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materia nº 877/2023

Tipo Documentos Diversos
Número / Ano 877 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaOF. DO FORUM DAS ENTIDADES P/ A CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2062

Documents (1)

texto original #

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Ofício do Fórum das Entidades para a Câmara Municipal
"APU - ADM" <administracao(a apu.com.br> 7 de outubro de 2023 às 23:30
Para: "Igarapava" <atendimentow igarapava.sp.leg.br>
À presidência da Câmara Municipal.
Anexo, segue uma carta de extrema importância para o município e a população
sobre a proposta de privatização da Sabesp.
Permanecemos à disposição de qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
AESABESP - Associação dos Engenheiros da Sabesp -
APU - Associação dos Profissionais Universitários
Associação da Sabesp
Sindicato dos Advogados de São Paulo
Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo
Sintaema - Sind. Dos Trabalhadores em Agua Esgoto e Meio Ambiente do
Est. De São Paulo m
Sintius - Sind, dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos,
Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira
AAPS - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp
AESAN - Associação dos Especialistas em Saneamento
Marilene Bueno de Souza Soares
Assistente administrativo
+55 11 96610-9395
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São Paulo, 9 de outubro de 2023
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da Câmara
Inicialmente, informamos que também enviamos ofício de igual teor ao Excelentissimo(a)
Prefeito(a) de seu Municipio, quando ensejamos cientificá-lo sobre a manifestação deste
fórum de entidades.
Em ofício encaminhado pela Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística,
Natália Resende A. Ávila. e pelo Secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Antonio
Cren Benini, ao Poder Executivo local, o governo do Estado submete à apreciação da
Autoridade Municipal proposta de substituição do contrato vigente celebrado entre o
Município c a Sabesp, tendo em vista a intenção do Governador de promover a privatização
desta empresa de. economia mista sob controle acionário estatal. Em primeiro lugar, é
importante ressaltar que qualquer proposta de alteração contratual deveria ter por origem a
Sabesp, legítima parte do contrato atual, e não o Governo do Estado.
O referido ofício afirma que a substituição do contrato do Municipio com a Sabesp ocorrerá
nos marcos da operacionalização das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento
de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAES, criadas pela Lei nº 17.383, de 5 de
julho de 2021. regulamentada pelo Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021.
Cita ainda que esta regulamentação teve redação atualizada pelo Decreto nº 67.880, de 15
de agosto de 2023. Há que se registrar o fato de que a adesão do Município ao Decreto nº
66.289/2021 ocorreu em condições significativamente alteradas pelo Decreto nº
67.880/2023, em especial no que se. refere aos critérios de governança das URAESs,
transferindo poder de decisão dos Municipios para o Estado. Estabeléceu o novo Decreto,
67.880/2023, um critério de decisão no Colegiado baseado na proporção do número de
habitantes de cada município aderente à respectiva URAE. Também praticamente conferiu
ao governo do Estado um poder de veto que anteriormente não existia, segundo o Decreto
original, 66.289/2021.
A extensão do prazo contratual do município com a Sabesp para 2060, conforme sugerido
no Oficio, não traz benefício concreto c material para o Município. Na prática, isso equivale
a renunciar ao valioso ativo de exploração dos serviços de água e esgoto, que é de sua
titularidade municipal, conforme reza a legislação vigente.
É necessário lembrar que mudança contratual desta dimensão proposta no Ofício dos
secretários do Estado deve obedecer a três requisitos fundamentais: 1) adequação do Plano
Municipal de Saneamento: 2) realização de criterioso estudo técnico de viabilidade
econômica: 3) adequação da lei municipal que autoriza a concessão desses serviços. Desta
forma. convém lembrar à Autoridade Municipal que a adesão aos termos propostos pelo
referido Ofício enseja potencial crime de responsabilidade.
É de todo conveniente que as autoridades municipais avaliem com prudência os riscos
implícitos a esta açodada intenção de privatização da principal empresa pública do Estado
de São Paulo. Há o risco de sérios e graves prejuízos econômicos futuros para o Município,
assim como existe o risco de insegurança jurídica tanto na gestão de contratos como na
eventual responsabilização administrativa da Autoridade Municipal.
Por fim, na expectativa de não encontrar adesão do seu Município à privatização Es
SABESP. salientamos que este Fórum de entidades está tomando todas as providências no
sentido de propor ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e aos Tribunais de Contas
competentes ações para que acompanhem o processo de privatização deste importante ativo
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público. a SABESP, e, especialmente, apurem as responsabilidades eventuais pelos
prejuízos e danos que possam vir a ser causados ao interesse e ao patrimônio públicos.
Colocamo-nos à disposição de V.Exa. para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Respeitosamente,
José Faggian
Presidente
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo
SINTAEMA
Murilo Pinheiro
Presidente
Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP
Jair Álvaro da Silva
Presidente
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral
Sul e Vale do Ribeira - SINTIUS
Fábio Roberto Gaspar
Presidente
Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo - SASP
Edson Dauroiz Soares
Presidente
Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp — APU
Luciomar Santos Werneck
Presidente
Associação dos Engenheiros da Sabesp - AESABESP
Pérsio Faulim de Menezes
Presidente
Associação Sabesp
José Luiz de Melo Pereira
Presidente
Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS
Alzira Amâncio Garcia
Presidente
Associação dos Especialistas em Saneamento - AESAN
*Sintaema Esp poi
=SWOAP
. aaps

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