materia nº 865/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/7 LE. ISENTO
PABX (16) 0.
E-MAIL: prefeituraQDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 865/2023-Gabinete
Igarapava, 16 de Outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Através co presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar
respostas ao requerimento 120/2023, requerimento esse da lavra do
nobre edil Rinaldo Grou Gobbi .
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e «'s. ..:a consideração.
JOSE RICARDO RODRIGUES RICARDO RODRIGUES! Po! JOSE
MATTAR:16207012860 MATTAR:16207012860
Dados: 2023.10.16 15:26:20 -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Preteito Municipal
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA »i UNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP.
A via ria ES,
5 Izidoro
Da Secretária
Câmara ho
Jailso(,
Chete
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava, 11 de Outubro de 2023.
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento Nº 120/2023 --. Câmara Municipal de Igarapava
Prezados,
Venho através deste informar que, o recinto de Exposição Jorge Scandiuzzi possui Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros.
As demais edificações, estão sendo adequadas em parceria com o Corpo de Bombeiros,
sendo nessa primeira etapa a elaboração dos projetos de todas as unidades escolares e
todas as unidades de saúde através do contrato n.º 070/2023, com a Empresa VSA ENGENHARIA
LTDA.
A Segunda etapa equivale a execução das instalações de equipamentos de prevenção e
combate a incêndio e somente após essa segunda etapa é que se consegue o Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Este departamento se encontra a inteira disposição para qualquer esclarecimento que fizer
necessário.
Engº. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página 1 de 1
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3 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
AVCB Nº 653464
O CORPO DE BOMBEIROS EXPEDE O PRESENTE AUTO DE VISTORIA, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO VIA FÁCIL BOMBEIROS,
PARA A EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO ABAIXO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
São pautO
Projeto Nº 081121/3520103/2018 e o E É
Endereço: AVENIDA SÃO PAULO
Complemento: JARDIM HAVAI Bairro: JARDIM BEATRIZ
Município: IGARAPAVA
Ocupação: ALEM DA OCUPAÇÃO F3, EXISTE TAMBEM LOCAL PARA EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS F10 E PRÁTICA DE CULTURA FÍSICA E3
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Responsável pelo Uso: RECINTO MUN. DE EXPOSIÇÕES JORGE A. SCANDIUZZI
Responsável Técnico: MARIANA TAYSA GOMES DOS SANTOS
CREA/CAU: 5070799107-SP ART/RRT: 28027230221800404
Área Total (m?): 5056,08 Área Aprovada (m?):5056,08
Validade: 21/07/2025
Vistoriador: 1. SGT PM ADILSON GEREMIAS ROBERTO
Homologação: TEN CEL PM RODRIGO MOREIRA LEAL
OBSERVAÇÕES: LOTAÇÃO MÁXIMA 5064 PESSOAS, SENDO: GINÁSIO DE ESPORTES 1306 PESSOAS, GALPÃO UM 317 PESSOAS,
GALPÃO DOIS 350 PESSOAS, GALPÃO TRÊS 62 PESSOAS, “ARQUIBANCADA 2844 PESSOAS, EDIFICAÇÃO UM 176 PESSOAS,
EDIFICAÇÃO DOIS 9 PESSOAS, CONTROLE DE ACESSO DE PÚBLICO: TOTAL RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL PELO USO;0
CORPO DE BOMBEIROS INFORMA: A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS DEVE SER REGULARIZADA CONFORME A
RESOLUÇÃO SSP Nº 154, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011; MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO CLASSE |; CONSIDERADO
TERMO DE RESPONSABILIDADE DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, ANEXO AO PROJETO TÉCNICO;O PROPRIETÁRIO OU fo) RESPONSÁVEL
PELO USO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LICENÇA DO CB, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DE
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.
NS: 0
NOTAS: 1) O AVCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local visível ao público. 2) Compete ao proprietário ou responsável pelo
uso da edificação a responsabilidade de renovar o AVCB e de manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização,
providenciando a sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independente das responsabilidades civis e criminais.
Igarapava, 4 de Agosto de 2023
Documento emitido eletronicamente pelo Sistema Via Fácil Bombeiros. Para verificar sua
autenticidade acesse a página do Corpo de Bombeiros www.corpodebombeiros.sp.gov.br , ou
utilize o aplicativo para dispositivos móveis "Bombeiros SP”
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE. igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 120/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, considerando que o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- é documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, em que certifica que a
edificação cumpre todas as regras de combate a incêndios; considerando que
dentre as funções do AVCB, destacam-se: a) conferir especial proteção à vida
dos ocupantes das edificações mediante a atividade preventiva; b) dificultar a
propagação do fogo; c) proporcionar meio de controle e extinção de incêndios:
d) garantir a continuidade dos serviços; vem respeitosamente perante Vossa
Excelência. REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor
José Ricardo Rodrigues Mattar, informações/ documentos acerca da existência
de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB -, nos seguintes termos:
1) O recinto de exposições Jorge Scandiuzi, o Ginásio de Esportes e as
demais edificações municipais possuem AVCB?
a) Em caso positivo, encaminha; os AVCB's.
b) Em caso negativo, justificar, expondo, inclusive, se todos os próprios
públicos estão sem AVCB ou se apenas alguns deles, relacionando
quais.
2) O Ginásio de Esporte foi adequado à última vistoria, podendo ser
utilizado?
3) Existe alguma empresa contratada para realização de vistorias?
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/41, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA NOS TERMOS DO INCISO ! DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/201! EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPOTESES
ACIMA DESCRITAS DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ORGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 -- ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
4) A última vistoria foi realizada por qual empresa?
5) Em atenção ao item 4, informar:
a) Nome da empresa;
b) Localização da empresa;
c) Se a contratação se deu por licitação, qual a modalidade adotada;
d) O valor da contratação.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 21 de setembro de 2023
RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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