materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023- 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 16/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
035/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 82º, do Regulamento
Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do
douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
nº 035/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E
CEDER À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, 01
(UM) TORRE DE ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Suprime o art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2023.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta visa adequar ao Parecer Jurídico nº 104/2023 exarado no Processo,
evitando que Lei Municipal crie hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei
Federal nº 8.666/93.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2023
Presidenté da Domissão de Justiça e Redação
“Sado GROU AM
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIO GTON DA SILVA
Membro da Justiça e Redação
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