materia nº 917/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
quai” ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
| CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
Wc És PABX (16) 3173 - 8200
E —- MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
DAS eareamanãa
Ofício nº 917/2023-Gabinete
Igarapava, 01 de Novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo
de mais 15(quinze) dias para apresciiar, respostas ao requerimento
130/2023, da lavra do nobre cdil Rinaldo Grou Gobbi.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PA RIC CAIA RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
Camara paid Harpa
Jailso Cro: Izadoro
dA “Crotee Secretário
EXMO. SR. pes
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA “1 x! CIPAL DE IGARAPAVA-
SP.
CAUÃ Og 453
l
249)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODES LEGISLATIVO
PÇA. IGÃO GOMES 548 = FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172
1
CEP. 14540 005 ADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.743,409/0001-60
SITE: iperapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO MN 130/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador do Município de Igarapáva-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno dasta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da F. "a Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, considerando que, ao disciplina as normas básicas de regência da
Administração Pública, a Constituição Federal assegurou a revisão geral anual
aos servidores públicos (inciso X, art. 37), considerando que a Lei Municipal nº
785/2018, de 26 de abril de 2018, alterou o art. 1º da Lei Municipal nº 536/2012,
para definir como data base o mês de janeiro de cada ano; considerando que a
revisão geral anual visa simplesmente recompor a perda do poder aquisitivo dos
salários, sem acréscimo real; considerando que em breve adentraremos ao ano
de 2024 e dentre as medidas que exigem 2!:"'sjamento, esta é uma delas; vem
respeitosamente perante Vossa Excelé REQUERER, do Chefe do Poder
Executivo. Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, que informe
a esta Câmara Municipal se já iniciaram-se os estudos necessários para
apresentação do Projeto de Lei que visa revisar o salário e o vale alimentação
dos servidores públicos do Municipio de Igarapava/SP.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 10 de outubro de 2023
1
ado Lee a pagava RINALDO GROU GOBBI
per o na qr Vereador da Câmara Municinal de Igarapava-SP
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* Os subscritores deste Requerimento, nos teme. 25" do art. 11 da Lein” 12.527/11, anuem
quanto a0 recebimento das inivrmações vsnsa
apresentado
mato digital, no endereço eletrônico
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕE : “GRNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO R FENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA CE RESPOSTA OU « SRACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ORGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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