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materia nº 136/2023

Tipo Requerimento Legislativo
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE ESTUDOS DAS OBRAS DE INTERLIGAÇÕES ENTRE OS BAIRROS, ESTUDOS A RESPEITO DA CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA OBRA REALIZADA NA AV. MOGIANA, ENTRE OUTRAS.
native_id2070

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Ao arquivo — —
2023-12-05 Ofício de Resposta do Executivo Encaminhado ao Plenário — —
2023-11-07 Aguardando resposta do Executivo — —
2023-10-23 Aguardando resposta do Executivo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T20:30:48.607618-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023- 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 136/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'!
O Vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, considerando que a atividade administrativa é voltada única e
exclusivamente para atendimento ao interesse público; considerando que entre
. Os princípios da Administração Pública encontram-se os princípios do
2 planejamento e da eficiência; considerando que, segundo estudiosos do direito
administrativo, o princípio da eficiência busca a otimização dos recursos
4 públicos; considerando que entre as vértices fiscalizadas pelo Poder Legislativo
há de considerar-se a economicidade na execução da atividade administrativa
(art. 70); considerando que entre os objetivos da política urbana estabelecidos
no Estatuto da Cidade, destaca-se o estímulo à utilização, nos parcelamentos e
nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e
aportes tecnológicos que objetivem a economia de recursos naturais;
considerando que o Município tem realizado obras de interligações entre bairros,
considerando que a pavimentação asfáltica impermeabiliza o solo; considerando
que a realização de estudos para o escoamento da água pluvial de forma
ambientalmente adequada e sustentável se mostra como indispensável à própria
efetividade da obra, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, informações/ documentos acerca do tema, nos
seguintes termos:
1) As obras de interligações entre bairros são precedidas de estudo de
impacto ambiental?
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
2) Quais os estudos são/foram realizados a respeito da captação e
escoamento de águas pluviais na obra realizada na Av. Mogiana que
interliga o Waldir Dib ao Bairro Morada do Verde, entre os números 1.817
e 1.787?
3) Quais as diretrizes são seguidas na execução de obras que implicam a
impermeabilização do solo urbano no tocante à captação e escoamento
de águas pluviais?
4) Havendo estudos, encaminhá-los com as respostas a este requerimento.
“Câmara Municipal de Igarapava-SP, 19 de outubro de 2023
- RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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