materia nº 111/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP.
REQUERIMENTO N.º 111/2021.
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar para
que, digne a prestar as seguintes informações e esclarecimentos pelo não envio a essa Casa Legislativa,
até a presente data, de Projeto de Lei, dispondo sobre Criação e Instituição de Conselho Municipal do
Bem Estar dos Animais, bem como do respectivo Fundo Municipal.
De suma importância a criação do C. M. B. E. Animal para tratar de
assuntos pertinentes ao controle populacional, critérios de comertialização, doação, transporte, uso e
tratamentos veterinários, calendário vacinal, castração e demais medidas em defesa do bem estar dos
animais domésticos e domesticados.
Por sua vez, o Fundo Municipal é o instrumento de financiamento e
gerenciamento de recursos públicos, da iniciativa e entidades do Terceiro Setor. Os recursos poderão
ser transferidos ao Fundo de Proteção Animal através de Emendas Parlamentares, doações,
subvenções, parcerias e convênios, visando a criação de conta especifica para a execução das ações e
programas em defesa da causa animal.
Por fim, registro que a indicação nº 78/2021, de minha autoria foi
protocolada na Prefeitura Municipal em 27 de abril de 2021 e até a presente data não foi atendida pelo
Executivo Municipal, para a Criação de Conselho e Fundo Municipal do Bem Estar Animal.
Sala das Sessões, Igarapava, SP 22 de novembro de 2021.
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DRA DI AP. ISETE DA COSTA
Vereádora da/C. M. de IGARAPAVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 -. 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento(Dcamarigarapava.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP
MD. FREDERICK REQUI MENDONÇA.
AL DE IGARAPAVA — SP
INDICAÇÃO Nº 078/2.021.
A Edil que este subscreve e assina, vem de acordo com a
norma regimental, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr.
José Ricardo Rodrigues Mattar: A NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS
ANIMAIS NO ROL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE IGARAPAVA, BEM COMO
PROMOVA A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE
IMPLANTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES NA GARANTIA DA VIDA E A SAÚDE
DOS NOSSOS ANIMAIS.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se deve ao fato da não existência deste
conselho e também de um fundo municipal cujo objetivo é a garantia da vida e saúde de
nossos animais.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 22 de Abril de 2.021
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