materia nº 741/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 741/2023-Gabinete
Igarapava, 27 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo de mais 15(quinze) dias
para apresentar respostas ao requerimento 104/2023, da lavra do nobre edil
RINALDO GROU GOBBI, justificando que existe um outro requerimento do
Sindicato dos Funcionários Públicos da comarca de Igarapava, com a mesma
finalidade, esclarecendo que dentro desse novo prazo serão oferecidas as respostas
aos dois requerimentos o dessa honrosa Casa de Leis e do Sindicato.
Na oportunidade. reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 104/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimentoDigarapava.sp leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154. inciso V. do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5". inciso XXXII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, considerando a redação dada aos parágrafos 8º, 9º e 10º pela
Emenda Constitucional nº 120/2022 ao art. 198 da Constituição Federal;
considerando o Anteprojeto nº 01/2023, dispondo sobre o auxílio financeiro aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS -. e Agentes de Combate a Endemias —
ACE; considerando que, na forma do 8 9º. art. 198, da Constituição Federal, o
vencimento — salário base - dos agentes comunitários de saude não será inferior
a 02 salários minimos. vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações e documentos acerca do
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias:
1) A Prefeitura tem observado o limite minimo de vencimento de 02 salários
minimos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, tal como previsto no 89º. art. 198, da Constituição Federal?
2) A Prefeitura tem recebido repasse financeiro para pagar vencimento e auxílio
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias?
a) Sendo positiva a resposta, qual o valor repassado mensalmente”;
b) Sendo negativa, porquê?
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art 11 daLeirn” 12.527/11. anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR (O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE -LS INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA
ETA OU IMPRECISA, CONSTITU! CONDUTA ILICITA NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº
71 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
CRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ORGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 » 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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3) A Prefeitura analisou a viabilidade dc Anteprojeto nº 01/2023, de minha
autoria, que prevê a concessão de incentivo financeiro adicional no montante de
R$ 1.748,00 aos profissionais tratados neste requerimento?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 18 de agosto de 2023
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RINALDO:GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI! CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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