materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 21/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
036/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 82º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a
seguinte PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 036/2023, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E CEDER À
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, 01 (UM)
AUTOCLAVE HORIZONTAL HOSPITALAR E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Suprime o art. 2º do Projeto de Lei nº 36/2023.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta visa adequar ao Parecer Jurídico nº 106/2023 exarado no Processo, evitando
que Lei Municipal crie hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei Federal nº
8.666/93.
Sessões, 02 de outubro de 2023
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente-da Comissão de Justiça e Redação
y E
RINALDO GROU GOBBI
Vice-Presidente da Comhissãp de Justiça e Redação
MARCIO WÉL FÔN DA SILVA
Membro da Cqmis stiça e Redação
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