br-locleg corpus explorer

← Igarapava (SP)

materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaESTABELECE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA E DROGARIA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2073

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Proposição transformada em lei — —
2024-02-05 Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo — —
2023-10-24 Parecer Jurídico Emitido — —
2023-10-23 Ao Jurídico para análise e emissão de parecer — —
2023-10-19 Ao Gabinete da Presidência para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-05T21:21:23.616918-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Of. 879/2023 o) tos 4 gb
. À
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Te de SA
amata n23 not -——
38 NE
º qua O pelo
ROS AA tt l
fura a ni
Excelentíssimo Senhor Presidente, roses ya sê
Dirijo-me a Vossa Excelência, com os mais cordiais cumprimentos, para
encaminhar o projeto de lei nº 43/2023, a presente solicitação se faz necessária a fim
de atualizar a legislação existente no Municipio (Lei nº 42/2001 — Estabelece Plantão
de Farmácias no Muniícipio de Igarapava e dá outras providências).
Os Municípios detêm competência legislativa para assuntos de interesse local,
ateor do art. 30, |:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
Vil - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Compreende-se que o horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais tanto é matéria de interesse local quanto representa aspecto da ordenação
do território urbano, a fim de assegurar a paz e tranquilidade social das zonas
residenciais e zonas mistas necessárias para o descanso e repouso noturno. Nesse
sentido, inclusive, se encontra a Súmula Vinculante 38, do Supremo Tribunal Federal:
É competente o Municipio para fixar o horário de funcionamento Se
estabelecimento comercial. VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Há situações, contudo, que merecem análise mais aprofundada, pois as
normas originais da Constituição precisam ser interpretadas sistematicamente, de
modo que, a um só tempo, nenhuma norma contradiga peremptoriamente a outra,
usurpando espectros de aplicabilidade, mas se alcance, em cada qual, a maior
extensão possível de sua eficácia em concreto.
Destarte, as normas constitucionais sobre competência legislativa em
relação a assuntos transversais precisam, necessariamente, ser compatibilizadas, é
o caso da regulação do direito econômico, do direito do consumidor e do ordenamento
territorial, que abrange não apenas o aspecto geográfico, mas também toda gama de
intervenção antrópica em determinado território.
Embora o Município detenha sim competência para legislar sobre normas
de interesse local e respectiva ordenação territorial, incluindo o horário de
funcionamento de estabelecimentos empresariais (art. 30, | e IV, da CF e Súmula
Vinculante 38), devem ser respeitadas as demais normas constitucionais e as
infraconstitucionais produto da competência legislativa da União para legislar em
matéria de normas gerais sobre Direito Econômico e Concorrencial (art. 24, |, $ 1º, da
Constituição Federal). Apenas interessa ao Município, no que tange ao mercado,
aquilo em que coincidir com competência legislativa municipal (Súmula Vinculante 38)
ou, materialmente, ingressar na esfera da defesa dos direitos do consumidor, quanto
ao qual o ente municipal detém legitimidade concorrente disjuntiva para processos
coletivos, o que não é, ainda, o caso dos autos.
Pois bem, a União, no exercício da competência legislativa quanto a
normas gerais em matéria de direito econômico (art. 24, |, da CF), editou a Lei
13.874/2021, em cujo art. 3º, inciso Il, declara o direito à exploração de atividade
econômica
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica,
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos
do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da
Constituição Federal:
/K
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Il - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia
da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita
a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego
público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento
condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as
decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
Especificamente em relação ao ramo de farmácias e drogarias, a União
editara, há décadas, a Lei Federal 5.991/1973, anterior, portanto, à Constituição da
República de 1988, mas por ela recepcionada, prevê a obrigatoriedade de regime de
plantão em seu art. 56:
Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo
sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade,
consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios.
Com efeito, a previsão da obrigatoriedade de regime de plantão de
farmácias e drogarias do art. 56 da Lei 5.991/1973 evidencia o inegável interesse
público primário na existência de comércio de fármacos para a população em tempo
integral, cuja relevância é indiscutível, passando desde o alívio das dores até a pronta
intervenção em saúde para evitar agravos.
