| Tipo | Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 104/2023 DO VEREADOR RINALDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO PABX (16) 3173 « 8200 E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br Ofício nº 886/2023-Gabinete Igarapava, 24 de Outubro de 2023. Senhor Presidente, Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para apresentar respostas ao requerimento 104/2023, da lavra do nobre edil Rinaldo Grou Gobbi. Na oportunidade. reitero a Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta consideração. CARDO RODRIGUES MATTAR Prefeito Municipal agir | as 300 qto 2 Srs sa N) ut e nd e apo a o caaaiR o iq qt aa Silvia Eu faria a Card h FREDERICK REQUI MENDONÇA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA RUA SÃO SALVADOR, 70 igarapavasaudeQgmail.com Tgarapava/SP, 20 de outubro de 2023. Referência: Requerimento 103/2023 Oficio n. 595/2023 - SMS Pelo presente, tendo em vista o requerimento 104/2023 enviado aeste Departamento Municipal de Saúde, com relação ao pagamento dos salários dos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), esclarecemos: A Portaria nº 674 de 2003 previa que o pagamento de um wcentivo adicional, cujo valor deveria representar uma décima terceira parcela a ser paga para os agentescomunitários de saúde, entretanto, essa portaria foi expressamente revogada após a publicação da Portaria nº 648 de 2006 que passou a dispor soore o assunto da seguinte forma: “Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de informação de Atenção Básica - SIAB, na respectiva competência financeira. Será repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de agosto do ano vigente”. Referida Portaria, embora em nenhum momento tenha mencionado que a parcela extra deveria ser repassada diretamente ao servidor, afirmando apenas que os recursos deveriam ser utilizados para financiamento das ações de Atenção Básica também foi revogada através da Portaria GM/MS 2.488, de 2110/11. posteriormente também revogada pela Portaria GM/MS 2.436, de 21/09/17. Quando trata especificamente do incentivo, a Politica Nacional de Atenção Básica afirma que os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira, sendo repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do SCNES, no mês de agosto do ano vigente. Assim, pela política atualmente vigente, a parcela extra recebida pelos municípios não está vinculada ao pagamento de recurso adicional aos agentes comunitários de saúde. Em junho de 2014 foi promulgada a Lei nº 12.994 que estabeleceu um piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, fixou o valor da assistência financeira complementar em 95% do piso salarial e criou o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação desses profissionais, reforçando, no artigo 9º-D que o incentivo financeiro é destinado ao fortalecimento das políticas públicas afetus à atuação dos Agentes e justamente isso Páginal de 5 Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA RUA SÃO SALVADOR, 70 igarapavasaude (va ail.com explica o porquê de a partir da substituição da Portaria GM/MS nº 674 de 2003 pelas portarias que lhe sucederam na regulamentação da matéria, a exigência de destinação do incentivo adicional diretamente aos Agentes não foi mais mantida, passando os incentivos a serem destinados ao programa como um todo, ainda que calculados a partir do parâmetro do número de profissionais. Da mesma forma, as modificações introduzidas pela EC 120/22, que atualizou a sistemática relativa ao piso salarial dos profissionais em comento, bum como da forma de custeio desse valor. mas não mencionou qualquer alteração no que tange à disciplina do incentivo financeiro federal, razão pela qual entende-se que as disposições da Lei 11350/06 sobre o assunto permanecem válidas. Assim não há previsão no ordenamento juridico brasileiro vigente acerca do direito ao recebimento de um incentivo pecuniário adicional a ser pago diretamenteaos Agentes. tampouco pelas Emendas Constitucionais nº 51/2006, nº 63/2010 e nº 120/2022 ou suas leis regulamentadoras, que alteraram o artigo 198 da Constituição Federal. Verifica-se, portanto, que o incentivo financeiro cilicional mencionado não se trata de vantagem pessoal pago diretamente ao servidor, mas de verba federal repassada do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde para custeio das ações de Atenção Básica enquanto bloco de atendimento do sistema de saúde. Neste sentido entende a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. |. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as Portarias do Ministério da Saúde que cisciplinam os incentivos financeiros adicionais têm o objetivo único de fixar a importância que o Ministério da Saúde deve repassar aos entes públicos com o intuito de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população. Por outro lado, as referidas Portarias não podem instituir vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, porquanto a concessão de aumento na remuneração ou de vantagens pecuniárias depende de expressa autorização legislativa, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. !l. Nessas circunstâncias, ao condenar o Município- Reclamado ao pagamento do incentivo financeiro adicional, o Tribunal Regional proferiu decisão que viola o ari. 37, X, da Constituição Federal e que contraria a jurisprudência desta Corte Superior . tl. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 3424320145150045 , Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) “APELAÇÃO Ex-servidora municipal temporária da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro Agente Comunitário de Saúde - Pretensão de declaração do contrato de trabalho com prazo indeterminado Sentença de improcedência Matéria que restou incontroversa, visto que não houve interposição de recurso neste aspecto. INCENTIVO EINANCEIRO Portaria n. 459/12 Não se tre Página2 de 5 , PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA RUA SÃO SALVADOR, 70 igarapavasaude(Dgmail.com servidor, mas de verba para o custeio das atividades dos Agentes Comunitários abe à inistração Públic terminar sua desti ão, conforme seu r discricionário Sentença mantida Recurso improvido” (TJ/SP, Apelação nº 0012606- 97.2014.8.26.0510, Relatora Desembargadora Silvia Meirelles, 6º Câmara de Direito Público, j. 01/02/2016). “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL « AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - DIFERENÇAS DEVIDAS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL) - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. É assegurado a Agente Comunitário de Saúde, apartir de junho de 2014, o piso salaria! profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014. com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Se o pagamento efetuado pelo Município é inferior ao piso profissional da categoria. nacionalmente unificado, tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias dai advindas. Q incentivo financeiro previsto na Portaria nº competência exclusiva do Poder Executivo (TJMG - Apelação Cível 1.0427.14.000806-6/001. Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2015, publicação da sumula em 05/11/2015) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL). VERBA PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DA SAÚDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO DIRETA AO SERVIDOR. PORTARIA 648/2006 QUE REVOGOU A PORTARIA 674/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, E 169, $ 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE SERVIDORES QUE SOMENTE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ESPECÍFICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA (LEI FEDERAL Nº 12.994/2014). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se os agentes comunitários de saúde têm direito à percepção da verba denominada “incentivo financeiro adicional”, prevista nas Portarias 674/03, 873/05 e 1599/11 e Lei 12944/14. 2. De fato, a Portaria 674/03 previa que ?o incentivo adiciona! representa uma décima terceira parceia a ser paga para O agente curmunitário de saúdo?. Todavia, sobrevreio a Portaria 648/06 que estabeleceu nova Politica Nacional de Atenção Básica com revogação expressa da Portaria n. 674/03, e previu tão somente que ?0Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos acada mês. tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de informação de Atenção Básica - Págira3 ce 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA RUA SÃO SALVADOR, 70 igarapavasaudeODqmail.com SIAB, na respectiva competência financeira. Será repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, cujo valorsera calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saude, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB. no mês de agosto do ano vigente?. Por fim, em revisão das diretrizes. foi publicada a Portaria 2.488/11, vigente até a presente data, com a organização da Atenção Básica empregada no Sistema Único de Saúde, sem alteração expressiva do último conteúdo transcrito. 3. Com a alteração ocorrida, depreende-se que o adiciona! pleiteeoc não setrata de gratificação ou beneficio direto ao servidor. mas de verba federal repassada do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saude para custeio das ações de Atenção Básica enquanto bloco de atendimento do sistema de saúde. Neste sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Garça Agente Comunitário de Saude Pretensão ao pagamento do Adicional de insalubridade Não cabimento Ausência de comprovação da exposição da servidora aos agentes nocivos à saúde Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional Descabimento - Pagamento indevido por tratar-se de transferência de verbas públicas aos Municipios para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde, não se tratando de vantagem pessoal - ação julgada improcedente em 1º instância Sentença mantida Recurso não provido (TYSP. Apelação civel nº 0000778- 61.2014.8.26.0201, Relator Desembargador Leme de Campos, 6º Câmara de Direito Público, j. 17/08/2015) Ante o exposto, esta 