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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
native_id2089

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo — —
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2023-11-01 Parecer Jurídico Emitido — —
2023-11-01 Parecer Jurídico Emitido — —
2023-11-01 Ao Jurídico para análise e emissão de parecer — —
2023-11-01 Ao Gabinete da Presidência para análise — —
2023-10-26 À Secretaria Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T21:56:13.127609-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
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Exmo. Sr. Presidente. O em ”
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Venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, o projeto de lei
nº 44/2023, que trata “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA”, nos seguintes termos abaixo.
O projeto de lei epígrafe, trata-se da atualizar o governo federal nova
legislação que altera a margem e crédito consignado de servidores e
servidoras, na ativa e inativos da Prefeitura Municipal de Igarapava.
Aprovação que aumenta para 40% a margem de comprometimento da
renda dos servidores municipais para empréstimos consignados (quando os
valores são descontados direto na folha de pagamento).
De acordo com a lei, 5% do valor total consignado devem ser usados
para operações com o cartão de crédito, como pagamentos de dívidas ou
saques, quando não utilizado está margem poderá ser utilizado o montante
no limite de 40%.
Ademais, é necessário destacar que a medida proposta no presente
projeto visa estabelecer o aquecimento da economia local, já que por sua vez
as operações consignáveis em folha de pagamento, fomentam as
instituições financeiras que disponibilizam empréstimo consignado aos
servidores do município. - E h 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima,
certo da aprovação deste projeto pelas razões expostas.
Atenciosamente.
É RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência,
Sr. Frederick Requi Mendonça.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
RICARDO ES
RODRIGUES marTAR:162070128
MATTAR:16 Verstodo Adobe
207012860 Acrobat Reader:
2023.006.20360
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 44 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E
INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA".
O Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER:
Art. 1º « Ficam disciplinadas, de acordo com as disposições constantes nesta Lei, as consignações em
folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Igarapava.
Parágrafo único - Consideram-se servidores públicos, para os fins desta Lei, os servidores ativos e
inativos, bem como todos os empregados públicos, comissionados e os contratados por tempo
determinado.
Art. 2º - Poderão ser consignatários:
|- entidades de classe, cooperativa, associações e clubes;
Il - entidades sindicais representativas de servidores públicos municipais;
IH — instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
IV — entidade de previdência complementar,
V - outras empresas que efetuarem convênio com a Prefeitura Municipal para desconto em folha de
pagamento de compras efetuadas pelos seus servidores;
VI — Município de Igarapava;
VII - credor de pensão alimentícia;
VIII — credor de obrigação fixada em ordem judicial, sentença arbitral que determine a respectiva
consignação.
Art. 3º - O órgão responsável deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores, as
normas estabelecidas nesta Lei, para efeito de consignações facultativas.
Art. 4º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado
por força de lei ou de mandado judicial, compreendido:
|- contribuições a favor da previdência social;
Il - pensão alimentícia judicial;
Ill - imposto de renda;
IV - descontos efetuados em razão de determinação judicial em favor da Fazenda Municipal, Estadual
ou Federal;
V- indenizações, multa, restituições e recolhimentos ao Erário;
MI - outros instituídos por Lei ou determinação judicial.
Art. 5º - Consignação facultativa é o desconto previsto em Lei, incidente sobre a remuneração do servidor
ativo, mediante autorização prévia e expressa de cada servidor e anuência da Administração, nos casos
de:
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RICARDO RODRIGUES
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de Igarapava MATTARÃG Ji
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PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 44 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
| - prêmios de seguro de vida, auxílio funeral, contribuição para planos de saúde, odontológico e
previdência complementar patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência pública ou
privada, bem como entidade administradora de plano de saúde;
Il - prestação mensal para aquisição de casa própria ou material de construção;
HI - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes de servidores;
IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos
funcionais do servidor;
VI - aquisição de medicamentos em instituições conveniadas
VII - mensalidade de plano de saúde do servidor e seus beneficiários;
VIII - amortização de empréstimos pessoais e financiamentos concedidos por instituições financeiras;
IX - amortização de empréstimos pessoais e financiamentos rotativos mediante cartões de crédito
concedidos por instituições financeiras;
X- outras despesas efetuadas com estabelecimentos financeiros conveniados com a Prefeitura Municipal
de Igarapava;
XI = créditos tributários ou não tributários passíveis de inscrição em dívida ativa ou já inscritos.
8 1º- A margem consignável para as consignações facultativas não excederã a 40% (quarenta por
cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos percebidos no mês, compreendendo o padrão de
vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros
atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as
vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a
dedução das consignações obrigatórios.
8 2º- Dentro da margem consignável disposta no parágrafo primeiro deste artigo, os descontos
destinados exclusivamente as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou sua
utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado serão limitados a 5% (cinco
por cento) da mesma base de cálculo do parágrafo primeiro.
