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materia nº 876/2023

Tipo Ofício de Resposta do Executivo Municipal
Número / Ano 876 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaOF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 115/2023 DO VEREADOR FREDERICK.
native_id2067

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 = 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 876/2023-Gabinete
Igarapava, 18 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento
115/2023, de vossa lavra.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
; mm
RUAS ÉS U4.,
vámara Municipal de Igarapava
“ Jailso Garfos Izidoro
EXMO. SR. + Chefe de Secretária
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
REFERENTE: REQUERIMENTO 115/2023
Em resposta ao requerimento acima mencionado, questionando
sobre os estudos de reestruturação de cargos e carreiras dos servidores públicos,
temos a esclarecer o seguinte:
1) Informamos que, segundo apurado, os estudos visando a reestruturação de
cargos, ainda não foram concluídos.
2) Entretanto, o município passa por situação de contenção de despesas, para
equalização do índice do artigo 167-A da Constituição Federal, que faz a
análise da Receita Corrente Líquida pela Despesa Corrente Líquida (dados
consolidados dos entes) dos últimos 12 meses, esta proporção não pode
ultrapassar 95%. Dentre outras, deve o município, adotar as seguintes
providências, para equalizar a referida situação:
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por
cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é
facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto
permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
| - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de
servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
Il - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa;
VI - criação ou maioracão de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata'cste artigo;
VII - criação de despesa obrigatória; “A
3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima
da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Dessa forma, informamos que o referido benefício está em análise no
cronograma, juntamente com outros em criação, bem como aumento para
entidades, guarda municipal, Frente de trabalho, pro-labore da
polícia militar, etc.
Sem mais para o momento
Subscrevemo-nos atenciosamente. my
Chefe de Planeja ento e Metas
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 115/2023
y ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Igarapava-SP que
este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa
do Brasile Lei nº 12.527/11. considerando o Requerimento nº 22/2019, apresentado em
17 de dezembro de 2019, acerca da realização de estudos técnicos para a
reestruturação de cargos e salários do quadro de pessoal da Administração Pública,
visando a valorização profissional dos servidores públicos, cuja resposta, em síntese,
levantou a questão de tempo necessário para sua realização — no mínimo, oito meses -
| e se fundamentou nos limites de despesas e na proibição em virtude do periodo
eleitoral, considerando o Requerimento nº 148/2022, apresentado em 14 de dezembro
de 2022, ou seja, aproximadamente 3 anos após o Requerimento nº 22/2019, onde se
questiona acerca da realização de estudos para a reestruturação administrativa visando
a valorização profissional dos servidores públicos; considerando, também, o
Requerimento nº 44/2023, apresentado em 05 de abril de 2023, cobrando, outra vez
mais. estudos técnicos acerca da reestruturação administrativa visando a valorização
profissional dos servidores públicos, em que a resposta, basicamente, informa a
complexidade do tema e o prazo indeterminado para conclusão dos trabalhos, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar,
REQUERER as seguintes informações e documentos acerca da reestruturação de
cargos e salários dos servidores públicos de Igarapava/SP:
1) A Prefeitura já iniciou os estudos necessários visando a reestruturação de cargos
e salários dos servidores públicos do Município de Igarapava/SP, conforme se
infere do Despacho 3-1.398/2023, anexado ao Ofício nº 285/2023, em resposta
ao Requerimento nº 44/2023?
2) Sendo positiva a resposta, encaminhar ppa do Processo Administrativo
instaurado com esta finalidade, juntamente com todos os documentos que o
instruem.
A SATIÃ
sa
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* Os subscritores deste Requerimento, nos teri g da rá do T as AS 1, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadigs. sm Tor fato digital, no endereço eletrônico
apresentado tira amar”
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCIT +, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, S48 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
3) Sendo negativa a resposta, justificar.
Câmaratu icipal de Igarapava-SP, 06 de setembro de 2023
baço
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.

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