4º Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Municipio de Manoel! Ribas/PR. julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 4ú Turma Recursal - DM92 - 0000795- 84.2016.8.16.0111/0 - Manoel Ribas - Rel.: Camila Henning Salmoria - RelDesig. p/ o Acórdão: Renata Ribeiro Bau - - J. 16.02.2017) “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante. agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela incentivo financeiro adiciona! na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo. a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X. da Constituição Federal Na hipótese dos autos. não existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saude da municipalicade, tampouco atorização especifica na fei do dirotricos orçamentárias. conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST RR 18098520125030037. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta. Data de Julgamento: 02/04/2014. 2º Turma) Página 4 de 5 / PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA RUA SÃO SALVADOR, 70 igarapavasaude(damail.com Nesse sentido, também, em manifestação recente, datada de 26 de dezembrode 2022, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) destaca que: “ «não se pode confundir os valores de incentivos financeiros federais transferidos aos Municípios a titulo de incentivos financeiros de custeio da estratégia Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, seja em parcela regular ou em parcela adicional, com remuneração ou salário dos agentes. sendo esta uma discricionariedade da administração local, que tem a responsabilidade em garantir o piso salarial integral. Para tanto, recebe a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União em 13 parcelas, compatíveis com os direitos dos servidores e empregados públicos em perceber 12 meses de salário mais uma parcela referente ao 13º salário. As demais despesas decorrentes das contratações, como férias, previdência social, e outros direitos, tributos e encargos sociais, são classificados como contrapartida dos Entes contratantes.” Verifica-se, portanto, que os repasses realizados pela União não são vinculados especificamente para pagamento de adicional remuneratório aos Agentes. mas devem custear ações e salários das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, a depender, então, da edição de leis municipaisespecificas. | Sem mais para o momento. | Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração. z AÊ José Ricardo Rodrigues Mattar losé André Neto | Prefeito | Diretor 4 Departamento Municipal de Saúde Timo. Sr. Rinaldo Grou Gobbi Vereador Câmara Municipal de Igarapava Igarapava - SP Página 5 de 5 | CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172- 5624 CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP REQUERIMENTO Nº 104/2023 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br! O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art. 154. inciso V. do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5", inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/1, considerando a redação dada aos parágrafos 8º, 9º e 10º pela Emenda Constitucional nº 120/2022 ao art. 198 da Constituição Federal, considerando o Anteprojeto nº 01/2023. dispondo sobre o auxílio financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS -. e Agentes de Combate a Endemias — ACE; considerando que, na forma do 8 9º, art. 198, da Constituição Federal, o vencimento — salário base — dos agentes comunitários de saúde não sera inferior a 02 salários minimos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações e documentos acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias: 1) A Prefeitura tem observado o limite minimo de vencimento de 02 salários minimos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, tal como previsto no 89º, art. 198, da Constituição Federal? 2) A Prefeitura tem recebido repasse financeiro para pagar vencimento e auxílio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias? a) Sendo positiva a resposta, qual c valor repassado mensalmente”; b) Sendo negativa, porquê? 1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei n" 12.927/11, anuem quanto ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico apresentado CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNESÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILICITA NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº 12527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES. a Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172- 5624 CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.gov.br 3) A Prefeitura analisou a viabilidade do Anteprojeto nº 01/2023, de minha autoria, que prevê a concessão de incentivo financeiro adicional no montante de R$ 1.748,00 aos profissionais tratados neste requerimento? Camara pyirinical de Igarapava-SP, 18 de agosto de 2023 ns: AAA GOBBI ú Vereador da Câmara-Municipal de Igarapava-SP CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº 12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES. Página 2 de 2