e liti PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
1 ESTADO DE SÃO PAULO
a | + RUA DR. GABRIEL VILELA. H3 CENTRO - CEP 14540-000
Va CNPId5,324.290:0001-67 LES ISENTO
Ser ZÉ PABX (6731 8200
E one E -MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
arapava/SP, 11 de setembro de 2023.
Of. 683/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 031.
REGIME DE URGÊNCIA
Senhor Presidente e demais edis.
Requeremos. nos termos do art.43 e parigratos da Lei Orgânica do Município
e Art. 135. inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igarapava.
que este Projeto de Lei. tramite em Regime de Urgência.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 031 de 11 de
Setembro de 2023. que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal,
e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
R Atenciosamente.
o qisy tur
cão a? , JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
ros NOIS RODRIGUES JOSE RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.09.21 11:54:26 -03'00'
' JOSÉ RICARDO RODRIGUES PANA
nd a PREFEITO MUNICIPAL DE IGA
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Exmo. Sr.
Frederick Requi Mendonça
DD. Presidente da Camara Municipal dc Y creadorso de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 “CENTRO - CEP 14540-000
UNPI 48324 290005 [4 po ISENTO
8200
E — MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Requeremos. nos termos do art.43 e parágrafos da Lei Orgânica do Município
e Art. 135, inciso 1 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igarapava.
que este Projeto de Lei. tramite em Regime de Urgência.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS. Projeto de Lei nº31/2023.
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Cusa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos destinados a
atender as despesas do Município de Igarapava-SP com Obras Infra Estrutura Urbana
Recapeamento/Pavimentação de Vias Urbanas. com Recurso Federal de Emenda
Parlamentar Nº 202330520002 - (Transferências Especiais). Dep. Baleia Rossi. valor
R$ 500.000.00 (Quinhentos mil reais). que advém de excesso de arrecadação do
exercício atual, e do valor específico do repasse dos recursos recebidos. nos termos
do artigo 43, 8 1º. 1 da Lei 4.320/64.
Portanto é necessário a criação de licha especial para a contabilização da
despesa. tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas da Emenda Parlamentar específica.
Para fins de esclarecimento. o recapeamento atenderá as vias do anexo I, do
Departamento de Engenharia.
Face ao exposto. conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei. aprovando-o. por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 11 de setembro de 2023
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
RODRIGUES MATTAR 6307072800 O
, Dados: 2023.09.21 11:54:43
MATTAR:16207012860 Dados
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ita Prefeitura Municipal os umas
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Ra de Igarapava E
207012860 12:08:23 -03%00'
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 11 SETEMBRO DE 2023 MENICIPALO
aaa |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA Q
EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR. Prefeito do Município de Igarapava.
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava. o Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais). para realização de Obras Infra Estrutura Urbana de Recapeamento
Pavimentação, Vias Urbanas decorrente da Emenda Parlamentar Nº 202330520002 -
(Transferências Especiais) do Dep.Baleia Rossi. Recursos Federal, conforme dotação
orçamentaria a seguir:
Unidade
[orcamentri 02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 - Infra-Estrutura Urbana
Unidade Executora | 15 451 0280 - Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional 15 451 0280 2438 0000 — Recapeamento/Pavimentação diversas
Programática Vias Urbanas - Dep. Baleia Rossi
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do
Crédito RS 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o
art. 1º. decorrem de recursos destinados a atender as despesas no valor total de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais). com Obras Infra Listrutura Urbana Recapeamento/Pavimentação.
Vias Urbanas proveniente de Emenda Parlamentar Nº 202330520002 - (Transferências
FLS
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PROJETO DE LEI Nº 31 DE 11 SETEMBRO DE 2023
Especiais). Recurso de origem Federal. que advém de excesso de arrecadação do exercicio
atual, e do valor específico do repasse dos recursos recebidos, nos termos do artigo 43. 8 1º.1
da Lei 4.320/64
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 - Plano Plurianual
PPA. Lei n' 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2023 e Lein
1055/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. para o exercício de 2023.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 11 de Setembro de 2.023.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
| RODRIGUES JOSE RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012. pados: 2023.09.21 11:55:02
860 -03'00'
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
Gimail - Fwd: [Transferegov] Transferência Especial - Geração de... https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=edbacbf78d& view=pt&searc...
Eta Gmail Denise Marcelino <denise.eng2002)gmail.com>
Fwd: [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédito
na Conta Corrente da Emenda 202330520002-Baleia Rossi
1 mensagem
cida.bassoDigarapava.sp.gov.br <cida bassoDigarapava.sp.gov.br> 30 de agosto de 2023 às 16:38
Para: Denise Marcelino <denise.eng20026Dgmail.com>
emnnn oo Mensagem original --......
