PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 21 DE SETEMBRO DE 2023.
ju rss
Of. nº 699/2023. SU dA
Projeto de Lei nº 36/2023.
Pedido de Tramitação de Urgência.
Exmo. Sr. Presidente. O Rd
|
Venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
36/2023, que trata de “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR E CEDER A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
IGARAPAVA, 01 (UM) AUTOCLAVE HORIZONTAL HOSPITALAR E ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, nos seguintes termos
abaixo.
Conforme podemos observar o Municipio de Igarapava/SP, recebe
através de Emenda parlamentar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), decorrente da de recurso encaminhado pelo Deputado Roberto Engler, através
da Resolução SS 65/2023.
Considerando que a destinação o recurso visa fortalecer o atendimento
da população do Sistema Único de Saúde (SUS), o equipamento AUTOCLAVE
HORIZONTAL HOSPITALAR, visam propiciar o bom andamento dos serviços,
atenderá com celeridade a população no âmbito hospitalar, garantindo que o material
seja processado (esterilizado) de forma adequada, confiável e segura.
A presente aquisição é de relevante necessidade, uma vez que
possibilita o atendimento às normas de biossegurança, atuando no controle de
infecção na Unidade de Saúde solicitante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Após aquisição, patrimoniar, promoverá a cessão do aparelho ao único
hospital do município, com prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado e a
qualquer tempo cessado de acordo e conveniência do interesse público do município.
Requeremos, nos termos do art. 43 e parágrafos da Lei Orgânica do Municipio
e Art. 135, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igarapava, que
este Projeto de Lei, tramite em Regime de Urgência.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima, sendo
aprovado com celeridade que o caso exige, certo da aprovação deste projeto pelas
razões expostas.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE RICARDO RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860
RODRIGUES Dados; 2023.09.21 12:41:25 -03'00'
MATTAR:1620701 2860 Versão do Adobe Acrobat Reader:
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência,
Sr. Frederick Requi Mendonça.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
RICARDO iaraisaororses
RODRIGUES Bagos 20230921
MATTAR:16 125054:0300
Versão do'Adobe
207012860 Acrobat Reader:
2023.006.20320
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 21 SETEMBRO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR E CEDER A IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, 01
(UM) AUTOCLAVE HORIZONTAL HOSPITALAR
E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ADQUIRIR, patrimoniar e CEDER
para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, para seu uso exclusivo no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), 01 (um) autoclave horizontal hospitalar para os usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS) de Igarapava/SP, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
decorrente da Emenda Parlamentar do Deputado Roberto Engler, através da Resolução SS 65/2023.
Art. 2º - Fica dispensado, nos termos do art. 17, inciso Il, "a" da Lei Federal nº 8.666/93, o
prévio procedimento licitatório para a Cessão de Uso de que trata esta Lei, considerando que a Santa
Casa possui finalidades estatutárias e institucionais de relevância pública na área da saúde.
Art. 3º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, e se dará pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
$ 1º Ao término da Cessão de Uso, o bem móvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas
condições recebidas, sob pena de a concessionária responder por perdas e danos.
8 2º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões
de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo adequado. respeitado a
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
$ 3º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão definidas em Termo de
Concessão a ser assinado pelo Chefe do Executivo e pela Santa Casa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO, nos termos da legislação em vigor, a abrir
CRÉDITO ADICIONAL — ESPECIAL, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
FLS: 105
Prefeitura Municipal JOSE (rs
cligital por JOSE
RICARDO | ricarnoroDriGues
MATTAR:16207012860.
RODRIGUES uados: 20230921
de Iga rapava MATTAR:1 6 Veio doe
207012860 Tiszoesosão
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 21 SETEMBRO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
decorrente da Emenda Parlamentar do Deputado Roberto Engler, destinado a aquisição de 01 (um)
autoclave horizontal hospitalar para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Igarapava/SP,
conforme dotação orçamentaria a seguir:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.04 — Departamento de Saúde
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde =
Unidade Executora 10.301 — Atenção Básica
| 10.301.0150 — Ações Médicas Básicas (UBS)
Funcional Programática | 10.301.0150 2429 0000 — Aquis. Equip. 01 Autoclave-
Emenda Parlamentar - Roberto Engler -
Elemento Despesa 44.90.52.00 — Equipamento material permanente.