Nos termos do art. 196 da Constituição, saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido não apenas através de políticas sociais, mas também
econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. Logo, atende
PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
o interesse público a existência de farmácia e drogaria em tempo integral no mercado
local, a que o cidadão possa ter acesso por ônus financeiro próprio e sob risco do
agente econômico explorador da atividade.
Outrossim, a previsão da obrigatoriedade de plantão visa a assegurar a
integralidade da atividade econômica no mercado local, vencendo eventuais
resistências dos agentes econômicos locais em manter tal integralidade. Nesse
sentido, o sistema de rodízio de plantão é uma garantia prevista em prol das pessoas,
dos consumidores, compartilhando o risco da atividade econômica entre os agentes
participantes do rodízio. Entrementes, isso não é incompatível com o funcionamento
integral espontâneo realizado por qualquer agente econômico no ramo de farmácias
e drogarias que se interesse em fazê-lo. Em outras palavras, o rodízio é a garantia
mínima ao mercado consumidor em relação a determinada atividade econômica
considerada essencial ao interesse público, mas não restringe a liberdade do agente
econômico que, em querendo assumir o ônus de manter regime de funcionamento
integral, pretende galgar os bônus igualmente decorrentes desse agir.
Enfim, retomemos a questão da competência municipal quanto à
ordenação territorial e aos interesses locais. Em âmbito municipal, a regulação de
horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais guarda relação
com o adequado ordenamento da intervenção antrópica no território municipal e
assegura o atendimento à função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF) e da
empresa (art. 170, Ill, da CF), sem prejuízo ao interesse dos munícipes à promoção
da própria saúde e à paz e tranquilidade social para repouso nas zonas residenciais
e mistas.
A necessidade de adequação da legislação municipal, vai de encontro com
decisão do Juiz local da 2º Vara Cível (autos nº 1001826-94.2023.8.26.0242), que
acolheu o pedido formulado pela Raia Drogasil S/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
“
Ante o exposto, DEFIRO a liminar para suspender o ato coator relativo ao
Protocolo administrativo n. 11-2952/2023 (folhas 85/99) e autorizar o
funcionamento da impetrante em horário integral e ininterrupto (sete dias
por semana, vinte quatro horas por dia), conforme requerido na inicial, o
que faço com fundamento no artigo 7º, inciso Ill, da Lei Federal n.
12.016/09.
Com base nas justificativas apresentadas, submeto o Projeto de Lei de
número 43/2023 para análise e aprovação.
Aproveitamos esta oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente. A
JOSÉ ZM RdokiéuEs MATTAR
“ PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR FREDERICK REQUI MENDONÇA
M.D., PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Prefeitura Municipal | Z
de Igarapava ”
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 18 OUTUBRO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL.
ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DE
FARMÁCIA E DROGARIA NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica autorizado, no Munícipio de Igarapava, o
funcionamento de farmácia e/ou drogaria durante 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas de atendimento à população nos 7 (sete) dias na semana.
Parágrafo único: Para obter autorização para operar 24 horas
por dia, o interessado deve apresentar um pedido ao Diretor do
Departamento de Saúde, a autoridade responsável pela concessão dessa
permissão.
Art. 2º - Fica estabelecido regime de plantão entre farmácias
e/ou drogarias no Município de Igarapava nos seguintes períodos:
[R entre 19h de dia útila 23h do mesmo dia;
H. entre 8h de dia não útil e 23 horas do mesmo dia.
Parágrafo primeiro: Para fins exclusivos do caput, consideram-
se dias não úteis: sábado, domingo, feriado.
