| Tipo | Ofício de Resposta do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 129/2023 DO VEREADOR RINALDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO PABX (16) 3173 - 8200 E - MAIL: prefeituraQDigarapava.sp.gov.br Ofício nº 887/2023-Gabinete Igarapava, 24 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Através do presente. tenho a honra de dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência. para apresentar respostas ao requerimento 129/2023. da lavra da nobre edil, Carla Adriana Mendonça. Na oportunidade. reitero a Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. JCARDO RODRIGUES MATTAR Prefeito Municipal EXMO. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA SP Departamento de Engenharia Igarapava, 23 de Outubro de 2023. Do Departamento de Engenharia Em atenção ao Requerimento Nº 129/2023 — Câmara Municipal de Igarapava Prezados, Como o requerimento é um pouco confuso, venho através deste prestar informações a respeito exclusivamente da obra de construção da Casa da Mulher. É importante esclarecer que não existe gastos apenas com materiais de construção mais sim, trata-se uma contratação com valor global, onde são contratados os serviços completos com fornecimento de material e mão de obra totalmente por conta da empresa contratada, não sendo possível informar os gastos exclusivos com materiais de construção empregados na obra. Também não é possível informar de qual empresa são adquiridos os materiais haja vista que a contratação contempla o serviço completo. Para a construção da Casa da Mulher não houve licitação para compra de materiais, mais sim, houve um procedimento licitatório para a contratação de empresa para a execução completa da obra, como toda obra pública. Obviamente a obra foi licitada, como qualquer obra pública através dos dados abaixo: TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022 Nº DO CONTRATO: 182/2022 CONTRATADA: 3MP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Espero ter respondido adequadamente, haja vista que as perguntas são um tanto quanto confusas, no entanto este departamento se encontra a inteira disposição para qualquer esclarecimento que fizer necessário, inclusive podendo até orienta-los caso necessário quanto ao que perguntar sobre obras públicas, onde se percebe uma confusão nítida a respeito do assunto, por parte da requerente. é ml otui NA Enga. Civil Denise Helena Salvino Marcelino Diretora do Departamento de Engenharia Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413 Igarapava - SP CEP: 14.540-000 Tel.: (16) 3173-8200 CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página l de 1 CÂMARA MU NICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 CEP. 14540-000 -. ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.leg.br Email: atendimento Oigarapava.sp.leg.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP REQUERIMENTO Nº 129/2023 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimentoWigarapava.sp.leg.br! A vereadora do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações referentes a CASA DA MULHER: 1. QUAL O TOTAL GASTO COM OS MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO, COM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DESDE A DATA DE INÍCIO DAS OBRAS? 2. DE QUE EMPRESA OU EMPRESAS SÃO ADQUIRIDOS OS MATERIAIS? 3. HOUVE LICITAÇÃO PARA AS COMPRAS DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E, SE SIM, LISTAR AS EMPRESAS PARTICIPANTES E A EMPRESA GANHADORA? 4. HOUVE ALGUMA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO REFERIDO PERÍODO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO? 5. SE HOUVE, PEDE-SE QUE APRESENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE CADA UMA DAS COMPRAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO: EMPRESA QUE FORNECEU OS MATERIAIS; VALOR TOTAL DA COMPRA; MATERIAIS ADQUIRIDOS E O VALOR DE CADA MATERIAL. Câmara Municipal de Igarapava-SP, 03 de Outubro de 2023 se protucalo de lgarapava Câmara Muro op it al 18 CARLA ADRIANA dede N arapilá Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP coma da r silvia ds ta presidência. à A gubscritora Geste Requenmento, nos Lerimos vs vv am anui quanty ao recebimento das informações solicitadas, formato digital, no endereço eletrônico apresentado. CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR. O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº 12.527/201+ EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES Página 1 de 1