CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, CARLA ADRIANA
MENDONÇA PRADO, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU GOBBI, JOSÉ
AGUINALDO DE OLIVEIRA e LUAN SOARES DA SILVA, sendo membros exclusivos das
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião
contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco
Aurélio Damião, Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa e, se
reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 029/2021 do Legislativo
autoria da edil Dra. Edinamar que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR
SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE
SÃO PAULO”, o Projeto de Lei 030/2021 de autoria do edil Rinaldo que: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE
AUDITIVO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE FEVEREIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Decreto Legislativo 016/2021 de autoria do
Presidente Frederick que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE, O
ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU ANTONIO DIAS SOBRINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, e o Projeto de Decreto Legislativo 017/2021 de autoria do vereador
Rinaldo que: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE AO DEPUTADO
ESTADUAL ALEXANDRE PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos
pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, imediatamente ele nomeou a edil Carla
para a relatoria dos Projetos de Lei pela Comissão de Justiça e Redação. O edil José
Aguinaldo foi nomeado para a relatoria pela Comissão de Finanças e Orçamento para a
relatoria dos projetos. Então após a apresentação inicial dos Projetos pela Dra. Jéssica o
advogado Dr. Marco Aurélio deu alguns esclarecimentos principalmente sobre os
projetos de leis, e se manifestou favorável a eles. Após, a relatora pela Comissão de
Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei
029/2021 da Dra. Edinamar. O Projeto cria a obrigatoriedade da prestação de socorro a
animais atropelados no município de Igarapava, sendo motoristas ou passageiros de
veículos automotor, ciclomotor, motocicleta ou mesmo bicicleta. Após, nos termos do
artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora concluiu que o Projeto de Lei 029/2021 do
Legislativo, atende a Legislação Consutucional, é legal e sua redação está perfeita. Não
há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame
considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi
APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser
e
ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e
ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento
Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de
Finanças e Orçamento. Ato continuo passaram a analisar o Projeto de Lei 030/2021 de
autoria do vereador Rinaldo e a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos
do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o projeto. O Projeto tem por objetivo incluir no
calendário oficial do município de Igarapava o Dia Municipal do Deficiente Auditivo, que
será comemorado anualmente no dia 02 de fevereiro. Após, nos termos do artigo 55, Il
do Regimento Interno, a relatora concluiu que o Projeto de Lei 030/2021 do Legislativo,
atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à
sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a
completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO
por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado
pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices
e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e
Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e
Orçamento. Continuando passaram a analisar o Projeto de Decreto Legislativo 016/2021
de autoria do Presidente Frederick, então a relatora pela Comissão de Justiça e Redação,
nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o projeto. O Projeto concede o
Título de Cidadania Igarapavense ao Sr. Amadeu Antônio Dias Sobrinho, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Igarapava. Após, nos termos do artigo 55, Il do
Regimento Interno, a relatora concluiu que o Projeto de Decreto Legislativo 016/2021,
atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à
sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a
completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO
por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado
pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices
e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e
Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e
Orçamento. Por fim passaram ao Projeto de Decreto Legislativo 017/2021 de autoria do
vereador Rinaldo, então a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do
art, 55, |, deu o seguinte parecer sobre o projecto, O Projcto conscds o Título de
“Cidadania lgarapavense ao Dep. Estadual Alexandre Pereira, pelos relevantes serviços
prestados ao município de Igarapava e também demais municípios de Estado de São
Paulo. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora concluiu que o
Projeto de Decreto Legislativo 017/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e
sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela provação
da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de
Justiça e Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator
José Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto
orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o
Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do
artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser
tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que
compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a
presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os
presentes.
vá Ls A Je ES qi /
[ Carlos Roberto Rº Lima Leandro Pereira Gasqui
N Pres. Comissão Justiça/Redação Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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ySaares da Silva * José Agnaide de Oliveira — —
Vice pres. Comissão de Justiça/Redação Vice Pres. Comissão leFinanças/Orçamento
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Carla Adriana Mendonça Prado “> >». RinaldoGtou-Gobbi “
Membro Comissão de Justiça/Redação /) Membro da Comissão de Finanças/Orçamento