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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP.
native_id2099

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-11-13 Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo — —
2023-11-13 Proposição aprovada — —
2023-11-06 Parecer Jurídico Emitido — —
2023-10-31 Ao Jurídico para análise e emissão de parecer — —
2023-10-26 Ao Gabinete da Presidência para análise — —
2023-10-26 À Secretaria Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T22:34:15.765243-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoMigarapava.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2023.
“Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das
Escolas Públicas do Município de Igarapava — SP”.
Art. 1º. Fica instituída a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas
Públicas do Município de Igarapava, com os seguintes objetivos:
| - ampliar a transparência dos dados e informações das Escolas Públicas;
Il - estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar e a
Administração Pública;
HI - fomentar o controle social e participação cidadã nas políticas educacionais;
IV - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas municipais;
V - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização
do dinheiro público.
Art. 2º. A Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais
observará às seguintes diretrizes:
| - disponibilização, independentemente de solicitação, de informações públicas das
escolas municipais produzidas e custodiadas pelo Poder Público Municipal,
ressalvadas aquelas de caráter sigiloso previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 — Lei de Acesso à Informação - e aquelas preservadas pela Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Il - garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados das escolas
públicas, observando os princípios de dados abertos da completude, primariedade,
acessibilidade, atualidade, reuso, legibilidade por máquinas, confiabilidade,
participação universal, não exclusividade e do uso de licenças livres;
Ill - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e
manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência
quanto ao uso de dados.
Art. 3º. Para os fins deste projeto de Lei, o Poder Público Municipal disponibilizará aos
cidadãos, em sítio oficial, em seção específica e de forma acessível e didática, as seguintes
informações sobre as escolas públicas municipais:
| - nome e endereço da escola;
Il - valor dos repasses financeiros realizados, discriminado por natureza de despesa;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
Ill - número de alunos atendidos pela escola, discriminado o número de alunos em
educação especial, se houver;
IV - taxa de frequência escolar média dos alunos
V - nota das avaliações de desempenho das escolas como: índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), Prova Brasil, Índice de Educação;
Inclusividade;
VI - número total de servidores lotados na escola, discriminados por cargos e tipo de
vínculo funcional;
VII - número de servidores que estejam licenciados;
Vill - relação de assiduidade dos professores.
Parágrafo único. As informações elencadas no caput deste artigo deverão ser
objetivas, concisas, atualizadas mensalmente e estarem em consonância com as
diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 25 de outubro de 2.023.
RINALDO GROU GOBBI
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA-SP.
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