materia nº 853/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 853/2023-Gabinete
Igarapava,05 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento
110/2023, de vossa lavra
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
ad RICARDO RÓBÁEGUES MATTAR
Fá Prefeito Municipal
Carlos Izidoro
TO NR
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Of. nº 852/2023.
Resposta do Requerimento nº 110/2023
Exmo. Sr. Presidente.
Venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, a informações pertinentes ao
requerimento nº 110/2023, que versa sobre informações sobre os serviços de táxi. Os
pontos principais do requerimento são: 1) Ele pergunta se os serviços de táxi são concedidos
por meio de licitação. 2) Caso não haja licitação, ele quer saber como é garantida a igualdade
de oportunidades. 3) Ele pede o número de taxistas que prestam serviços regulares em
Igarapava. 4) Quer saber se há unidades de táxi disponíveis aguardando preenchimento. 5)
Se houver unidades disponíveis, ele deseja saber quantas são e qual a previsão para
preenchê-las.
O presente requerimento veio ao setor jurídico a fim de auxiliar os setores
correlacionados na prestação de informações, no que tange a resposta pertinente ao
primeiro e segundo questionário, temos que informar que durante os dois períodos de
mandados da atual gestão, não houve nenhuma concessão de vaga de taxi, mas sim,
houveram doação de ponto de taxi nos termos da legislação vigente, entre os taxistas, ou
seja, não houve nenhuma concessão para preenchimento de pontos vagos, e ainda é
importante destacar que caso a administração venha promover preenchimento de vagas,
deverá ocorrer mediante publicação de Edital de Chamamento destinado à concessão de
autorizações de táxi na cidade, devendo assim ser respeitado o princípio da igualdade,
moralidade, impessoalidade e demais previsto na Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
ai 5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 110/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: -
resposta requerimento Digarapava.sp.leg.br'
O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Igarapava-
SP que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento
Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da
República Federativa do Brasile Lei nº 12.5271 1, vem respeitosamente perante
Vossa Excelência, Senhor José Ricardo Rodrigues- Mattar, REQUERER as
seguintes informações e documentos em relação a prestação de serviços de taxi:
1) A prestação de serviço de taxi é deferida aos interessados através de
processo licitatório?
2) Não sendo realizado processo licitatório, qual o mecanismo utilizado para
observância do princípio da igualdade de interessados?
3) Quantos taxistas prestam regularmente serviços no Município de Igarapava?
4) Existem unidades de serviços de taxi que estejam vagas a espera por
preenchimento?
5) Sendo positiva a resposta anterior, quantas unidades vagas e qual a previsão
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"Os subscritores destg Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao rocobimonth das informaçõos eolicitadas. om formato digital, no endereço alotrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.