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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 —- FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 22/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
036/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 84º, do
Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à
discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 036/2023, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E CEDER À IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, 01 (UM) AUTOCLAVE
HORIZONTAL HOSPITALAR E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Adiciona o Parágrafo único ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 36/2023, com a
seguinte redação:
ZA qu RR RERENPDSDRDE ore o o PRRRRRRRE er ce o PRE PPRRRRRPR RRR
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização
do aparelho cedido em procedimentos particulares.”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda aditiva visa esclarecer o equipamento será destinado
exclusivamente ao SUS, sem deixar qualquer margem dúvida.
TON DA SILVA
Membro da Gol Justiça e Redação
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