Fonte 2 l
Valor Total do Crédito R$ 150.000,00
Art. 5º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, para aquisição
de 01 (um) autoclave horizontal hospitalar para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de
Igarapava/SP, decorrente da Emenda Parlamentar do Deputado Roberto Engler, através da Resolução
SS 65/2023, o qual será executada de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2022 — Recursos Ordinário, nos termos do artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual —
PPA, Lei nº 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023 e Lei nº 1055/2022 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2023.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2023.
porn ES MATAR TEN
pp di a
so IPES Pl diriguoo Mattar
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude( gmail.com
JUSTIFICATIVA DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO
Considerando a Gestão do SUS local sendo responsabilidade dessa Diretoria de
Saúde nos termos do art. 9, III, da Lei 8080/90, regulamentada pelo Decreto 7508/11;
Considerando o disposto na Constituição da República, artigo 196 e seguintes que
dispõe ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes,
Considerando o aumento do número de procedimentos realizados na Santa Casa de
Igarapava no âmbito hospitalar e ambulatorial! sendo este aumento de 126% nos
procedimentos ambulatoriais, no período de 06 anos e aumento de 40 % nas
internações, conforme dados a seguir:
Assinado por 1 pessoa: JOSEANDRE NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(i gmail.com
Produção Ambulatorial SUS - Estado de São Paulo
SANTA CASA DE IGARAPAVA
Período:Jan/2016-Dez/2022
02-Procedimentos
com finalidade
03-Procedimentos
clínicos
91.489] 120.389] 81.737| 95.521
182.324
71.365] 64.382] 76.361] 86.363] 57.513] 55.682] 107.777
[Roe pocedimentos 1.643] 1421) 1.77 1.513] 777] 1.147
cirurgicos
Total 128.344] 138.700] 169.621] 209.763] 140.763| 151.980] 291.248
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais SIA-SUS
Internações SUS
AIHs Pagas por Especialidade e Ano de Competência
Munic Ocorr SP: 352010 Igarapava
Período:Jan/2016 a Dez/2022
01-Cirúrgico 115| 154| 402! 457| 331| 252| 308
02-Obstétricos 144| 182, 191| 172| 160| 184| 178
[03-Clínico 505| 577| 546| 742 | 548| 565| 414
07-Pediátricos 25) 38| 43) 77) 20) 23] 32
|87- Saúde Mental O| O | 174] 189| 168| 167| 180
Total 789| 951/1356 | 1637 |1227|1191 1112
Fonte: SESSP/SIH-SUS - Sistema de Informações Hospitalares do SUS
Considerando que o hospital não possui equipamento com potência equivalente ao
solicitado;
Considerando que com a aquisição do equipamento agilizará o processo de
esterilização além da redução do custo financeiro com o processo;
Assinado por 1 pessoa: JOSE iNDRÉ NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(ygmail.com
Considerando a indicação no Sistema Sem Papel, proposta 59.410 e o recebimento
de recurso financeiro através da Resolução SS 65 de 30/05/2023, no qual foi
destinada a aquisição de Equipamentos para Santa Casa de Igarapava,
Considerando que a solicitação da Edil Carla Adriana Mendonça Prado ao Deputado
Estadual Roberto Engler aquisição de 01 autoclave horizontal hospitalar;
Considerando que para a efetivação do repasse financeiro oriundo da Resolução SS
65 de 30/05/2023 para a Santa Casa de Igarapava é necessário a formalização do
processo através de instrumento legal de transferência de recurso financeiro de
repasse,
Diante do exposto, justificamos a necessidade da
abertura de crédito adicional especial e autorização de celebração de convênio para a
transferência de recurso financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ml
reaiais) para a Santa Casa de Igarapava para a aquisição de 01 autoclave horizontal
hospitalar.
Sem mais para o momento
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Igarapava, 03 de julho de 2023
José André Neto
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: JOSEANDRÉ NETO
Visualizar Dados da Emenda
Dados da emenda
Nome do Paramentar.
