materia nº 35/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores,
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA.
EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA e GILMAR FERNANDES membros das
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença do Dr. Orlando Farinelli Neto, Advogado da Câmara Municipal e Jéssica da Silva Freitas, Diretora
Administrativa da Câmara Municipal e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS
INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E
LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei
Complementar nº 010/2023 do Executivo que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ADEQUAR OS VALORES
DAS REFERENCIAS SALARIAL QUE ESTIVER ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. A reunião foi aberta pelo Presidente Carlos Roberto e, após o advogado Dr. Orlando falou
sobre os Projeto de Lei Complementar 008/2023, Projeto de Lei Complementar 009/2023 do Executivo. Os
projetos de lei foram tratados simultaneamente.e foi lembrado que as estimativas de impactos financeiro
referentes aos Projeto de Lei Complementar 008 e-009/2023, estudos estes que não vieram e já solicitados.
Sobre o Projeto de Lei Complementar 010/2023, na última semana foi tratado juntamente com a presença
do Dr. Bruno Rafachini, advogado do Executivo e por ele foi afirmado que deveriam enviar um substitutivo a
ele ou retirá-lo para adequação. Portanto, devido a falta dos documentos relativos aos Projeto de Lei
Complementar 008 e 009/2023 e ausência de encaminhamento de substitutivo ou pedido de retirada sobre
o Projeto de Lei Complementar 010/2023, pela Presidência da Comissão de Justiça e Redação foi feito um
requerimento de vista de todos os projetos que hoje estava para ser analisados, o que foi aprovado por
unanimidade. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a
presença dos edis que compuseram esta reunião, deu a mesma E encerrada, determinando que se
Sd AA ue, pois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
Ca “ Tima Dra. Edi Ema; Ap. Isete da Costa
Pres. Comissão Justiça/Redação Prés 6 missão de Finanças/Orçamento
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L | / «4 ( v Conto. Ca Ás Noam
Carla Adriana Mendonça
Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Cy APM Pe
Tr Fernandes
Cheiro da Comissão de Finanças/Orçamento
Dr Orlando Farinelli Neto — Jéssica-da-Silva Freitas
Advogado da C. Mun. Igarapava Dirétora dministrativa da C. Mun. Igarapava
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