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materia nº 875/2023

Tipo Ofício de Resposta do Executivo Municipal
Número / Ano 875 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaOF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 108/2023 DOS VEREADORES RINALDO E GILMAR.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CE
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
P 14540-000
Ofício nº 875/2023-Gabinete
Igarapava, 18 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento
108/2023, de vossa lavra.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Prefeito Municipal a 16
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EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
REFERENTE: REQUERIMENTO 108/2023
Em resposta ao requerimento acima mencionado, questionando
sobre programa para instituir concessão de plano de saúde aos servidores públicos,
temos a esclarecer o seguinte:
1) Informamos não existe no orçamento atual, dotação capaz de suportar a
nova despesa.
2) Além disso, o município passa por situação de contenção de despesas, para
equalização do índice do artigo 167-A da Constituição Federal, que faz a
análise da Receita Corrente Líquida pela Despesa Corrente Líquida (dados
consolidados dos entes) dos últimos 12 meses, esta proporção não pode
ultrapassar 95%. Dentre outras, deve o município, adotar as seguintes
providências, para equalizar a referida situação:
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por
cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é
facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto
permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
| - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de
servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
Il- criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial
transitada em julgado ou de 'determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
Vil - criação de despesa obrigatória;
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3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima
da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Dessa forma, informamos que o referido benefício está em análise no
cronograma, juntamente com outros em criação, bem como aumento para
entidades, guarda municipal, Frente de trabalho, pro-labore da
polícia militar, etc.
Sem mais para o momento
Subscrevemo-nos atenciosamente, )
ARNALDO TERRA NETO
Chefe de Planejamento e Metas
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 108/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br'
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, informações e documentos acerca da implementação
de plano de saúde para os servidores públicos de Igarapava, nos seguintes
termos:
1) A Prefeitura está realizando algum estudo para analisar a viabilidade de
implementar plano de saúde aos servidores municipais?
2) Sendo positiva a resposta, encaminhar a este órgão.
3) Sendo negativa a resposta, informar o motivo.
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RINALDO, GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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As AR FERNANDES
Vereader da 'âmara Municipal de Igarapava-SP
Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 85º do art. 11. da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em tormato digita, no endereço slstrôniso
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.

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