Roberto Engler
Nº da Emenda:
2023.080.49388
CNPJ do beneficiário:
45.324.290/0001-67
Beneficiário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Município:
IGARAPAVA
Objeto:
Aquisição de Equipamentos
Secretaria:
SECRETARIA DA SAÚDE
Situação:
Em anexo da Resolução do Diário Oficial - 26/04/2023 às 16:23
Valor (R$):
150.000,00
Tipo:
Emenda LOA
* Fechar
Resumo
E]
Visualizar Dados da Emenda x
Dados da emenda
Nome do Parlamentar
Roberto Engler
Nº da Emenda:
2023.080.49388
CNP) do beneficiário:
45.324.290/0001-67
Beneficiário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Município:
IGARAPAVA
Objeto:
Aquisição de Equipamentos
Secretaria:
SECRETARIA DA SAÚDE
Situação:
Em anexo da Resolução do Diário Oficial - 26/04/2023 às 16:23
Valor (R$):
150.000,00
Tipo:
Emenda LOA
x Fechar
Resumo
Revisão: v7 Data: 287
di PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
& ENTIDADE
Sua demanda envolve recursos financeiros: *
[==]
Portfólio: *
436 - Repasse fundo a fundo
E DEMANDA
Detalhes da Demanda
Demanda (Princil
Processo:
Situas
Secretaria:
Prioritária de governo:
Demandante:
Solicitante:
Valor da emenda:
Nome do Parlamentar:
Emenda
Processo SIAFEM:
+ Análise de Admissibilidade
+ Extratos SIAFEM
059410
SES-PRC-2023/20559
Em anexo da Resolução do Diário Oficial
SECRETARIA DA SAUDE
sim
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Equipe Administrativa EDUARDO GORO
R$ 150.000,00
Roberto Engler
2023.080.49388 104 ES
20230513926
Revisão: v1.0.35
(2) REPOSITÓRIO DE
ARQUIVOS
ED EMENDAS LOA
Bosras
Fluxo da Demanda
Estado atual
Em anexo da
Resolução do
Di Oficial
Nenhuma ação
disponível pra
o documento.
Resumo
Data: 28/06/2023 - 12:45:51
E REPOSITÓRIO DE
leg PAINEL & ENTIDADE t8) EMENDAS LOA(14)
ARQUIVOS Hooas
+ Pesquisa Avançada |
|
cr Objet Portfólio Parlamentar /Par td Órgão/Entidl o
jeto , à aofinti a
poa j jentar/Partido rgão/Entidade Situação Valor pefaência
AQUISIÇÃO DE Repassefundos ltamarBorges/Movimento | masaide manda ES
AMBULÂNCIA fundo Democratico Brasileiro cortado ia 110.000,00 2026
CUSTEIO PARA SANTA Repasse fundo a feira Posto mondo sá ,
CASA DE MISERICÓRDIA fundo a o rabalhista Secretaria Da Saúde Demanda finalizada 100.000,00 2020
rasileiro
OBRAS DE o
m , INFRAESTRUTURA E Infraestrutura Delegada Graciela/Partido Dn De Demanda E ,
2020,030.18127 RECAPEAMENTO DENTE dons ea evento concluisavAmuivado | 20000000 2020
PÚBLICAS. gone
, , Secretaria De
il INFRAESTRUTURA Infraestrutura Thiago Auricchio/Partido Demanda
ec É (RECAPEAMENTO) urbana Liberal pi Concluidajarquivada 1$0000,00 Ed
giona
Construção de área de Secretaria De
1+2022.086,38009 lazer (Praça) no município Praça Sargento Neri/Patriota Desenvolvimento Em prestaçãodecontas | 80.000,00 2022
de Igarapava - SP Regional
Recurso para custear ações |
Repasse fundi )
1+2022.020,36077 e projetos na área da ci Si aros Cemmrmartido Secretaria Da Saúde EM anexo da Resolução | ooo og 2022
a fundo Liberal do Diário Oficial
Aquisição de '
opa oasis Aquisição de máquinas maquinário agricola Frederico D'Avila/Partido ind hp pa Tecni E PÇ "
5 enc
aaa. 085, 34156 agrícolas (Secretaria Liberal E imo aa ei E E
Agreultura) S
Aquisição de viatura para no o o N Secretaria De Acordo bilateral a
2022.004,38307. oi a to o 9 00 2022
M E Aquisição de viatura Adriana Borgo/Agir a EU Pa 90.000,0
Repasse fundo a Frederico D'Avila/Partido . Em anexo da Resolução . n
100.000, 202
ro2022.045, 39666 custeio Pi Libera! Secretaria Da Saude do Diário Oficial o
ição ia E
TER Aquisição de Repasse fundo a Rafael SivaPanido Social maia DaSaúde Em ano da Resolução oo n"
uipamentos fundo Democrático do Diário Oficial
se equip
Aquisição de fraldas Repasse fundos | Delegada Graciela/Partido . Em anexo da Resolução E
2023.030.47284 e Secret; Da Saúdi . E 50.000,00 2023
maosa 30 arasa descartáveis fundo Liberal etatio Da Saúdo do Diário Oficial
Aquisição de ;
Repassefundoa Delegada Graciela/Partuto . , Em anexo da Resolução |.