Assunto: [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda
202330520002-Baleia Rossi
Data: 2023-08-30 15:35
De: Transferegov <especiais transferegov()economia.gov.br>
Para: cida bassoQigarapava.sp.gov.br, atendimento Digarapava.sp.leg.br, dep.baleiarossiDcamara.leg.br
TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade
de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o
beneficiário: 45.324.290/0001-67 - MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032023
Emenda Parlamentar: 202330520002-Baleia Rossi
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 500.000,00
Banco: 104
Agência: 900-8
Conta: 6672002-3
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso
poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov.
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
Mio Transfere
govbr
& Entrar
(o)
44 > Pianodeação
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Ped
Voltar
N
Políticas Públicas selecionadas
Tipo
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária «
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descrição
1200 - Recapeamento e Pavimentação de Vias Urbanas
Ações
Ações
CAIXA
PN Extrato
Grau de sigilo
HPESSOAL |
SALDO PRÓPRIO
Cliente: MUNICIPIO DE IGARAPAVA (
DISPONÍVEL
Conta: 0900/006/00672002-3
Data: 01/09/2023 - 10:32 500.000,00 €
Movimentações de 02/08/2023 à 01/09/2023
DATA NR. DOC. HISTÓRICO VALOR (R$) SALDO (R$)
31/08/2023 1 CRED TED 500.000,00 C 500.000,00 €
31/08/2023 990001 APL AUTOM 500.000,00 D 0.00C
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
PROPONENTE/ TOMADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
AÇÃO / MODALIDADE
INFRAESTRUTURA URBANA - RECAPE E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
MUNICÍPIO / UF OCAL: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA RECAPEAMENTO ASFALTICO
DIVERSAS RUAS E AVENIDAS - MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
IGARAPAVAISP BDI 22% Fone CDHU 15:
custO
ITEM FONTE CÓDIGO DESCRIÇÃO UNID. | QUANT. À UNITÁRIO | PREÇO TOTAL
UNITÁRIO
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - RECAPEAMENTO ASFALTICO - BAIRRO JARDIM PRIMAVERA - MUNICÍPIO DE IGARAPAVA SP R$ 720.172,52
(RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ 720.172,52
11 COHU 190 02.08.020 | |piaca de identificação para obra m 8,00) RS 903,22 /R5 1.101,93 )RS 8.815,44
1.2 CDHU 190 54.01.410 Varrição de pavimento pai mz 10.867,00] Rs
1.3 CDHU 190 54.03.230 |Imprimação betuminosa ligante m 10.867,00] R$
14 COHU 190 54.03.210 [Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente - CBUQ ma Rs
TOTAL GERAL R$ 720.172,52
Igarapava, 31 de Agosto de 2023
CONVENIO R$ 500.000,00)
— na CONTRAPARTIDA R$ 220.172,52
duas IPA ALR ANA
Eng. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
CREA SP 5061581854
ITEM TRECHO
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
R. SEVERO JOSÉ TEIXEIRA ( VILA
GOMES)
RUA RECIFE ( CENTRO)
DA AV. CAP. ANSELMO DE BARCELOS
ATÉ A RUA PACÍFICO PINHEIRO
DA RUA CUSTÓDIA RIBEIRO SOARES
ATÉ A RUA ARISTIDES W. NERI
RUA RECIFE ( CENTRO)
DA RUA FABIO JOSÉ DE ARAÚJO
ATÉ A RUA ZECA MARÇAL
RUA BETHE RIBEIRO ( MEIBAL
RUA JOSE FRANCISCON (JD NOVA
IGARAPAVA) —
DA RUA BRANCA MARCACINI
ATÉ A AV JOÃO AUGUSTO DE FREITAS
DA RUA JOSE MACARIO DOS SANTOS
ATÉ A AV JOÃO AUGUSTO DE FREITAS.
RUA ALBERTO PERIN (JD
MADRUGADA)
DA RUA NICOLAU NASSIF
ATE A RUA MARIANA STRAIOTO
RUA OLIVIO PASSETO (JD
MADRUGADA)
DA RUA NICOLAU NASSIF
ATE A ALAMEDA ADÃO GABELINI
RUA MARIANA STRAIOTO
JD MADRUGADA)
ANTONIO)
DA RUA OLIVIO PASSETO
ATÉ A RUA MARECHAL HERMES
DA RUA RAMIRO BORTOLETO
ATÉ O FINAL DA VIA - RUA SEM SAÍDA
cogaata a80NN Bs
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2
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R. MARIANA
R. OLIVIO passETO
R,
MEIBAL TERRA