materia nº 36/2023

| CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava, Estado de
São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores,
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA.
EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA e GILMAR FERNANDES membros das
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com
a presença da Dra. Raissa Vieira de Gouveia, Advogada da Câmara Municipal, Dra. Jéssica da Silva
Freitas, Diretora Administrativa da Câmara Municipal e dos Srs. Luan e Guilherme, Representantes do
Executivo e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 008/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS
INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E
LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO
DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, os Projetos de Lei 030, 031, 032, 033 e 034/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 035/2023 do
Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E CEDER À IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, 01 (UM) TORRE DE ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA E
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 036/2023 do Executivo que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO /
MUNICIPAL A ADQUIRIR E CEDER À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ENIPAVA, AOS
01 (UM) AUTOCLAVE HORIZONTAL HOSPITALAR E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de lei 037/2023 do
Executivo que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS
ELETIVAS EM CARATER DE MUTIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Iniciando o Presidente Carlos
Roberto lembrou que o relator dos projetos de lei complementar 008 e 009/2023 estão sob relatoria do
vereador Rinaldo e nomeou o vereador Márcio para relatar os demais projetos. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento os Projetos de Lei Complementar estão sob análise do vereador Gilmar e os
demais também foram repassados a ele. Ato contínuo a advogada Dra. Raíssa apresentou o Projeto de
Lei 032/2023 do Executivo e, após a apresentação ela indagou se os recursos para a abertura do crédito
já estavam em conta e o Sr. Guilherme prontamente afirmou que sim e após ele explicou sobre a lei, sua
tramitação na esfera federal, seu objetivo e como serão aplicados os recursos. Após o Vereador Rinaldo
também falou um pouquinho sobre o projeto e sobre seu objetivo que é incentivar a cultura na cidade.
Então o relator nos termos do art. 55, | do Regimento Interno, explicou que o projeto tem por objetivo
abrir um crédito adicional especial no valor de RS 293.035,91 destinados à realização de ações culturais
diversificadas no município de Igarapava. Em seguida nos termos do art. 55, Il do Regimento o vereador
opinou pela legalidade UO projeto e votou para a aprovução. Em seguida, o Presidente colocou o
Ê parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos —.
IN, os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o,
(A / relator também afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade nos projetos sob o aspecto orçamentário
) e financeiro e poderiam ser colocados em votação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
E < é “termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi aprovado por todos os vereadores
| da Comissão de Finanças e Orçamento. Após trataram do Projeto de Lei 030/2023 do Executivo e, a
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Dra. Raissa então fez sua apresentação e devidas explicações e também respondeu alguns
questionamentos dos vereadores que tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre o objetivo do
projeto. Então o relator nos termos do art. 55, | do Regimento Interno, relator explicou que o projeto
tem por objetivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 oriundo dos Programas de
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no SUAS- PROCARD -SUAS. Em seguida
nos termos do art. 55, Il do Regimento o vereador opinou pela legalidade do projeto e votou para a
aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento
Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator também afirmou não ver óbices e nenhuma
ilegalidade nos projetos sob o aspecto orçamentário e financeiro e poderiam ser colocados em votação.
Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e ele foi aprovado por todos os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato
contínuo trataram do Projeto de Lei 031/2023 do Executivo. Então a advogada Dra. Raíssa fez a
leitura e explicações sobre a matéria. Após os vereadores então indagaram que, no projeto fala de
asfaltar o Bairro Jardim Primavera, no entanto no memorial descritivo fala de ruas em outros bairros
e locais que não no Jardim Primavera. Portanto o Presidente Carlos Roberto alegou que gostaria de
sanar essa dúvida e outras sobre a execução do projeto, portanto solicitou vistas para sanar essas
dúvidas e o pedido de vistas foi aprovado por todos os vereadores da comissão de justiça e redação.