Parágrafo segundo: O Departamento de Saúde é responsável
pelo preenchimento da escala de piantão de que trata o caput, que será
elaborada, no mínimo, para cada bimestre da seguinte forma:
Il. -Preferencialmente, pela indicação voluntária e espontânea pela
própria pessoa física ou jurídica que explore atividade econômica de
farmácia/drogaria, que indicará o período em que permanecerá de plantão na
forma do inciso | ou Il, não sendo possível fracionamento, tendo preferência quem
primeiro se manifestar nesse sentido;
HW. —Subsidiariamente ao inciso |, quanto aos períodos pendentes de
adesão, pela outorga a ser realizada de ofício pelo Departamento de Saúde,
observada a ordem crescente de número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) que explora o respectivo estabelecimento situado no
município de Igarapava;
FLS: 124
Prefeitura Municipal ;
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 18 OUTUBRO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
HI. - Subsidiariamente aos incisos | e Il, é permitida a permuta
voluntária, desde que comunicada formalmente pelos envolvidos, assinada por
ambos, com 2 (dois) dias de antecedência ao Departamento de Saúde.
Parágrafo terceiro: o regime de funcionamento do art. 1º não
impede a adesão na forma do inciso | do parágrafo único do art. 2º, tampouco a
outorga do inciso Il do mesmo parágrafo, devendo no mínimo ter um
estabelecimento, nada impede funcionamento de outros estabelecimentos, a
infringência deverá estar sujeitar-se-á à sanção do art. 4º.
Art. 3º - As farmácias que explorem exclusivamente homeopatia
ou manipulação estão excluídas do regime de plantão de que trata o art. 2º,
embora lhe seja facultado o funcionamento na forma do art. 1º.
Art. 4º - O descumprimento de obrigação decorrente do art. 2º
desta lei implica multa correspondente ao valor de 1 a 10 (dez) UFM,
aplicando-se, em caso de reincidência em infração ao mesmo dispositivo, a
multa em dobro, cumulativamente com a proibição de transacionar com o
Poder Público Municipal por um ano, observado o art. 225 da Lei
Complementar nº 057/2018.
Parágrafo primeiro: Sujeita-se às sanções do caput a pessoa que
explore farmácia e/ou drogaria no regime do art. 1º e, sendo responsável por
plantão de que trata algum dos incisos do caput do art. 2º, venha a
descumpri-lo.
Parágrafo segundo: A multa será aplicada pela agente público
que realizar a fiscalização, com recurso administrativo voluntário ordinário,
com efeito suspensivo, endereçado ao Diretor do Departamento de Saúde,
sendo, por fim, cabível recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
desde que enfrente decisão que implique proibição de transacionar com o
Poder Público Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 042 de
12.09.2001.
GOVERNO DO MUNICÍ 9 DE IGARAPAVA —
Aos dias dezoito do LER 5 de 2023.
soss dis Gr btndbE ES MATTAR
fis. 100
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Igarapava
FORO DE IGARAPAVA
2º VARA
- Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, 130, ., Centro - CEP 14540-000,
Fone: (16) 3172-6403, Igarapava-SP - E-mail: igarapava?(Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
Processo Digital nº: 1001826-94.2023.8.26.0242 - Ordem nº 2023/004626
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais
Impetrante: Raia Drogasil S/A
Impetrado: Prefeito do Município de Igarapava - Sp
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de
medida liminar impetrado por RAIA DROGASIL S.A. contra ato imputado ao
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, na pessoa do Prefeito Municipal, com vistas a obter
autorização de funcionamento da filial estabelecida nesta cidade ininterruptamente, ou
seja, 7 dias por semana, 24 horas por dia, inclusive em sede de liminar.
Aduz. que apresentou ao impetrado Município de Igarapava
requerimento administrativo de funcionamento nestes termos, mas teve seu pleito negado
sob o fundamento de que “apenas uma nova legislação municipal poderia suplantar o
pedido". Afirma, porém, que a legislação municipal está em contrariedade com as
disposições da Lei Federal n. 13.874/19 (que disciplina o livre mercado e a liberdade
econômica), além da função social da atividade empresarial da requerente. Informa que
os plantões são organizados entre os próprios estabelecimentos farmacêuticos, sem uma
regra específica e voltada ao interesse público. Argumenta que farmácias e drogarias
desempenham atividades essenciais e jamais poderiam sofrer limitações em seus horários
de funcionamento. Acompanham a inicial a procuração e documentos (folhas 21/637).