1+2023.030.47935 equipamentos para à Pr e Secretaria Da Saúde eo Of 350.000,00 2023
Santa Casa de Igarapava
Repassefundoa Itamar Borges/Movimento . Em anexo da Resolução
an2a050.4821à Custo fundo Democrático Brasileiro ie do Diário Oficial Pra Es
Roberto Engler/Partido Da ,
E , Aquisição de Repasse fundo a . o , Em anexo da Resolução |
Pata Qão Asaãs Equipamentos fundo asd Resretaça Da Gatos do Diário Oficial Recon 2
Exibindo registros 1 a 14, de 14
Revisão: v 1055 Data: 28/06/2023 - 10:52:57
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção I
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 105 » DOE — 31/05/2023 - p.32
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS nº 65, de 30 de maio de 2023
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais
de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP,
decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral
à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando:
o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do
YZ
Estado de São Paulo;
» o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos
Fundos Municipais de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários
e epidemiológicos vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela
Secretária de Estado da Saúde;
>» a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos
Municipais de Saúde para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica,
componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras
ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por intermédio
de resolução específica;
> a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada
assistência à saúde à população;
>» que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo |, referem-se as Emendas Impositivas
de 2023 e integram o orçamento da Pasta;
>» a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão
do Sistema Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
cidQsaude sp govbr
das Emendas Impositivas, conforme Anexo |, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde
da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no Sistema
Único de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o
art. 166, parágrafo 10º da Constituição Federal.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de
Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de
saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de
Estado da Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e serviços
realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo |, obedecidas as demais condições da
Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
(A que se reporta a Resolução SS-65, de 30 de maio de 2023)
FUNDO
1 2023.019.47229 | ADOLFO MUNICIPAL | CUSTEIO R$ 150.000,00
DE SAUDE
FUNDO
2 2023.013.47236 | AGUAÍ MUNICIPAL | CUSTEIO R$ 300.000,00
DE SAUDE
| FUNDO
3 2023.058.49150 | AGUAÍ MUNICIPAL | CUSTEIO R$ 100.000,00
DE SAUDE
FUNDO
4 2023.176.49829 | AGUAÍ MUNICIPAL | CUSTEIO R$ 500.000,00
DE SAUDE
FUNDO
5 2023.093.48466 | ÁGUAS DA PRATA MUNICIPAL | INVESTIMENTO | R$ 100.000,00
DE SAUDE
FUNDO
6 2023.013.47274| ÁGUAS DE LINDÓIA | MUNICIPAL | CUSTEIO R$ 200.000,00
DE SAUDE
FUNDO
7 20922 027 45560 | ÁGUAS DE LINDÓIA | MUNICIPAL CUSTEIO R$ 200.000,00
DE SAUDE
FUNDO
8 2023.067.47929 | ÁGUAS DE LINDÓIA | MUNICIPAL | CUSTEIO R$ 150.000,00
DE SAUDE
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
etdQraude sp govbr
351
2023.050.47823
IBIUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 150.000,00
352
2023.051.46145
IBIUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 100.000,00
353
354
2023.055.49239
IBIUNA
2023.063.46443
L
IBIUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 150.000,00
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$
