| Tipo | Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 107/2023 DO VEREADOR RINALDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO PABX (16) 3173 - 8200 E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br Ofício nº 874/2023-Gabinete Igarapava, 18 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento 107/2023, da lavra do nobre edil Rinaldo Grou Gobbi . Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta consideração. EXMO. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO PABX (16) 3173 - 8200 E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA. REFERENTE: REQUERIMENTO 107/2023 Em resposta ao requerimento acima mencionado, questionando sobre programa para instituir, nos termos do Anteprojeto de Lei 018/2023, concessão de abono aos servidores públicos, temos a esclarecer o seguinte: 1) Informamos que não existe no orçamento atual, dotação capaz de suportar a nova despesa. 2) Além disso, o município passa por situação de contenção de despesas, para equalização do índice do artigo 167-A da Constituição Federal, que faz a análise da Receita Corrente Líquida pela Despesa Corrente Líquida (dados consolidados dos entes) dos últimos 12 meses, esta proporção não pode ultrapassar 95%. Dentre outras, deve o município, adotar as seguintes providências, para equalizar a referida situação: Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: | - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; Il - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quande derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO PABX (16) 3173 - 8200 E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br VII - criação de despesa obrigatória; VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição; X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. 3) Dessa forma, informamos que o referido benefício está em análise no cronograma, juntamente com outros em criação, bem como aumento para entidades, guarda municipal, Frente de trabalho, pro-labore da polícia militar, etc. Sem mais para o momento AX os! RRALDO TERRA NETO Chefe de Planejamento e Metas =. Subscrevemo-nos atenciosamente, N CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172- 5624 CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP REQUERIMENTO Nº 107/2023 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br' Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, informações e documentos acerca do Anteprojeto nº 18/2023, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos do Poder Executivo, nos seguintes termos: 1) A Prefeitura está realizando estudo para analisar a viabilidade de implementar abono aos servidores municipais, na forma do Anteprojeto nº 18/2023? 2) Sendo positiva a resposta, encaminhar a este órgão. 3) Sendo negativa a resposta, informar o motivo. 2º 44:28" y E, que Ke o nt ES Carrara as argpava- a. 31 de agosto de 2023 e a? 58 CNP- at M, U GOBBI a! pago (T Vereador da Cà Municipal de Igarapava-SP a À Cane 4 - sa fu Na comme ES post y MAR FERNANDES Vereadar-dá Câmara Municipal de Igarapava-SP "Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das iniormações solciadas, em Iornmato digital, No endereço eleiwonico apresentado. CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº 12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES. A CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 3172-5641 CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.leg.br E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2023. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc... Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono aos servidores públicos efetivos e concursados da Prefeitura Municipal de Igarapava, no valor correspondente à R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, durante o exercício financeiro de 2024, a partir do mês de janeiro do ano de 2024, e creditado na folha de pagamento no mês de fevereiro de 2024 em diante. Parágrafo Único. O abono disposto no caput deste artigo não abrangerá aos servidores comissionados e tão somente os servidores com critério de: 1! - assiduidade, ou seja, aos que não tiverem nenhuma falta, mesmo que abonada, durante o mês corrente; ll - pontualidade, ou seja, aos que fizerem integralmente suas horas diárias, sem quaisquer interrupção, afastamento ou licença de qualquer natureza, durante o mês. 1 — disciplina, ou seja, aos que não tiverem nenhuma ocorrência no departamento pessoal, tais como advertências, suspensão, multa de qualquer natureza ou qualquer ocorrência de cause grave prejuízo ao Município, durante o mês. Artigo 2º - O benefício social(abono) será pago no mês subsequente ao vencido, exceto no mês de dezembro, quando serão pagos os abonos competentes aos meses de novembro e dezembro do ano em curso, por questão de encerramento do exercício econômico financeiro. 8 único. Em caso de falta ao trabalho do servidor público em dezembro, após o lançamento do abono em sua folha de pagamento, o desconto ocorrerá no mês seguinte. Artigo 3º - O abono descrito neste Anteprojeto de Lei, terá por objetivo um benefício social, não incorporando-se a remuneração para quaisquer efeitos, nem se considerando rendimento tributável do trabalhador. Artigo 4º. As despesas com a execução da presente, correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Artigo 5º. - Este Anteprojeto de Lei, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.024. Sala das Sessões, Igarapava/SP, 23 de maio de 2.023. neta p 1 os ds 00h E Ke E ap RINALDO GROU GOBBI N VEREADOR DAC. M. IGARAPAVA-SP.