Vieram os autos conclusos para decisão.
É relatório.
Fundamento e Decido.
Ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO, liberado nos autos em 02/10/2023 às 18:04.
ara conferir o original, acesse o ste https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001826-94.2023.8.26.0242 e código B780D79.
fis. 101
COMARCA de Igarapava
E FORO DE IGARAPAVA
2 VARA
Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, 130, ., Centro - CEP 14540-000,
Fone: (16) 3172-6403, Igarapava-SP - E-mail: igarapava?(Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
No caso, vislumbro a presença da fumaça do bom direito e do perigo
da demora.
Em sede liminar, pretende a impetrante que lhe seja autorizado o
funcionamento ininterrupto, ou seja 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por
dia, independentemente de escalas de plantão fixados pelo Município.
A Súmula 645 do Supremo Tribunal de Justiça estabelece que “é
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial”.
Também estabelece a Súmula 419 que “os Municípios têm
competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis
estaduais ou federais válidas”.
Nesse contexto a Constituição Federal estabelece como princípios
gerais da atividade econômica, a livre iniciativa e a livre concorrência (artigo 170, caput,
e inciso IV).
Estes princípios devem ser respeitados nos termos do artigo 144 da
Constituição Estadual pelos Estados e Municípios quando da organização de suas
atividades.
O ato de limitar o horário de funcionamento da impetrante fere os
princípios constitucionais acima citados e prejudica os interesses da coletividade.
mente por PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO, liberado nos autos em 02/10/2023 às 18:04.
ara conferir o original, acesse o site https://esaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001826-94.2023.8.26.0242 e código B780D79.
A impetrante atua no comércio de produtos farmacêuticos, atuando
em prol da saúde pública, de modo que limitar o poder de escolha do consumidor acerca
de bens e serviços lícitos oferecidos significa ir de encontro ao interesse público, que
deve ser observado pela Administração Público.
A manutenção de farmácias e drogarias em funcionamento além
daquelas que efetivamente estejam de plantão não acarreta qualquer prejuízo à
coletividade.
ste documento é cópia do original, assinado digii
fis. 102
+ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CIRO SB) e COMARCA de Igarapava
- Sé a FORO DE IGARAPAVA
KER 0428
2º VARA
“> Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, 130, ., Centro - CEP 14540-000,
Fone: (16) 3172-6403, Igarapava-SP - E-mail: igarapava?(Qtjsp jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
Pelo contrário.
Aliás, deriva do bom senso que a própria sociedade igarapavense será d
beneficiada com o funcionamento ininterrupto da impetrante (e de eventuais outras
farmácias que porventura também pretendam funcionar da mesma maneira), pois
encontrará com maior amplitude e facilidade medicamentos e produtos farmacêuticos no
mercado de consumo local.
Não se está a negar que cabe ao Município regular o horário de
funcionamento do comércio local, mas o respeito aos princípios constitucionais livre
iniciativa e a livre concorrência e o interesse coletividade devem prevalecer.
Nesse mesmo sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS E DROGARIAS.
FUNCIONAMENTO FORA DO REGIME DE PLANTÃO. Plantão de
farmácias e drogarias, em sistema de rodízio, no Município de
Fernandópolis, instituído pela Lei Municipal 3.389/08. Pretensão de
funcionamento fora do regime de plantão. Admissibilidade. A proibição
do funcionamento de farmácias e drogarias fora do regime de plantão
constitui violência aos princípios constitucionais da livre iniciativa,
da livre concorrência e da liberdade ao exercício de atividade
econômica. Sinal de alteração na orientação do c. STF, em recente
precedente, de 11/6/2019 ( Rel 35.075/ES, Rel. Min. Roberto Barroso).
Direito líquido e certo configurados. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP - AC: 1007637-39.2019.8.26.0189, Relator: Alves Braga Junior,
Data de Julgamento: 31/07/2020, 2º Câmara de Direito Público, Data de
Publicação: 31/07/2020)
É o que basta.