Após trataram do Projeto de Lei 033/2023 do Executivo e, após a apresentação da advogada Dra. Raíssa
fez sua apresentação e explicações iniciais sobre o objetivo do projeto. Então foi levantando a
necessidade de convidar os representantes do Dep. de Saúde e do jurídico para poderem sanar dúvidas
sobre a matéria, portanto o Presidente Carlos Roberto pediu vistas, pois gostaria de entender melhor a
matéria, então o pedido de vista foi aprovado por todos os vereadores da Comissão de Justiça e
redação. Continuando trataram do Projeto de Lei 034/2023 do Executivo, foi feita a apresentação pela
Dra. Raissa fez a leitura e apresentação da matéria. Foi apresentado também pela Dra. Raissa um ponto
que os vereadores deveriam se atentar e buscar informações, pois consta abertura de crédito no valor
total de R$ 20.720,00 no entanto nos documentos encaminhados em anexo consta um extrato de conta
corrente em que há um saldo de R$ 34.720,00, então foi pedido vistas a ele pelo vereador Carlos
Roberto e o pedido foi aceito pelos outros vereadores da Comissão de Justiça e Redação. Após tratam
do Projeto de Lei 035/2023 do Executivo e como de costume a Advogada Dra. Raíssa fez a apresentação
do projeto aos vereadores. Também conforme o parecer foi nele feito sugestão de emendas ao projeto
e também foi feita um pedido pela vereadora Dra. Edinamar de uma emenda, emenda esta que todos os
vereadores foram de acordo. Então o relator nos termos do art. 55, | do Regimento Interno, relator
explicou que o projeto tem por objetivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00
destinados à aquisição de Torre de Endoscopia e Colonoscopia, patrimoniar o bem e ceder em
comodato à Santa Casa de Igarapava. Em seguida nos termos do art. 55, Il do Regimento o vereador
opinou pela legalidade do projeto e votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos
os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o
relator também afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade nos projetos sob o aspecto orçamentário
e financeiro e poderiam ser colocados em votação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi aprovado por todos os vereadores
da Comissão de Finanças e Orçamento. Após trataram do Projeto de Lei 036/2023 do Executivo e
advogada Dra. Raíssa fez sua apresentação e explicou que ele tem a mesma característica do Projeto de
Lei 035/2023. Então foram sugeridas as mesmas emendas por parte dos vereadores conforme projeto
anterior o que foi acordado com todos os membros das Comissões. Então o relator nos termos do art.
55, | do Regimento Interno, relator explicou que o projeto tem por objetivo abrir um crédito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00 destinados à aquisição de um aparelho de auto clave, patrimoniar o
bem e ceder em comodato à Santa Casa de Igarapava. Em seguida nos termos do art. 55, Il do
Regimento o vereador opinou pela legalidade do projeto e votou para a aprovação. Em seguida, o
Presidente vo o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi
APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento o relator também afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade nos projetos sob
o aspecto orçamentário e financeiro e poderiam ser colocados em votação. Em seguida, o Presidente
colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi aprovado
por todos os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato contínuo tratam do Projeto de Lei
037/2023 do Executivo e a advogada Dra. Raíssa então fez a apresentação do projeto. Diversos
questionamentos sobre o projeto foram apresentadas pelos vereadores, então foi levantado a
necessidade de um melhor entendimento sobre a matéria e um pedido de vistas do vereador Carlos
Roberto então pediu vistas o que foi aprovado pelos vereadores. falou sobre o Projeto de Lei
Complementar 008/2023, e novamente foi mencionado que o projeto ainda carece dos estudos de
impacto orçamentário, o que não foi apresentado, então o projeto deve ficar nas comissões e aguardar
a chegada deste documento. Após trataram do Projeto de Lei Complementar 009/2023 do Executivo e
a advogada do legislativo então informou que para a análise do projeto também falta a estimativa de
impacto financeiro, estudo esse que ainda não foi encaminhado pelo Executivo, portanto, o projeto
ainda deve aguardar o documento nas comissões. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram esta reunião, deu a
mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA
vai devidamente assinada por todos os presentes.
. od!
Rinaldo Gróu Gobbi Carla Adriana Mendonça a
Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
sé ras Fernandes
( Membro ir e omissão de Finanças/Orçamento
piratas Vuc cu a
Dra. Raíssa Vieira de Góuveia
Advogada da €. Mun. Igarapava