materia nº 223/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
M.D. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
INDICAÇÃO Nº 223/2023
O edil que esta subscreve, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem
respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. José Ricardo
Rodrigues Mattar, que manifeste aquiescência ao pedido de regularização de ligação de energia
elétrica aos rancheiros do Município de Igarapava/SP, aproveitando o ensejo para encaminhar minuta
com a referida solicitação. denominada Carta de Anuência.
Justificativa:
Há tempos os rancheiros do Município de Igarapava/SP vêm lutando para obter energia
elétrica em seus espaços. muitas vezes utilizados para moradia e/ou lazer.
Recentemente, buscando solução para a situação, contatei representantes da CPFL,
ocasião em que fui informado da possibilidade de regularização, que pode ocorrer mediante
solicitação do Chefe do Executivo.
Assim, encaminho a Vossa Excelência esta indicação com a minuta de solicitação.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Igarapava - SP, 22 de setembro de 2023.
Mus o FM, 074 Yêgo,
CLAUDIO REIS VILAS BOAS
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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Uso Interno CPFL
mn
CPFL
ENERGIA
. Local, XX de XX de 20XX.
À
[NOME DA DISTRIBUIDORA] (“CPFL”)
[Endereço completo]
Ref: REGULARIZAÇÃO DE CLANDESTINOS.
Prezado Sr.,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE [XPTO], localizada na [inserir endereço completo da
prefeitura], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda,
CNPJ/MF, sob o nº. [inserir CNPJ], doravante denominada simplesmente “Prefeitura Municipal”,
3 devidamente representada pelo [nome do representante], [cargo ocupado pelo representante],
vem, por meio da presente Carta de Anuência, expor o quanto segue:
Visando o atendimento à legislação em vigor, principalmente com relação aos normativos
expedidos pelos órgão reguladores do setor elétrico, e na busca pelo atendimento aos preceitos
de ordem pública, serve a presente para MANIFESTAR a anuência expressa da Prefeitura
Municipal, de forma firme e válida, quanto à instalação, pela CPFL, de rede de energia elétrica
domiciliar nas localidades relacionadas na tabela abaixo e devidamente delimitadas no
documento anexo à presente, contendo o mapeamento exato das áreas.
q LOCALIDADE ER+ NATUREZA
[inserir descrição adicional, ex.
inserir área, ex. Parque Jatobá] Desmembramento/Loteamento de
E É é Interesse Social ou específico]
| [inserir descrição adicional, ex.
inserir área, ex. Parque Jatobá] Desmembramento/Loteamento de
Interesse Social ou específico]
[inserir descrição adicional, ex.
inserir área, ex. Parque Jatobá] Desmembramento/Loteamento de
Interesse Social ou específico)
[inserir descrição adicional, ex.
inserir área, ex. Parque Jatobá] Desmembramento/Loteamento de
Interesse Social ou especifico]
A anuência de que trata a presente, abrange regularização de ligações clandestinas
identificadas, eliminação de situações de risco detectadas e novas ligações que se façam
necessárias para o pleno fornecimento de energia elétrica nas localidades indicadas acima.
A concessão da referida anuência está em consonância com o disposto no Artigo 506 da
Resolucão Normativa ANEEL nº 1000 de 7 de dezembro de 2021 e é conferida de forma firme e
válida para que a CPFL possa desempenhar as atividades mencionadas no parágrafo anterior.
Por fim, informamos que à CPFL fica reservado o direito de não proceder com as atividades
mencionadas na presente, sendo este um documento não vinculativo, podendo a CPFL
desconsiderar referida anuência a qualquer tempo, e deixar de performar as atividades ora
descritas.
Uso Interno CPFL
E
CPFL
ENERGIA
Cientes da Vossa compreensão, permanecemos à disposição para o que se fizer necessário.
Cordiais votos de estima e consideração,
[assinatura do responsável]
[Cargo]
PREFEITURA MUNICIPAL DE [XPTO]
Uso Interno CPFL
E
CPFL
ENERGIA
ANEXO
Dados adicionais para delimitação e mapeamento da área clandestina contemplada na anuência:
1. Coordenadas georreferenciadas da região:
2. Imagem de satélite com delimitação da região:
3. Fotos do local (opcional):