| Tipo | Documentos Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | OF. DO FORUM DAS ENTIDADES P/ A CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2062 |
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Ofício do Fórum das Entidades para a Câmara Municipal "APU - ADM" <administracao(a apu.com.br> 7 de outubro de 2023 às 23:30 Para: "Igarapava" <atendimentow igarapava.sp.leg.br> À presidência da Câmara Municipal. Anexo, segue uma carta de extrema importância para o município e a população sobre a proposta de privatização da Sabesp. Permanecemos à disposição de qualquer esclarecimento. Atenciosamente, AESABESP - Associação dos Engenheiros da Sabesp - APU - Associação dos Profissionais Universitários Associação da Sabesp Sindicato dos Advogados de São Paulo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo Sintaema - Sind. Dos Trabalhadores em Agua Esgoto e Meio Ambiente do Est. De São Paulo m Sintius - Sind, dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira AAPS - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp AESAN - Associação dos Especialistas em Saneamento Marilene Bueno de Souza Soares Assistente administrativo +55 11 96610-9395 Cancelar inscrição z iG |; São Paulo, 9 de outubro de 2023 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da Câmara Inicialmente, informamos que também enviamos ofício de igual teor ao Excelentissimo(a) Prefeito(a) de seu Municipio, quando ensejamos cientificá-lo sobre a manifestação deste fórum de entidades. Em ofício encaminhado pela Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende A. Ávila. e pelo Secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Antonio Cren Benini, ao Poder Executivo local, o governo do Estado submete à apreciação da Autoridade Municipal proposta de substituição do contrato vigente celebrado entre o Município c a Sabesp, tendo em vista a intenção do Governador de promover a privatização desta empresa de. economia mista sob controle acionário estatal. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que qualquer proposta de alteração contratual deveria ter por origem a Sabesp, legítima parte do contrato atual, e não o Governo do Estado. O referido ofício afirma que a substituição do contrato do Municipio com a Sabesp ocorrerá nos marcos da operacionalização das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAES, criadas pela Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021. regulamentada pelo Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021. Cita ainda que esta regulamentação teve redação atualizada pelo Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023. Há que se registrar o fato de que a adesão do Município ao Decreto nº 66.289/2021 ocorreu em condições significativamente alteradas pelo Decreto nº 67.880/2023, em especial no que se. refere aos critérios de governança das URAESs, transferindo poder de decisão dos Municipios para o Estado. Estabeléceu o novo Decreto, 67.880/2023, um critério de decisão no Colegiado baseado na proporção do número de habitantes de cada município aderente à respectiva URAE. Também praticamente conferiu ao governo do Estado um poder de veto que anteriormente não existia, segundo o Decreto original, 66.289/2021. A extensão do prazo contratual do município com a Sabesp para 2060, conforme sugerido no Oficio, não traz benefício concreto c material para o Município. Na prática, isso equivale a renunciar ao valioso ativo de exploração dos serviços de água e esgoto, que é de sua titularidade municipal, conforme reza a legislação vigente. É necessário lembrar que mudança contratual desta dimensão proposta no Ofício dos secretários do Estado deve obedecer a três requisitos fundamentais: 1) adequação do Plano Municipal de Saneamento: 2) realização de criterioso estudo técnico de viabilidade econômica: 3) adequação da lei municipal que autoriza a concessão desses serviços. Desta forma. convém lembrar à Autoridade Municipal que a adesão aos termos propostos pelo referido Ofício enseja potencial crime de responsabilidade. É de todo conveniente que as autoridades municipais avaliem com prudência os riscos implícitos a esta açodada intenção de privatização da principal empresa pública do Estado de São Paulo. Há o risco de sérios e graves prejuízos econômicos futuros para o Município, assim como existe o risco de insegurança jurídica tanto na gestão de contratos como na eventual responsabilização administrativa da Autoridade Municipal. Por fim, na expectativa de não encontrar adesão do seu Município à privatização Es SABESP. salientamos que este Fórum de entidades está tomando todas as providências no sentido de propor ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e aos Tribunais de Contas competentes ações para que acompanhem o processo de privatização deste importante ativo Tee TOP em iSintaema E iNTIoS Urbanitários nei Í Erroecec Esc público. a SABESP, e, especialmente, apurem as responsabilidades eventuais pelos prejuízos e danos que possam vir a ser causados ao interesse e ao patrimônio públicos. Colocamo-nos à disposição de V.Exa. para esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente, José Faggian Presidente Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo SINTAEMA Murilo Pinheiro Presidente Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP Jair Álvaro da Silva Presidente Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira - SINTIUS Fábio Roberto Gaspar Presidente Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo - SASP Edson Dauroiz Soares Presidente Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp — APU Luciomar Santos Werneck Presidente Associação dos Engenheiros da Sabesp - AESABESP Pérsio Faulim de Menezes Presidente Associação Sabesp José Luiz de Melo Pereira Presidente Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS Alzira Amâncio Garcia Presidente Associação dos Especialistas em Saneamento - AESAN *Sintaema Esp poi =SWOAP . aaps