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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP.
REQUERIMENTO N.º 114/2021.
Os edis que estes subscrevem, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar para que,
informe e envie a este Legislativo Municipal as informações sobre o FUNDEB — Fundo de manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica, como segue:
1. Ouve sobra de valores no FUNDEB no corrente ano de 2021 em nosso município?
2. Em caso positivo:
|- Qual o destino da referida Sobra?
Il - Há possibilidade do rateio desta sobra entre os servidores da Educação?
Ill - Se sim, qual a legislação pertinente, e quais os servidores da educação estão
aptos a receber e de que forma?
3. Em caso negativo sobre a Sobra do FUNDEB, qual o Fundamento Legal que a
proíba?
Sala das Sessões, Igarapava, SP 25 de novembro de 2021.
DRA/EDINAMAR/AP. ISETE DA COSTA
Vereadora da, M. de IGARAPAVA
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CARLA ADRIANA MENDON PRADi
Vagedora da C. M. de IGARAPAVA o
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