materia nº 845/2023

ditar PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
quai] ESTADO DE SÃO PAULO
) RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 = CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício 845/2023-Gabinete
Igarapava, 06 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento
112/2023, de vossa lavra..
Na oportunidade. reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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es Dica Flá ARO RÓDRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
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* JaifioCaros Izidoro
AR Chefe de Secretária
EXMO, SR,
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO /GAB/Nº 515/2023.
Igarapava, 02 de outubro de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
AIC José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito Municipal
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 112/2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Em atendimento à solicitação, por meio do Requerimento nº 112/2023, por meio deste venho
apresentar os seguintes esclarecimentos:
1) A Prefeitura tem mantido guarda nas escolas públicas e creches do Município de
Igarapava — SP?
A segurança nas escolas municipais é um assunto de grande relevância para o nosso município.
Por esse motivo, para garantir que as escolas sejam um ambiente seguro, o município investiu em
câmeras de seguranças para todas as unidades escolares.
Ainda, orientou as escolas a adotar tomar as medidas de segurança e prevenção para garantir
que as dependências da escola estejam seguras o tempo todo, como por exemplo, manter os portões
fechados e não permitir entrada de estranhos.
Além disso, temos uma parceria com a Polícia Militar por meio da atividade delegada. A Polícia
Militar vem brilhantemente apoiando diariamente as unidades escolares, fazendo orientações e
mostrando sempre disponibilidade para atender nossas demandas, estabelecendo assim uma relação
de confiança.
A EMEF Alfredo Cesário de Oliveira, devido ao quantitativo de alunos que atende conta ainda
com 02 (dois) vigias.
2) A lei Municipal 1098/2023, autoriza a instalação de detectores de metais nos
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Igarapava /SP. Pergunta-se:
2.1 Há licitação aberta ou finalizada para execução da referida Lei Municipal?
2.2 — Não Havendo licitação aberta e/ou encerrada justificar o motivo.
Embora exista uma autorização legislava municipal que autoriza a instalação de detectores de
metais nas escolas, não há previsão legal autorizando a revista de crianças e adolescentes nos
estabelecimentos de ensino, uma vez que supostamente contraria as disposições especificas contidas
no ECA, as quais proíbem qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e
opressão para com as crianças e adolescentes, além de garantirem a eles a liberdade, o respeito, a
dignidade e a honra, devendo toda a sociedade colocá-los “a salvo de qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Ou seja, salvaguardam os direitos fundamentais
Rua Âncelo Colmanetti. 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395 e-mail: educacaolvicaranava sn cov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
das crianças e dos adolescentes, nos termos dos artigos 5º, 15 a 18 e 53, inciso Il, todos da citada
legislação federal.
Não podemos deixar de considerar que a revista pessoal, mesmo realizada por detectores de
metais, causa constrangimento a qualquer cidadão, ainda mais quando se trata de uma criança ou
adolescente no ambiente escolar, onde a quase totalidade dos alunos não possui qualquer histórico
infracional e deveria ser um local seguro e acolhedor, sem quaisquer exposições não consentidas.
Não se pode esquecer que o estabelecimento escolar deve ser um exemplo de ambiente livre e
democrático, sem a adoção de qualquer medida de repressão e violação a nenhum direito legalmente
assegurado a criança e ao adolescente, desestimulando a frequência escolar por aqueles alunos que se
sentirem extremamente constrangidos com a revista pessoal, mesmo através de detectores de metais.
Portanto, devido a ausência de previsão legal autorizando a revista por meio de detectores de
metais em crianças e adolescentes no ambiente escolar, o município não realizou a licitação para
aquisição dos mesmos.
Ainda, prefeito Dr. José Ricardo, esteve no Ministério Público e até hoje não teve um
posicionamento daquele órgão acerca da possibilidade ou não do uso do detector de metais.
3) Quais as medidas de segurança a prefeitura tem observado para preservação da
segurança no ambiente escolar?
Conforme mencionado acima, a Prefeitura Municipal de Igarapava investiu em câmeras de
seguranças para todas as unidades escolares e matem uma parceria com a Polícia Militar por meio da
atividade delegada. O Departamento de Educação sempre orienta aos servidores das unidades
escolares a adotar tomar as medidas de segurança e prevenção para garantir que as dependências da
escola estejam seguras o tempo todo, como por exemplo, manter os portões fechados e não permitir
entrada de estranhos.
Por fim, me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Juliana Cornélia de Jesus
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Rua Ânoelo Colmanetti 9S-NVila Marilene. CEP 14540-000- 116) 3179623050 esmail educacaotinioaranava em sov br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CRP 45 34 290 bh ISENTO
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Oficio nº 713/2023-Gabinete
SPO ESPeSiAL se/a, 3)
laarapava, 19 ce setembro de 2023,
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vos»: Excelência, para solicitar O prazo
de mais 15(quinze) dias para apresentar, respostas ao requerimento
112/2023, de vossa lavra « dos dei!» edis Rinaldo Grou Gobbi, Carta
Adriana Mendonça. Gilmar Fernandes, Cláudio Reis Villas Boas,
Fdinamara Aparecida Isete da Costa, Gélio José Preciozo, Leandro
Pereira Gasqui, Carlos Roberto Rediiues Lima e Germano Balthazar
Barboza e conto com a compreensio de Vossa Excelência, em relação
ao quanto solicitado.
Na oporuidude, reitero a Vossa Excelência.
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE RICARDO RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 MATTAR:16207012860
Dados: 2023.09.19 10:52:12 -0300
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAY A-
SP. PERA
ANTA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
E PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOAO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
* CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 112/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Igarapava-SP que
este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa
do Brasil e Lei nº 12.827/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, Senhor
José Ricardo Rodrigues Mattar, REQUERER as seguintes informações e documentos
acerca das medidas de segurança nas escolas públicas e creches municipais:
1) A Prefeitura tem mantido guarda nas escolas públicas e creches do Município
de Igarapava/SP?
2) A Lei Municipal nº 1098/2023 autoriza a instalação de detectores de metais nos
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de igarapava/SP.
Pergunta-se:
2.1 há licitação aberta ou finalizada para execução da referida Lei Municipal?
2.2 não havendo licitação aberta e/ou encerrada, justificar o motivo.
3) Quais medidas de segurança a Prefeitura tem observado para preservação da
segurança no ambiente-sEcótar?
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Vereadgr e Pregidente da Câmara Municipat pe Igarapava-SP
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1 Oe eubecritoros dácto RBoaquorimanto. nos tormos do 55º do at 11 da Lein? 1412 6927/14 EA da)
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE ZONTROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 112/2023
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RINALDO GROU GOBBI CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP Vereadora da Câmara Municipal de
Igarapava-SP
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( Ngrtador da Câmara Municipal de Igarapava-SP Vereador da Câmara Municipal de
Igarapava-SP
ISENTE DA COSTA GÉLIg 44 4/FRECIOZO
Vereador ré c ânpara Municipal de Igarapava-SP osmdér da Câmara Municipal de
V Da Igarapava-SP
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Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP Vereador da lriiára Miunisipal do.
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nicipal de Igarapava-SP
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.