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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaRENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 1º DA LEI Nº 1197/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2090

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição arquivada — REFERENTE AO ATO DA MESA Nº 002/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES CONFORME O ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -SP.
2023-11-01 Parecer Jurídico Emitido — —
2023-10-30 Ao Jurídico para análise e emissão de parecer — —
2023-10-26 Ao Gabinete da Presidência para análise — —
2023-10-26 À Secretaria Legislativa para análise — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Of. nº 912/2025.
Exmo. Sr. Presidente.
Venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, o projeto de lei
nº 45/2023, que trata ““RENUMERA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ART.1º, E
ACRESCENTA O PARAGRÁFO SEGUNDO AO ART. 1 DA LEI Nº 1197/85 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, nos seguintes termos abaixo, acréscimos faz
necessário adequação e modernização da legislação existente.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima,
certo da aprovação deste projeto pelas razões expostas.
Atenciosamente.
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É LR ES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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A Sua Excelência, a no ro nat
Sr. Frederick Requi Mendonça. “ps 89.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 45 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
“RENUMERA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ART.1º, E
ACRESCENTA O PARAGRÁFO SEGUNDO AO ART. 1 DA
LEI Nº 1197/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
FAZ SABER:
Art. 1º. Fica renumerado parágrafo único para parágrafo primeiro, em virtude do acréscimo
do parágrafo segundo do Art. 1 da Lei Municipal nº 1.197/85, que passam a viger com a
seguinte redação:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o consorcio somente será assinado com executivo regularmente
autorizados pelas respectivas edilidades
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais ou
empregados públicos municipais ao consórcio intermunicipal na forma prevista no respectivo
Estatuto Social, bem como no Estatuto dos Servidores do Presente Município, mediante
ressarcimento dos respectivos vencimentos e por prazo determinado, admitidas
prorrogações.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
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