materia nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 19:53 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU
GOBBI, DR. MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA,
CARLA ADRIANA MENDONÇA E GILMAR FERNANDES, sendo membros exclusivos da
Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença da Diretora Administrativa Dra. Jéssica da Silva Freitas, dos vereadores
Germano Balthazar Barboza, Leandro Pereira Gasqui, Gélio José Preciozo, Claudio Reis
Vilas Boas, da advogada Dra. Raíssa Vieira de Gouveia e também do Sr. José André Neto
representante do Executivo e da Sra. Nagela Cristina Jorge Nascimento, Representando a
empresa USA e, se reuniram extraordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei
042/2023 do Executivo que: "AUTORIZA P PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP PARA REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele
nomeou o vereador Rinaldo para a relatoria do projeto. Pela Comissão de Finanças e
Orçamento foi nomeado a vereadora Carla. De início o Presidente Carlos Roberto
explicou os motivos da urgência do projeto e passou a palavra ao. Após pela Dra. Raíssa
foi feito a apresentação do Projeto 042/2023 do Executivo aos vereadores com as
| devidas explicações pertinentes a matéria. Após o Presidente Carlos Roberto explicou
+45! que este projeto foi enviado em caráter de urgência e foi afirmado que caso esse projeto
-3 não for votado e aprovado alguns funcionários não receberiam a diferença do piso
salarial aos enfermeiros. Após o Sr. José André Neto, diretor do Dep. de Saúde Municipal
fez várias explicações sobre o projeto em análise e sobre as dificuldades que estão tendo
para acertar o repasse aos profissionais da enfermagem. Fez também a apresentação do
sistema que faz todo controle do pagamento da diferença do piso da enfermagem. Após
a Dra. Raíssa fez algumas ponderações sobre todo o processo envolvendo o pagamento
da diferença do piso dos enfermeiros e também outros esclarecimentos sobre o que foi
votado anteriormente relativo ao tema. A vereadora Dra. Edinamar solicitou que
constasse a afirmação do Sr. José Neto que o COFEN apresentou uma nota no qual alguns
servidores não estavam adscritos no colégio, porém o COREN emitiu uma nota
notificando que todos os servidores estavam adscritos no colégio regional, sendo assim
viabilizando o repasse retroativo. Após o vereador Carlos Roberto solicitou que constasse
que foi afirmado pelo Sr. José Neto que assim que aprovado o projeto, no mais tardar na
próxima segunda será realizado repasse aos servidores e funcionários. Pela Dra. Raíssa foi
esclarecido durante esta reunião que a Câmara não possui assessoria contábil para
análise de rubricas para a realização de empenhos, sendo que os vereadores votam
partindo do pressuposto da veracidade das rubricas apresentadas no projeto de pedido
de autorização de abertura de crédito encaminhado. Após, nos termos do art. 55, | do
Regimento Interno o relator explicou que o projeto visa ábrir um crédito pm
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especial no valor de R$ 122.446,40 destinados ao cumprimento da assistência financeira
complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro
de 2022. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade
da matéria e votou pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por
todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento a relatora afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade
no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser colocado em votação.
Em seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser
tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que
compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a
presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os
presentes.
Carlos Roberto R. Lima Dra. Edinama Ap. Isete da Costa
Pres. Comissão Justiça/Redação Prês. RisE dé Finanças/Orçamento
a Nosyua
Rinaldo Grôu Gobbi Carla Adriana Mendonça
Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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Gilmar Fernandes =
Membro da Comissão de Finanças/Orçamento
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Dr. Raíssa Vieira de Gouveia PA Silva Freitas
Advogado da C. Mun. Igarapava Dire diministrativa da £. Mun. Igarapava
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