| Tipo | Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 108/2023 DOS VEREADORES RINALDO E GILMAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CE CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO PABX (16) 3173 — 8200 E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br P 14540-000 Ofício nº 875/2023-Gabinete Igarapava, 18 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento 108/2023, de vossa lavra. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta consideração. ee ” ZA f SÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR . ... = Q Vá Prefeito Municipal a 16 Da Da cs EGO St E es Ay a BA E an 8 (1) 1 EXMO. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO PABX (16) 3173 - 8200 E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA. REFERENTE: REQUERIMENTO 108/2023 Em resposta ao requerimento acima mencionado, questionando sobre programa para instituir concessão de plano de saúde aos servidores públicos, temos a esclarecer o seguinte: 1) Informamos não existe no orçamento atual, dotação capaz de suportar a nova despesa. 2) Além disso, o município passa por situação de contenção de despesas, para equalização do índice do artigo 167-A da Constituição Federal, que faz a análise da Receita Corrente Líquida pela Despesa Corrente Líquida (dados consolidados dos entes) dos últimos 12 meses, esta proporção não pode ultrapassar 95%. Dentre outras, deve o município, adotar as seguintes providências, para equalizar a referida situação: Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: | - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; Il- criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de 'determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; Vil - criação de despesa obrigatória; N, 3) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO PABX (16) 3173 - 8200 E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição; X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Dessa forma, informamos que o referido benefício está em análise no cronograma, juntamente com outros em criação, bem como aumento para entidades, guarda municipal, Frente de trabalho, pro-labore da polícia militar, etc. Sem mais para o momento Subscrevemo-nos atenciosamente, ) ARNALDO TERRA NETO Chefe de Planejamento e Metas 1) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172- 5624 CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP REQUERIMENTO Nº 108/2023 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br' Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, informações e documentos acerca da implementação de plano de saúde para os servidores públicos de Igarapava, nos seguintes termos: 1) A Prefeitura está realizando algum estudo para analisar a viabilidade de implementar plano de saúde aos servidores municipais? 2) Sendo positiva a resposta, encaminhar a este órgão. 3) Sendo negativa a resposta, informar o motivo. / E + 4 ZM Lot Pa A RINALDO, GROU GOBBI Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP 2! og 122 1 ES pe 31 de agosto de 2023 ed poa ag Ci rio CU à | pr / Ls x As AR FERNANDES Vereader da 'âmara Municipal de Igarapava-SP Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 85º do art. 11. da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das informações solicitadas, em tormato digita, no endereço slstrôniso apresentado. CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº 011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.