materia nº 37/2023

| CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP |
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 20:15 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU
GOBBI, DR. MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA,
CARLA ADRIANA MENDONÇA E GILMAR FERNANDES, sendo membros exclusivos da
Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença da Diretora Administrativa Dra. Jéssica da Silva Freitas, dos vereadores
Germano Balthazar Barboza, Leandro Pereira Gasqui, Gélio José Preciozo, Claudio Reis
Vilas Boas e do Presidente Frederick Requi Mendonça, do advogado Dr. Orlando Farinelli
Neto e também dos Representantes do Lar e Abrigo do Idosos de Igarapava, Sr. José dos
Passos e Dra. Mara Fernanda Pimentel e, se reuniram extraordinariamente para
apreciarem o Projeto de Lei 039/2023 do Executivo que: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de
Lei 041/2023 do Executivo que: “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.119 DE
19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022” Ahertos |.
os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou o vereador "1?
Rinaldo para a relatoria dos projetos em análise nesta reunião extraordinária. Pela :
Comissão de Finanças e Orçamento foram nomeados os vereadores Carla e Gilmar a
relatoria dos projetos. De início o Presidente Carlos Roberto explicou os motivos da
urgência do projeto e passou a palavra ao Sr. José dos Passos que falou sobre a verba do
projeto e sobre a importância deste recurso para o Lar Abrigo dos Idosos, o que também
foi feito pela Dra. Mara que fez algumas explicações pertinentes. Após foi" feito a,
apresentação do Projeto 039/2023 do Executivo aos vereadores com as devidas
explicações pertinentes a matéria. Após, nos termos do art. 55, | do Regimento Interno o
relator explicou que o projeto visa abrir um crédito adicional especial no valor de R$
142.870,00 para a realização de repasse à Entidade Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava,
Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da =i
matéria e votou pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por
todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de |» |
À inangás e Orçamento a relatora afirmou também não ver óbices e nenhuma legaldady
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seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos
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N || vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato continuo trataram do Projeto de
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1 Lei 041/2023 do Executivo. Então após sua apresentação e devidas explicações pel
á advogado Dr. Orlando o Presidente Carlos Roberto solicitou que fosse constasse em ata”
que ele foi questionado sobre a Câmara ter votado um projeto errado e não ter se
atentado na ocasião da votação do projeto que deu origem à Lei 1119/2023. Inclusive foi
questionado a competência do jurídico da Câmara Municipal. Ele também afirmou que
foi votado um projeto com parecer jurídico favorável e o erro foi do Executivo na ocasião
da elaboração do Projeto. Ato contínuo os vereadores Carlos Roberto, Frederick e Marcio
falaram sobre o projeto e expressaram suas opiniões sobre a matéria. Após o relator nos
termos do art. 55, |, do Regimento Interno explicou que o projeto altera o art. 4º da lei
1119, de 19 de setembro de 2023. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento
Interno, opinou pela legalidade da matéria e votou pela sua aprovação. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento a relatora afirmou também não ver
óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e
poderia ser colocado em votação. Em seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e
Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e ele foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento.
Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar
a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada,
determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai
devidamente assinada por todos os presentes.
Roberto R. Lima Dra: dindi Áp. Isete da Costa
Pres. Comissão Justiça/Redação Pres. issão/de Finanças/Orçamento
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- Rinaldó Grou Gobbi Carla Adriana Mendonça
Vice-Pres. ComsJu iça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Dr. Orlando Farinelli Neto Jéssica-dã Silva Freitas
Advogado da C. Mun. Igarapava Diretora Administrativa da C. Mun. Igarapava
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