8 3º - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
& 4º - Caso a soma das consignações compulsória e facultativa exceda o limite definido no parágrafo 1º
deste artigo, serão suspensos os descontos relativos às consignações facultativas, respeitando a
anterioridade, até a soma ficar dentro daquele limite.
$ 5º - Os descontos de que trata este artigo também poderão incidir sobre as verbas rescisórias devidas
pela Prefeitura Municipal, se assim previsto no respectivo contrato firmado entre o servidor e o
consignatário.
Art. 6º - À consignação facultativa poderá ser cancelada:
I- por interesse da Administração;
Il - por interesse do consignatário, expresso, por meio de solicitação formal, encaminhada ao setor de
recursos humanos da Prefeitura Municipal;
III - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao setor de recursos humanos da Prefeitura
Municipal.
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2023.006.20360
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 44 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Art. 7º = O pedido de averbação somente se efetivará através de autorização do Chefe do Poder
Executivo por meio formal na autorização para desconto em folha e o setor de recursos humanos fará o
controle e a implantação na folha de pagamento do servidor.
Art. 8º - Para os fins referidos no art. 2º desta Lei, o setor de recursos humanos deverá promover sua
inscrição no Cadastro de Consignatários.
8 1º- O processo de inscrição terá início com a solicitação da entidade interessada, dirigida ao titular do
setor de recursos humanos, acompanhado com os seguintes documentos:
| - estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do tempo de
investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;
II - certidões negativas de débito do INSS;
III + certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço = FGTS;
IV - certidão negativa de débitos fiscais municipais;
V- certificado de Autorização do Banco Central do Brasil, quando for o caso;
VI - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
8 2º - Após verificação de regularidade dos documentos da solicitação, o setor de recursos humanos
efetuará a inscrição da consignatária no Cadastro de Consignatários.
Art. 9º - Os valores descontados dos servidores, quando da liberação de seus vencimentos serão
repassados aos consignatários no máximo até o 10º dia subsequente ao desconto, através de crédito
bancário na conta corrente do consignatário.
Art. 10- A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Prefeitura Municipal
por dividas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao
consignatário.
Art. 11 — Na hipótese de que o desconto autorizado não venha a ser efetuado por imposição de ordem
legal, ordem judicial, ações ou omissões por parte do consignado ou por falhas operacionais, as quais o
agente consignatário tenha dado causa, fica a Prefeitura Municipal isenta de qualquer responsabilidade.
Art. 12 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em
especial a Lei nº 480, de 06 de abril de 2011 e Lei nº 494, de 19 de agosto de 2011.
Prefeitura Municipal de Igarapava,
hos vinte seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte três.
Assinado deforma digital por
JOSE RICARDO ) JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES AatrARiGzororzaso
MATTAR:16207012860 Versão do Adobe Acrobat
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
166
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 480 - DE: 06.04.2011
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PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E
APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Os Servidores Públicos ativos e aposentados da
Administração Direta do Municipio de Igarapava, somente poderão sofrer
descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de
autorização escrita, nos termos desta Lei.
Artigo 2º) — Considera-se, para fins desta Lei:
| - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações;
Il - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta que procede aos
descontos em favor do consignatário;
Ill — Consignação compulsória * desconto incidente sobre a remuneração do
servidor por força da Lei ou mandado judicial, tais como:
a) — contribuição para a seguridade e previdência social;
b) — imposto de renda;
c) — contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de
classe, nos termos do artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal;
d) — pensão alimentícia judicial; —
e) — reposição ou indenização ao Município.
IV — Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, a seu pedido, que não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento)
da remuneração líquida do servidor, tais como:
a) — contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e
associações de caráter recreativo ou cultural;
b) — contribuição em favor de cooperativa;
c) — contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e
previdência complementar;
d) — prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade
financeira; —
e) - amortização de empréstimos pessoais e financiamentos concedidos
po! inotituiçoes Nirancenas,
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FLS.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 480- DE: 06.04.2011
PREFEITO MUNICIPAL
— amortização de empréstimos pessoais e financiamentos rotativos,
mediante cartões de crédito concedidos pelas instituições financeiras.
Artigo 3º) - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão
feitas na Seção de Recursos Humanos e junto ao Instituto de Previdência
Municipal - PREVIGARAPAVA, no caso dos servidores aposentados.
$ 1º - Remuneração líquida é a remuneração bruta, deduzidas as
consignações compulsórias e demais descontos, excluída, ainda, as
remunerações de natureza eventual.
$ 2º - Cada consignatário terá um código de processamento.
Artigo 4º ) — Poderão ser consignatários, para fins e efeito desta Lei:
|- as associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo com a
legislação aplicável;
Il — os sindicatos de trabalhadores;
Il — Bancos Públicos ou Privados autorizados a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;
IV — as associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural;
V-— as cooperativas, constituídas de acordo com a Lei Federal nº 5764, de
16 de dezembro de 1971
Artigo 5º) — Excluídos os descontos compulsórios, a soma das
consignações facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente a 40%
(quarenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade
dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter
extraordinários ou eventual, sendo 10% (dez por cento) para empréstimos
rotativos mediante cartão de crédito e 30% (trinta por cento) para as demais
consignações facultativas.