Ante o exposto, DEFIRO a liminar para suspender o ato coator
relativo ao Protocolo administrativo n. 11-2952/2023 (folhas 85/99) e autorizar o
funcionamento da impetrante em horário integral e ininterrupto (sete dias por semana,
ara conferir o original, acesse o site https://esa) tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001826-94.2023.8.26.0242 e código B780D79.
ste documento é cópia do origina, assinado digitalmente por PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO, liberado nos autos em 02/10/2023 às 18:04.
fis. 103
» TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mg COMARCA de Igarapava
m FORO DE IGARAPAVA
2º VARA
Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, 130, ., Centro - CEP 14540-000,
Fone: (16) 3172-6403, Igarapava-SP - E-mail: igarapavaZ(Atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
vinte quatro horas por dia), conforme requerido na inicial, o que faço com fundamento no
artigo 7º, inciso III, da Lei Federal n. 12.016/09.
A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como
OFÍCIO, a fim de que a impetrante possa providenciar a ciência do teor desta à autoridade
coatora para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da comunicação a ser efetivada
pela serventia do juízo, com urgência.
-94.2023.8.26.0242 e código B780D79.
Mediante disponibilização de senha que viabilize o acesso a íntegra
dos autos digitais pela internet, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para
que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.
Ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do
artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
informe o processo 1001826;
Após, ciência ao Ministério Público.
Intimem-se.
Igarapava, 02 de outubro de 2023.
Pedro Henrique Bicalho Carvalho
Juiz de Direito
2º Vara da Comarca de Igarapava/SP
(assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006)
mente por PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO, liberado nos autos em 02/10/2023 às 18:04 .
p.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
te documento é cópia do origina! assinado digital
E)
[2]
o
s
Z
o
E=]
=
2
s
o
o
3
ê
E]
o
o
o]
E
o
o
E
2
ê
E
PREFEITURA MUNICIPAL EE a,
DE IGARAPAVA
042-DE:12.09.2001
LEI Nº
PREFEITO MUNICIPAL
ESTABELECE PLANTÃO DE FARMÁCIAS
NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº AGRº ANTONIO AUGUSTO GOBBI, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Arigo 1º) — Toda farmácia ou drogaria estabelecida no município de
Igarapava, fica obrigada a participar de um rodízio de plantão visando a dar cobertura
24:00 (vinte e quatro) horas à população.
Artigo 2º) — Fica estabelecido que as farmácias e drogarias do municipio de
Igarapava, deverão ficar abertas de segunda a sábado, das 08:00 às 23:00 horas;
aos domingos somente ficará aberta a farmácia designada para o plantão.
Parágrafo Único: A partir das 23:00 horas: a) - Fica livre para qualquer
farmácia abrir, desde que somente para atender determinado cliente; b) - quando a
farmácia de plantão não tiver determinado. medicamento, ou não participar de
determinado convênio, uma outra qualquer poderá atender ao cliente e, neste caso,
mediante a solicitação do plantonista.
Artigo 3º) — As farmácias que não venderem medicamentos alopáticos, ou
seja, trabalhar somente com homeopatia ou manipulação, ficarão desobrigadas de
participar do plantão.
Artigo 4º) — A farmácia ou drogaria que não participar do esquema de plantão,
poderá sofrer sanções pelo Executivo Municipal, ta! como a não renovação do alvará
para exercer a função.
Artigo 5º) — Deverá haver ampla divulgação das farmácias que estiverem de
plantão, nos órgãos de imprensa falada e escrita do município.
Parágrafo Único: A fiscalização quanto à obediência de cumprimento do
ptantão, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúds, que analisará processos de
denúncias de munícipes e poderá proceder autuações aos infratores.
Artigo 6º) - Esta Lei entrará em vi ay sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 12 de setembro de 2.001.
A Ce
- HELIO. DE OLIVEIRA J
Diretor de. Serviços
EN

open original →