materia nº 216/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
M.D. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
INDICAÇÃO Nº 216/2023
O edil que esta subscreve, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, art. 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 227 da Constituição Federal, vem respeitosamente
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, que
aumente o repasse financeiro destinado ao Lar Espírita Vovó Querubina, entidade privada e sem fins
lucrativos, instituída com o fim de prestar assistência às crianças e adolescentes deste Município,
pelos motivos abaixo justificados.
Justificativa:
Sob a perspectiva econômica, a sociedade civil vem sendo dividida em três setores. O
primeiro setor é formado pelo Governo, e aqui se incluem a Prefeitura e a Câmara Municipal, por
exemplo. O segundo setor é formado pela atividade empresarial. Por fim, o terceiro setor é composto
por associações de catéter solidário que não visam auferir lucro no exercício de suas atividades.
É sobre o terceiro setor que estamos falando nesta indicação. É sobre o setor que chega
nos lugares em que o Estado não alcança, nos lugares em que o setor empresarial não se interessa.
Estamos falando, em síntese, sobre o setor da sociedade civil que mesmo sem ter lucro, tem dedicado
tempo e dinheiro para prestar serviços de relevante interesse social.
O Lar Espírita Vovó Querubina, entidade fundada há mais de 50 anos, vem prestando
serviços socioassistenciais às crianças e adolescentes do Município, especialmente aquelas em
situações de vulnerabilidade, com capacidade para atendimento de até 100 jovens com idades entre
06€e 17 anos.
Diante de a escassez de recursos financeiros, o Lar promove diversos eventos visando sua
arrecadação para continuidade das atividades, tais como bazares, feijoadas, entre outras. No entanto,
nem sempre são suficientes.
Nessa linha, conforme se verifica do art. 226 da Constituição Federal, a família, base da
sociedade, tem especial proteção do estado, ao qual cabe, também, assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem uma existência digna e com acessos aos serviços fundamentais desenvolvimento (art.
227).
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
Por estes motivos, ante o dever do Estado e da eficiente atuação do Lar Espírita Vovó
Querubina nessa frente de inegável relevo social, vem este vereador indicar ao Chefe do Executivo
que envide esforços e aumente o auxílio financeiro prestado à nobre instituição.
garapava - SP, 20 de setembro de 2023.
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“RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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