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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 27/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
38/2023
O Vereador e autor do Projeto de Lei em epigrafe, abaixo-assinado,
com fundamento no art. 158, 83º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 38/2023 - “PRJETO DE
LEI - PERSONALIDADE NEGRA DE IGARAPAVA — PRÊMIO TIA ODETE'”
Ficam substituídos a ementa, o art. 3º e o art. 7º. que passam a conter, respectivamente,
as seguintes redações:
Ementa: “Institui o Prêmio Personalidade Negra de Igarapava —
Tia Odette.”
Art. 3º A seleção das personalidades agraciadas com o Prêmio
“Tia Odette” será realizada por Comissão especial designada
pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Comissão será composta por representantes
de entidades culturais. educacionais, sociais e comunitárias do
Município, bem como por membros da administração pública
municipal.
Art. 7º As despesas relacionadas à realização do prêmio serão
custeadas pelo Município de Igarapava, por meio de dotações
orçamentárias específicas, de acordo com a disponibilidade
financeira.
Ficam mantidas as demais disposições
JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada visa adequar a proposição às orientações exaradas no Parecer
Juridico nº 110/2023, integrante como documento acessório nos autos do processo
legislativo em que tramita o Projeto de Lei nº 38/2023.
Igarapava, 17 de outubro de 2023
CLAUDIO REIS VILAS BOAS
E Vereador
anitos Panda Tzidoro
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