Artigo 6º) — Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos
anteriores, o Consignante, em caso de extrapolação dos mesmos, suspenderá
o desconto relativo às consignações facultativas menos pnoritárias, assim
consideradas, em ordem de prioridade decrescente:
!- contribuição para associações de classes dos servidores;
Il —- contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo
ou cultural;
Hl — contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei
Federal nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971;
Iv — amortização de empréstimos e financiamentos concedidos aos
servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições
financeiras, inclusive aqueles concedidos mediante cartão de crédito;
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 480 - DE: 06.04.2011
V — prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade
financeira;
VI — contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência
complementar.
Artigo 7º) — As quantias descontadas serão repassadas ao consignatário
até o quinto dia do mês de competência do pagamento dos servidores,
observada a data do efetivo desconto.
Artigo 8º) — A consignação em folha de pagamento não implica
responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta por dívidas
ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao
consignatário.
Artigo 9º) — A consignação facultativa poderá ser cancelada:
| - mediante pedido escrito do consignatário;
1 - mediante pedido escrito do servidor ativo, aposentado ou pensionista, o
qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência do consignatário, no
caso das consignações prevista no item IV, artigo 6º.
Artigo 10) - Se a folha de pagamento do mês em que foi formalizado o
pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita
no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade
para a Administração
Artigo 11) -- A constatação de consignação processada em descordo com o
disposto nesta lei que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos
servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão o dever de
suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade
competente, para fins de direito.
Artigo 12) — O pedido de consignação facultativa presume o pleno
conhecimento das disposições desta lei e aceitação das mesmas pelo
consignatário e pelo servidor ativo e aposentado.
Artigo 13) — O Diretor da Administração do município poderá estabelecer
em resolução:
!— as normas complementares desta Lei;
li = o procedimento de credenciamento dos consignatários,
Ill — o valor mínimo das consignações facultativas.
Artigo 14) - O Diretor Municipal da administração solucionará os casos
omissos, através de ato específico.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 480 - DE: 06.04.2011
pn PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 15) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
ÍPIO DE IGARAPAVA,
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
Publicada. Registrada e arquivada no livro próprio, data supra.
2.17 A AAA
(o) (ecc da bo SANTOS
retor Departamentó Administrativo
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 494 - DE: 19.08.2011
“DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI
MUNICIPAL Nº 480, DE 06/04/2011” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Dr. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as letras “d” e “f e alterada a redação das
letras “a” e “c”, todas do inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal 480, de 06/04/2011,
que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei”;
[- Consignatário: destinatário dos cróditos resultantes das consignações;
H — Consignante: órgão ou entidade da Administração Diretã que procede aos
descontos em favor do consignatário;
HI — Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor
por força da lei ou mandado judicial, tais como:
a) contribuição para a seguridade e previdência social,
b) imposto de renda;
c) contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de classe, nos
termos do art. 3º, inciso IV da Constituição Federal;
d) pensão alimentícia judicial;
e) reposição ou indenização ao Município.
IV — consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, a
seu pedido, que não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) da remuneração
líquida do servidor, tais como:
a) mensalidade em favor de Clubes e Associações de caráter recreativo ou
Cultural.
b) contribuição em favor de cooperativa;
c) contribuição em favor de planos de saúde.
d) - revogada.
e) amortização de empréstimos pessoais concedidos por instituições financeiras;
?) - revogada.
Artigo 2º - O artigo 5º, da Lei Municipal 480, de 06/04/2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Excluídos os descontos compulsórios, a soma das consignações
facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 40% (quarenta por
cento) da remuneração líquida, assim considerada a totalidade dos pagamentos que
ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinários ou eventual,
ficando reservado desse percentual de consignações facultativas, O equivalente a
10% como fator mínimo para contribuição em favor de planos de saúde *
PREFEITO MUNICIPAL
Ca 197
FLS.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 494 - DE: 19.08.2011 ao e
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3º - Fica revogado o inciso V e alterada a redação dos incisos IV e
VI, todos do artigo 6º da Lei Municipal 480, de 06/04/2011, que passa a vigorar a com
seguinte redação:
“Art. 6º - Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, o
Consignante, em caso de extrapolação dos mesmos, suspenderé o desconto relativo
às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de
prioridade decrescente:
1- Contribuições para Associações de Classes dos Servidores;
1] — Contribuições para entidades, clubes e Associações de caráter recreativo ou
cultural;
Hl — contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IV — amortização de empréstimos concedidos aos servidores públicos ao
amparo de convênios celebrados com instituições financeiras.
V- revogado.
VI - contribuição para planos de saúde.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
GO NO'DO MUXÍCÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezerfove dias do agosto de 2011
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
ea bear Heurta
ÉRIO FERRE SANTOS
iretor Departam Administrativo

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