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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 17/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
035/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 84º, do
Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à
discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 035/2023, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E CEDER À IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, 01 (UM) TORRE DE
ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Adiciona o Parágrafo único ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 35/2023, com a
seguinte redação:
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização
do aparelho cedido em procedimentos particulares.”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda aditiva visa esclarecer o equipamento será destinado
exclusivamente ao SUS, sem deixar qualquer margem dúvida.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2023
MARCIO
Membro da Comissão dg Justiça e Redação
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