materia nº 847/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 —- 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício 847/2023-Gabinete
Igarapava, 06 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento
116/2023, da lavra dos nobres edis Rinaldo Grou Gobbi e Carlos Roberto Rodrigues
Lima
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
LÁ Prefeito Municipal
A
eg“
* sválso Curlos Izidoro
Chefe de Secretária
Es
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO /GAB/Nº 507/2023.
Igarapava, 22 de setembro de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
AIC José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito Municipal
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 116/2023.
Exmo. Sr. Prefeito,
Em atendimento à solicitação, por meio do Requerimento nº 116/2023, por meio deste
venho apresentar esclarecimentos sobre as publicações institucionais. Seguem os
questionamentos com os devidos esclarecimentos.
1) A Prefeitura Municipal de Igarapava — SP, colherá autorização dos pais e
responsáveis das crianças, bem como dos professores, para fins do uso de suas
imagens na rede mundial de computador?
Esclareço que as publicações realizadas via Departamento de Educação, tratam-se de
publicações institucionais.
Os responsáveis pelos alunos, no ato de efetivação de matrícula nas unidades de
ensino da rede municipal, manifestam sobre a autorização do uso de imagens, conforme
modelo abaixo:
é PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
+ a es
AUTORIZAÇÃO DE USO DA IMAGEM |
| |
Eu m = =
RG: o e CPF:
Responsável pelo aluno;
(...) Autorizo uso da imagem e voz do meu filho em redes sociais, e em divulgação de atividades desenvolvidas
pela Unidade de Ensino, durante o periodo em que estiver matriculado nessa instituição educacional.
(...) Não Autorizo o uso da imagem e voz do meu filho em redes sociais, e em divulgação de atividades
desenvolvidas pela Unidade de Ensino,
O uso da imagem e voz da criança, não enseja qualquer tipo de indenização moral no direito à imagem, aos
responsáveis pela criança, visto que a divulgação da Imagem « da voz, não são para fins comerciais e/ou
tucrativos.
Assim, expresso a minha vontade, e por ser verdade, assino o presente termo abaixo:
Igarapava, SP / FA
Assinatura do (a) Pai /Mãe ou Responsável
Rua Ângelo Colmanetti. 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395- e-mail: educacao(Digarapava.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Esclareço ainda que os dados dos professores solicitados no Memorando nº 58, são
para arquivo interno deste Departamento.
2) Há permissivo legal que fundamente o solicitado no Memorando Circular nº 58,
datado de 11/09/2023?
Informo que as publicações institucionais estão fundamentadas legalmente no
Parágrafo Primeiro, Art. 37 da Constituição Federal.
Por fim, me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Juliana Cornélia de Jesus
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Rio Ângelo Colmanetti 95-Via Marileno- CEP 14540-000-= 416) 3177-6395- e-mail: educacao(u varanpava.sp.cov.br
sm
Va Cito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO .« CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3:73 - 8200
E-MAIL: prefeituraBigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 02 de Outubro de 2023.
Ofício 750/2023.
Exmo. Sr.
Venho, através do presente à honrosa presença de
Vossa Excelência, solicitar o prazo de mais 15(quinze) dias, para atender ao
requerimento 116/2023 dos nobres edis Rinaldo Grou Gobbi e Carlos Roberto
Rodrigues Lima, que se vencerá na data de 05 de outubro próximo, eis que estarei
com agenda na cidade de Brasília e não haverá tempo hábil para apresentar as
respostas questionadas pelo(s) nobres edil (s)
Apresento a Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estma e distinta consideração.
CARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SR. FREDFRICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE -
IGARAPAVA-SP. Ê es .
NL EUR - SO
4 E de Igarapava É
é Carlos Izidoro
dá Chefe de Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, S48 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP.: 6C.243.409/0001-60
SITE: carsaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 0116/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoBigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, a seguinte informação: em 11 de setembro de 2023 foi expedido
Memorando Circular nº 58, em que foi solicitado o encaminhamento de fotos com
legendas, com o nome do professor, sala de aula e relato da atividade
desenvolvida, para fins de publicação na página da Prefeitura Municipal e nas
redes sociais do Departamento da Educação, nesse contexto pergunta-se:
1) A Prefeitura Municipal de Igarapava-SP colherá autorização dos pais e
responsáveis das crianças, bem como dos professores, para fins do uso de suas
imagens na rede mundial de computadores?
2) Há permissivo lega! que fundamente o solicitado no Memorando Circular nº
58, datado de 11/09/2023?
Câmara Munisipal de Igarapava-SP, 12 de setembro de 2023
RINALBO GROU Á
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
ni Der Ae
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, ME TanDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES. .
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ipaí de Igarapava >
trios Iridara