| Tipo | Ata das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 23/10/2023. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA e GILMAR FERNANDES membros das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a presença do Dr. Orlando Farinelli Neto, Advogado da Câmara Municipal e Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa da Câmara Municipal e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA — SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 034/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 038/2023 do Executivo que: “INSTITUI A PERSONALIDADE NEGRA DE IGARAPAVA - PRÊMIO TIA ODETT”, e o Projeto de Lei 040/2023 do Executivo que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Iniciando o Presidente Carlos Roberto lembrou que o relator dos projetos de lei complementar 008, 009/2023 estão sob relatoria do vereador Rinaldo e os demais foram repassados a ele. Pela Comissão de Finanças e Orçamento os projetos de Lei Complementar estão sob análise do vereador Gilmar, o Projeto de Lei 038/2023 também foi pássado a ele e os demais também foram repassados a vereadora Carla. Ato contínuo o advogado Dr. Orlando falou sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2023, e prontamente ele encionou que o projeto ainda carece dos estudos de impacto orçamentário, o que ainda não oi apresentado, então o Presidente Carlos Roberto mais uma vez pediu vistas ao projeto para aguardar a chegada deste documento, o pedido então foi concordado pelos demais membros da Comissão de Justiça e Redação. Após trataram do Projeto de Lei Complementar 009/2023 do Executivo e o advogado do legislativo após falar sobre o projeto ele informou que foi enviado Elo Executivo o impacto financeiro solicitado e que passa a fazer parte no projeto. Após o elator nos termos do art. 55, |, do Regimento Interno, explicou que o projeto tem por objetivo iar o cargo de controlador interno no quadro de cargos de provimento do município de eguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em ptação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Dc O conta Qaeda W NNE do Regimento Interno, em Votação e ele foi aprovado por todos os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Continuando trataram do Projeto de Lei 034/2023 do Executivo e após as inicias apresentações do advogado Dr. Orlando ele mencionou que o ofício com pedido de informações sobre o projeto foi enviado pelo Executivo o qual foi apresentado aos vereadores. Dando continuidade o advogado fez algumas explicações pertinentes sobre a matéria. Para este projeto foi convidado a Dra. Adélia de Paula, Diretora do Dep. de Finanças, representante do Executivo que veio para dar algumas explicações e tirar dúvidas dos vereadores e também responder alguns questionamentos sobre a parte contábil e principalmente sobre as temáticas dos créditos adicionais. Após algumas discussões sobre a matéria, o Advogado Dr. Orlando com base no ofício 871/2023 e na Lei 1107/2023 do Municipio de Igarapava, o crédito que ora se pede a abertura já foi objeto de pedido de abertura em outra ocasião. Com isso tendo já uma finalidade dada seria o caso de suplementação de dotação já existente, anulando parcialmente a dotação já criada, evitando assim, abrir duas vezes crédito com o mesmo recurso disponível, o que no entendimento do Advogado, viola a lei 4320, em especial seu artigo 43. Após a Dra. Adélia então esclarece que a lei aberta por crédito adicional especial não é permitida a suplementação conforme determina a Lei 4320, ela é uma lei especifica que não autoriza sua suplementação. Neste momento o vereador Marcio solicitou vistas ao projeto para que busque maiores informações no setor contábil, seguindo orientação do próprio advogado do legislativo. Após o Presidente Carlos Roberto alegou ser contra o pedido de vistas baseado no parecer jurídico do legislativo e pela informação dadas pela Dra. Adélia, diretora do Dep. de Finanças do Executivo. Após o pedido de vistas foi colocado em votação e o Vereador Rinaldo também foi contra, seguindo o entendimento do Presidente Carlos Roberto. Então o relator após as discussões nos termos do art. 55, | do Regimento Interno, explicou que, após as análises e o entendimento e as considerações do advogado Dr. Orlando, que em seu parecer o projeto fere a Lei 4320 ele vota pela ilegalidade do projeto. O parecer pela ilegalidade do projeto foi colocado em votação e foi corroborado pelo Presidente Carlos Roberto, no entanto o vereador Marcio foi a contrário ao parecer, portanto o parecer pela ilegalidade foi aprovado. Ato contínuo analisaram o Projeto de Lei 038/2023 do Executivo e ele novamente foi apresentado pelo advogado Dr. Orlando onde mencionou que foi apresentado pelo vereador Claudio uma minuta de emenda ao projeto, vereador que estava presente na reunião para falar sobre o Projeto de Lei. Então o relator nos termos do art. 55, | do Regimento Interno, relator explicou que o projeto tem por objetivo instituir e promover o Prêmio Personalidade Negra de Igarapava, com o objetivo de homenagear e reconhecer pessoas ou personalidades negras que tenham destaque em nossa comunidade. Em seguida nos termos do art. 55, Il do Regimento o vereador opinou pela | legalidade do projeto e também sobre a emenda votou para a aprovação. Em seguida, O Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator também afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade nos projetos sob o aspecto orçamentário e financeiro e poderiam ser colocados em otação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi aprovado por todos os vereadores da Comissão de Finanças e rçamento. Por fim tratam do Projeto de Lei 040/2023 do Executivo que trata da Lei Orçamentária Anual para 2024, e como de costume o advogado Dr. Orlando fez a apresentação do projeto aos vereadores e algumas explicações pertinentes. Alegou também que ainda não tem pronto seu parecer jurídico sobre ele, pois ainda o está estudando e que este projeto será objeto de audiência pública. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos No depois de verificar a presença dos edis que compuseram esta reunião, deu a mesma DARDO E mid ON, j por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes, inclusive da represente do Executivo Dra. Adélia de Paula e do Vereador Claudio Reis Vilas Boas que esteve presente até o encerramento da reunião. Pá a RD. À aldo u Gobbi | Carla Adriana Mendonça *) / ice-Pres. Gom. Justiça e Redação Vice Pres. issão de Finanças/Orçamento Dr. Mar hj) n da Silva Gilmar Fernandes Membro go de Justiça/Redação lembro E Comissão de Finanças/Orçamento Dr. Orlando Farinelli Neto o ag ilva Freitas Advogado da €. Mun. Igarapava etora Administrativa da C. Mun. Igarapava ]