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materia nº 874/2023

Tipo Ofício de Resposta do Executivo Municipal
Número / Ano 874 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaOF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 107/2023 DO VEREADOR RINALDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 874/2023-Gabinete
Igarapava, 18 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento
107/2023, da lavra do nobre edil Rinaldo Grou Gobbi .
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
REFERENTE: REQUERIMENTO 107/2023
Em resposta ao requerimento acima mencionado, questionando
sobre programa para instituir, nos termos do Anteprojeto de Lei 018/2023,
concessão de abono aos servidores públicos, temos a esclarecer o seguinte:
1) Informamos que não existe no orçamento atual, dotação capaz de suportar a
nova despesa.
2) Além disso, o município passa por situação de contenção de despesas, para
equalização do índice do artigo 167-A da Constituição Federal, que faz a
análise da Receita Corrente Líquida pela Despesa Corrente Líquida (dados
consolidados dos entes) dos últimos 12 meses, esta proporção não pode
ultrapassar 95%. Dentre outras, deve o município, adotar as seguintes
providências, para equalizar a referida situação:
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por
cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é
facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto
permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
| - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de
servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
Il - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quande derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima
da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
3) Dessa forma, informamos que o referido benefício está em análise no
cronograma, juntamente com outros em criação, bem como aumento para
entidades, guarda municipal, Frente de trabalho, pro-labore da
polícia militar, etc.
Sem mais para o momento
AX
os!
RRALDO TERRA NETO
Chefe de Planejamento e Metas
=.
Subscrevemo-nos atenciosamente, N
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 107/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, informações e documentos acerca do Anteprojeto nº
18/2023, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos do
Poder Executivo, nos seguintes termos:
1) A Prefeitura está realizando estudo para analisar a viabilidade de
implementar abono aos servidores municipais, na forma do Anteprojeto nº
18/2023?
2) Sendo positiva a resposta, encaminhar a este órgão.
3) Sendo negativa a resposta, informar o motivo.
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que Ke o nt ES Carrara as argpava- a. 31 de agosto de 2023
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Vereadar-dá Câmara Municipal de Igarapava-SP
"Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das iniormações solciadas, em Iornmato digital, No endereço eleiwonico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono aos servidores
públicos efetivos e concursados da Prefeitura Municipal de Igarapava, no valor correspondente à R$
300,00 (trezentos reais) mensais, durante o exercício financeiro de 2024, a partir do mês de janeiro do
ano de 2024, e creditado na folha de pagamento no mês de fevereiro de 2024 em diante.
Parágrafo Único. O abono disposto no caput deste artigo não abrangerá aos servidores comissionados
e tão somente os servidores com critério de:
1! - assiduidade, ou seja, aos que não tiverem nenhuma falta, mesmo que abonada, durante o mês
corrente;
ll - pontualidade, ou seja, aos que fizerem integralmente suas horas diárias, sem quaisquer
interrupção, afastamento ou licença de qualquer natureza, durante o mês.
1 — disciplina, ou seja, aos que não tiverem nenhuma ocorrência no departamento pessoal, tais como
advertências, suspensão, multa de qualquer natureza ou qualquer ocorrência de cause grave prejuízo
ao Município, durante o mês.
Artigo 2º - O benefício social(abono) será pago no mês subsequente ao vencido, exceto no mês de
dezembro, quando serão pagos os abonos competentes aos meses de novembro e dezembro do ano
em curso, por questão de encerramento do exercício econômico financeiro.
8 único. Em caso de falta ao trabalho do servidor público em dezembro, após o lançamento do abono
em sua folha de pagamento, o desconto ocorrerá no mês seguinte.
Artigo 3º - O abono descrito neste Anteprojeto de Lei, terá por objetivo um benefício social, não
incorporando-se a remuneração para quaisquer efeitos, nem se considerando rendimento tributável
do trabalhador.
Artigo 4º. As despesas com a execução da presente, correrão a conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º. - Este Anteprojeto de Lei, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.024.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 23 de maio de 2.023.
neta
p 1
os ds 00h E Ke
E ap RINALDO GROU GOBBI
N VEREADOR DAC. M. IGARAPAVA-SP.

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