materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava, Estado de São
Paulo, as 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores, CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP.
ISETE DA COSTA e CARLA ADRIANA MENDONÇA, exceção feita ao edil GILMAR FERNANDES, que se ausentou,
membros das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou
também com a presença do Dr. Orlando Farinelli Neto, Advogado da Câmara Municipal e Jéssica da Silva
Freitas, Diretora Administrativa da Câmara Municipal. Também estiveram presentes o Dr. Bruno Rene
Rafachini e o Sr. José André Neto, representantes do Executivo, da enfermeira Janaina Garcia, do enfermeiro
Leandro Severino, da representante da Santa Casa Leandra de Oliveira e, se reuniram ordinariamente para
apreciarem o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE A
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS
PROCEDIMENTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS
NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, os
Projetos de Lei 031, 033 e 034/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei 037/2023 do Executivo que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS EM CARATER DE MUTIRÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Iniciando o Presidente Carlos Roberto lembrou que o relator dos projetos de
lei complementar 008, 009/2023 estão sob relatoria do vereador Rinaldo e nomeou o vereador Marcio dos
demais. Pela Comissão de Finanças e Orçamento os projetos de Lei Complementar estava sob análise do
vereador Gilmar, no entanto devido a sua ausência nesta reunião foram passados à vereadora Carla para
/ relatá-los. Ato contínuo o advogado Dr. Orlando falou sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2023, e
a» prontamente ele mencionou que o projeto ainda carece dos estudos de impacto orçamentário, o que ainda
não foi apresentado, documento que o Advogado Dr. Bruno afirmou que está cobrando o financeiro do
Executivo, então o Presidente Carlos Roberto pediu vistas ao projeto para aguardar a chegada deste
documento e o pedido então foi concordado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação. Após
trataram do Projeto de Lei Complementar 009/2023 do Executivo e o advogado do legislativo então
informou que para a análise do projeto também falta a estimativa de impacto financeiro, estudo esse que
também não foi encaminhado pelo Executivo, portanto, o Presidente pediu vistas a ele para aguardar o
documento, pedido que foi aprovado por todos os vereadores da Comissão. Ato contínuo trataram do
Projeto de Lei 031/2023 do Executivo. Então o advogado Dr. Orlando fez as explicações sobre a matéria.
Após foi mencionado que a Engenheira Denise da Prefeitura, havia sido convidada para falar sobre este
projeto, no entanto ela não pode comparecer, solicitou uma nova data para ela comparecer e sanar as
dúvidas dos vereadores. Então o Presidente solicitou vistas ao projeto pela ausência de informações a
respeito da incoerência na menção do Bairro Jardim Primavera e as ruas constantes nos anexos que não
pertencem ao bairro. O pedido então foi corroborado por todos os vereadores da comissão, portanto
aprovado. Após trataram do Projeto de Lei 033/2023 do Executivo e, após a apresentação e explicações do
advogado Dr. Orlando o Presidente fez algumas indagações ao Diretor do Dep. de Saúde José André Neto
que foi respondendo conforme os questionamentos estavam surgindo, inclusive questionamentos de outros
vereadores, dúvidas principalmente às especialidades médicas que serão credenciadas. Então o relator nos
termos do art. 55, | do Regimento Interno, relator explicou que o projeto tem por objetivo abrir um crédito
adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 destinados à atender despesas com prestação de serviços de
custeio com Especialidades Médicas, Custeio para cirurgias eletivas e custeio para inserção de DIU de cobre.
Em seguida nos termos do art. 55, 4 do Regiment; vereador opinou pela legalidade do projeto e votou
para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento
Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento a relatora também afirmou não ver óbices e nenhuma
ilegalidade nos projetos sob o aspecto orçamentário e financeiro e poderiam ser colocados em votação. Em
seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e
ele foi aprovado por todos os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Continuando trataram do
Projeto de Lei 034/2023 do Executivo e após a apresentação do Advogado Dr. Orlando alguns
questionamentos e dúvidas foram surgindo. No entanto como não havia ninguém do Dep. Financeiro do
Executivo presente foi solicita o envio de um ofício solicitando informações a respeito da divergência do
crédito disponível e do crédito solicitado para abertura. Então foi pedido vistas pelo Presidente o que foi
acordado com todos os vereadores da Comissão de Justiça e Redação. Ato contínuo tratam do Projeto de Lei
037/2023 do Executivo e após a apresentação do advogado Dr. Orlando e explicações iniciais ele mencionou
que foi apresentado no dia de hoje um projeto substitutivo a ele. Após Presidente indagou ao Dr. Bruno
sobre o início do repasse de recursos 5 dias após a assinatura do convênio e não quando da efetivação do
serviço, então o Dr. Bruno explicou que é feito desta forma. O Presidente também indagou sobre a
possibilidade de atender um maior número de pessoas com o valor previsto no convênio, então ele pediu
vistas alegando que esperará o comparativo de valores entre aqueles constantes do projeto e de outros
hospitais para avaliar se não seria mais econômico em outros hospitais. O pedido de vistas foi colocado em
discussão e votação e o vereador Marcio não foi favorável onde alegou que ele demoraria alguns anos para
entender os procedimentos internos de precificação de arranjos técnicos. O vereador Rinaldo, no entanto,
foi a favor do pedido de vistas que foi aprovado. Após foi mencionado sobre o Projeto de Lei 042/2023 que
deverá ser lido na sessão ordinária de hoje que, se este projeto não for votado não teriam condições de fazer
o pagamento da diferença do piso salarial dos enfermeiros, e vários outros pontos relacionados ao projeto
também foram apontados, principalmente pelo Presidente Carlos Roberto que levantou erros que estão
atrapalhando o pagamento da diferença do piso salarial. Após foram feitas explicações pelo Sr. José André
Neto e do Dr. Bruno sobre a elaboração do projeto, onde principalmente explicaram que é um tema novo
que gera muitas dúvidas. A representante da Santa Casa Leandra após falou sobre as divergências da planilha
que foram apresentadas nos projetos anteriores e sobre a que consta neste projeto de número 042/2023.
Devido às divergências em relação ao projeto o Executivo Municipal se dispôs a reanalisar o projeto e após
sua apresentação em plenário as comissões voltará a analisá-lo. Após, nada mais havendo a ser tratado, o
Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram esta reunião, deu a
mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai
IR portod Os presentes.
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Pres. Comissão Justiça/Redação issã Finanças/Orçamento
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w y Grou Gobbi Carla Adriana Mendonça |
“Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Dr. tington da Silva
Membro CG a sta dustitadRedação
|
Dr. Orlando Farinelli Neto (ásia de SING Freitas
Advogado da C. Mun. Igarapava Diretora ps. da C. Mun. Igarapava
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