1.000.000,00
355
2023.051.46146
IGARAÇU DO TIETÊ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
TT
CUSTEIO
R$ 100.000,00
356
2023.060.45759
IGARAÇU DO TIETÊ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO
R$ 100.000,00
357
358
2023.030.47284
>>>
2023.030.47935
IGARAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 50.000,00
IGARAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
359
2023.050.48213
IGARAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
INVESTIMENTO
R$ 350.000,00
CUSTEIO
R$ 250.000,00
360
2023.075.46331
IGARAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
INVESTIMENTO
R$ 200.000,00
361
2023.080.49388
IGARAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
INVESTIMENTO
R$ 150.000,00
362
2023.010.47437
IGARATÁ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 300.000,00
363
2023.061.47080
L
IGARATÁ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 200.000,00
364
2023.069.47377
IGUAPE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
INVESTIMENTO
R$ 150.000,00
365
2023.029.49455
ILHA SOLTEIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 100.000,00
366
2023.050.48410
ILHA SOLTEIRA
[FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 100.000,00
367
2023.055.49217
ILHABELA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
CUSTEIO
R$ 150.000,00
a68
2023.051.46147
INDIAPORÃ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CUSTEIO
369
2023.021.45706
INÚBIA PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CUSTEIO
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ctdQsaude.sp.
ov.br
PRELEETURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
“ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(3 1/12/2022)
A) QUADRO PRINCIPAL.
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL
CONTA UNICA (1) -
+
CONTA ÚNICA - RPPS '
[
1
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (E)
REDE BANCÁRIA - ARRECADAÇÃO (E)
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - VALORES RESTITUÍVEIS E VIN
CONSIGNAÇÕES
CRÉDITOS A CURTO PRAZO
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER
IMPOSTOS P
Dama CREDO E VALORES À CURTO PRAZO
EIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER
CIAL - PRECATÓRIOS E
ourros CRÉDI BER E VALORES A CURTO PRAZO
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO k
FAMÍLIA PAG
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F
E PAGO (1)
VALORES EM TRÂNSITO REAL IZÁVEIS A CURTO PRAZO F
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DÍVIDA ATIVA URIDIFTÁRIA
EDITOS A LONGO PRAZO Pr
TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO
IMOBILIZADO
BENS MÓVEIS
P
FERRAMENTAS P
p
MATERIAIS cul VURAIS, EDUCACIONAIS E Pp
COMUNICAÇÃO —
DEMAIS BENS MOVEIS Pp
ISOLADO: | - PR
35,867,818,06 28.121,335,49
31,405.781,40 26.608.149,37
31.357.152,91 26.608,14937
9.672,52] 9.612,52
582,25 530,50
30.255.303,39] 25.654.607,17
1.091.594,75 941.339,18
48.628,49] “ao
AB62849 000
1.036.515,65] ASL.53524
1.036.515,65, 451.53524
1.036.515,65 ASL.53524
3.425.521,01 1.061.650,88
11.290,80 8.800,00
11.290,80 8.800,00
2.925.603,29 564.223,96
2.925.603,29 564.221,96
488.626,92 488.626,92
121.602,35 121.602,35
302.257,83 302.257,83
61.766,14 64.766
TLITA IATA 59.232.699,12
2.872.242,54 3,382.355,26
2.798.614,88 3.308.727,60
17.719.981,25 16.668.343,16
14.921.366,17 [3.359.615,56
73.627,66) 73.621,66
73.627,66] 13.62146
70.107.068,93) SS.8S0,343,86
18.185.375,20) 16.225.84548
5.799.128,25 SAVTAIRDS
ISSTIMO
2.697.050,05
4.808.564,28!
66.M0, 94
2.106.382,59
2.399 07593
26h 6H80S
3.954.794,66
19.491,00
2OBUAZTAS
TEURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO ] No | ol Atual 1 Exerpçio Antonio" ESPÍICITICAÇÃO
PASSIVO CIRCULANTE
Nota
OBRIGAÇÕES TRABALITISTAS, PREVIDENC "ÁRIAS E ASSISTENCIA!
