8) Existe alguma previsão para que aqueles que prestaram os serviços venham
a receber o que lhes é de direito?
9) As obrigações previdenciárias decor:
cumpridas?
s da execução do contrato foram
——&A ROBERTO RODRIGUESTIMA..
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
PE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR (& = J2NECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA NCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA
INCOMPLETA OU IMPRECISA CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA +47S TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU ACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-A CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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