CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 141/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
A Vereadora do Município de Igarapava:SP que este subscreve, com fundamento no art.
154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso
XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11,
considerando que é dever da Administração promover medidas de redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e manutenção de equipe de
segurança do trabalho para avaliar essas condições (art. 5º do Estatuto dos Servidores);
considerando que é dever da Administração reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII, art. 7º, CF); considerando o
meio ambiente do trabalho saudável como consagrado entre os princípios e direitos
fundamentais pela OIT (ILC.110/Resolução 1); considerando que o meio ambiente de
trabalho pode ser conceituado como o local onde as pessoas desempenham suas
atividades laborais em locais estruturados com base em equilíbrio na salubridade do meio
e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos
trabalhadores?; considerando que, a despeito de o regime jurídico funcional desta
Municipalidade não se fundar em relações de natureza trabalhista, as normas de saúde e
higiene também devem ser observadas pela Administração Pública ($3º, art. 39, CF);
considerando que a cozinha piloto está instalada em local adaptado; considerando que o
local dá acesso a animais e insetos, de modo que comum encontrar pombos e insetos
sobres os alimentos; considerando o acúmulo de lixo no local em que se faz
aproximadamente 7 mil refeições diárias; considerando que neste ambiente estão
labutando diariamente servidores públicos que deveriam ter acesso a meio ambiente de
trabalho digno, vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER, do Chefe
do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, informações/
documentos acerca da cozinha piloto, nos seguintes termos:
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto «o resvbimonto dao informações solicitadas, em formato digital, nv endereço eletronico
apresentado.
2 Disponível em: httns://www trt8 jus br/sites/portal/files/roles/trabalho-seguro/eventos/2015-05-
30/guilherme catanho silva meio ambiente do trabalho.pdf Acesso em: 27.10.2023.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 = 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
1) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que o meio ambiente do trabalho saudável
é fundamental para a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores?
2) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que o ambiente da cozinha piloto em que
servidores públicos estão diariamente trabalhando tem sido local de acúmulo de
lixo, é quente e de pouca ventilação?
3) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que ainda é comum encontrar pombos e
baratas na cozinha piloto, havendo, inclusive, imagens anteriores de fezes e penas
de pombos sobre panelas — o que pode acontecer novamente, ante a situação de
permanência dos pombos -, situação capaz de comprometer a saúde dos
funcionários e alimentados por meio de transmissão de doenças?”
4) O Senhor Prefeito Bm agenda para golução de problemas, atentando-se para o fato
de que a expressão “provisório” nãvigerá considerada subterfúgio para desrespeito
às condições de higiene da cozinha É dignas de realização de trabalho?
5) O Senhor Prefeito tem solução para equaciónar de forma eficiente o volume de
serviço que atualmente sobrecarrega 01 cozinheira e 02 auxiliares - que fazem
aproximadamente 7 mil refeições por dia -, gerando sobrecarga e provocando
indevido desgaste físico e emociqnal?
6) O Senhor tem conhecimento de que apenas duas pessoas têm tido a tarefa de
preparar mais de 300 quilos de legumes por dia?
7) O Senhor tem solução para enfrentar a falta de higiene que assola a cozinha piloto?
o A: 13 /$8:58 Lo
NA jeipã mr
“Agálso Carlos Izidoro
MM chefe de Secretária .
i Gabo Qiuno A
CARLA ADRIANA MENT ir
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 27 de outubro de 2023
3oi vom: fee UYo pULmbva- tras
%20alerta, Acesso em: 27.10.2023.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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