ENCARGOS SOCIAIS À PAGAR
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DÉBITO PARCELADO
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO
EMPRÉS! TEMOS A CURTO PRAZO - IN' TERNO
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRA! TOS
JUROS E ENC. ARGOS A PAGAR DE EMPRÉSTIMOS E FI
INANCIAME
INANCIAMENTOS INTERNOS
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR À CURTO PRAZO
FORNECEDORES E CONTAS À PAGAR NACIONAIS A €
CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS
PRECATÓRIOS DIE CONTAS A PAGAR - CREDORES
NACIONAIS - REG AI
TRANSFERÊNCIAS FI CURTO PRAZO
TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS A PAGAR
TRANSEU CIA: PE CAS A PAGAR (E
DEMAIS OBRIG. A CURTO PRAZO
VALORES RI FUÍVEIS
CONSIGNAÇÕES
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS
CONSIGNAÇÕES (8)
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
DIÁRIAS A P APAGAR (E)
TIMOS INTERNOS - EM CONTRA TOS
ECEDORES NACIONAIS £ CONTAS A PAGAR
ATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - RI
U)
URTO PRAZ.
CONTAS À PAGAR A LONGO PRAZO
ONGO PRAZ
[H
Pp
P
P
Lxerciwo Atual
V1.7025582
9.08,799,96
9.010.799,96
9.00.799,96
30.981,22
6.580,42
6.550,42
0,00
3+1430,80
2.675,10
2894818
12.836,92
TUTTI
107.144,33
ABALA
0,00
22560329
2ABI3S
2.881,33
288133
157.848,98
119.468,98
182.349,06
8.3804 o
8.380,00
374.330,83
1595, 163,45
1595.163,45
[595.163,45
1858, 441,97
UIHSAA41,97
UBSKAM1,97
Pág d
Yxenduão Antenor
14.182,642,29
10,381.940,26
10.384.940,26
10.381.940,26
161.074,70
G.101,24
0,00
6.101,24
154.970,46
2.675,10
GOASB AM
82.836,92
2.551.463,18
2.551.463,18
198.056,02
44,183,20
361.223,90
288133
28ML33
288,13
1.085.285,82
1.082.755,82
178.754,92
136.181,71
167.819,19
LSH000
2.540,00
36.785.995,61
BS
3235
14
41,97
[9.858.411,97
IOESBAG IO?
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício de 2027 Dezembro(3 1/12/2022) ipod
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
= E ICAÇÃO t N A Lxercício Anterior
BANIR] = 472830430
40219591,59 2.906,33
Antarior
Sixercício Atual:
34.820,03 1561
Nota:.
DRJOSE RRODRIG
ADELIA DE PAULA s1
DIR. FINANCEIRO CONTADOR PERFEITO MUNICIPAL
019.766 690.12 332.051.628-03 162.070.128.60
Cionilk SIC Hda. Soltwe (derio peasp 828252097 (
stc O cleo Demi Diogo (
CMPOI NI
PRERELTURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
lixercício de 2022
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(3 1/12/2022)
€) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Pág
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
NCIAIS ATIVOS (8! Ixxx o 8944201) Uxerclóio Atual Esetoício Anterior Not Excrefeio Atual [ Exertluio Aptos
ATOS POTENCIAIS ATIVO 45.982.173,22) 33,752.566,65 AIS PASSIVO 521.64.203,97 455.291,667,42
DIR CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNI 41.639. 498,01 33.06 991,37 CONVENIADAS Li OUTROS INSTRUMENTOS 38.59.5W,H 23.328 06, 86
DIREITOS CONTRATUAIS 4342.6752 705.569,28 OBRIGAÇÕ CONTRATUAIS ABI 14.161,66 431.963.620,56
TOTAL A5.982.11322 39.182.56665 À vara S21.614.193 97 po
É 8.201.667,42
N
ADELA DE PAULA
DIRLEINANCEIRO
019766 698 12
/
(dino peasp 2325.7437 Á
“Meda Gofiwero
ana
CONTADOR
“142 051 20-04
IR RODRIGUES MATIAR
PREEITO MUNICIPAL
162 070.126 60
4A
e .
Foca Artusila Roses to (