materia nº 238/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
M.D. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
INDICAÇÃO Nº 238/2023
O edil que esta subscreve, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno,
art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 227 da Constituição Federal, vem
respeitosamente INDICAR ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. José Ricardo
Rodrigues Mattar, que aumente o repasse financeiro destinado a AMIGA — Associação de
Crianças e Adolescentes de Igarapava -, pelos motivos abaixo explanados.
Justificativa:
Sob a perspectiva econômica, a sociedade civil vem sendo subdividida em três
setores. O primeiro setor é formado pelo Governo, e aqui incluem-se a Prefeitura e a
Câmara Municipal, juntamente com os demais órgãos e entidades deste Município. O
segundo setor, por seu turno, é formado pela atividade empresarial, isto é, o setor privado
economicamente organizado para produção e circulação de riquezas. Por fim, o terceiro
setor é composto por associações de natureza privada, de caráter solidário e sem fins
lucrativos.
É sobre o terceiro setor que estamos a tratar nesta indicação. É sobre o setor
que chega nos lugares em que o Estado não alcança, nas vertentes em que o setor
empresarial não se interessa. Estamos falando, em sintese, sobre o setor da sociedade
civil que mesmo sem ter lucro, tem dedicado tempo e dinheiro para prestar serviços de
relevante interesse social.
A AMIGA — Associação de Crianças e Adolescentes de Igarapava -, fundada há
mais de 60 anos, vem prestando serviços socioassistenciais às crianças e adolescentes do
Município, atendendo 100 crianças, oferecendo-lhes, em trabalho interdisciplinar,
programas especialmente desenvolvidos, além do café matinal, banho, almoço e lanche da
tarde.
Em uma análise acurada, a AMIGA oferceco- lhos porspoctiva.
Diante de a escassez de recursos financeiros, a AMIGA promove diversos
eventos na tentativa de levantar fundos e manter suas atividades. Contido, nem sempre
são suficientes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
Nessa linha, conforme preceitua o art. 226 da Constituição Federal, a família,
base da sociedade, tem especial proteção do Estado, ao qual cabe, também, assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem uma existência digna e com acesso aos direitos
fundamentais (art. 227).
Por estes motivos, ante o dever do Estado e da eficiente atuação da AMIGA
nessa frente de inegável relevo social, vem este vereador indicar ao Chefe do Executivo
que envide esforços e aumente o auxílio financeiro prestado à nobre instituição.
Igarapava/SP, 03 de outubro de 2023.
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RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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