materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Ee
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE
DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA e GILMAR FERNANDES, exceção feita ao vereador
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, que se ausentou, sendo membros das Comissão de Justiça
e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a presença
da Dra, Raissa Vieira de Gouveia, Advogada da Câmara Municipal e Jéssica da Silva Freitas,
Diretora Administrativa da Câmara Municipal e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o
substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 do Executivo que “DISPÕE SOBRE A
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS
ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU
COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o Projeto de Lei
040/2023 do Executivo que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto
de Decreto Legislativo 006/2023 de autoria do Presidente Frederick que: “CONCEDE TÍTULO DE
HONRA AO MÉRITO À FUNDAÇÃO, SINHÁ JUNQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e o
Projeto de Lei 020/2023 do vereador Rinaldo que: “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP”.
Iniciando o Vice Presidente Rinaldo, que presidiu esta reunião, lembrou que o Projeto de Lei
Complementar 008/2023 está sob sua relatoria. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o
Projeto de Lei Complementar 008/2023 está sob análise do vereador Gilmar. Ato contínuo a
advogada Dra. Raíssa falou sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2023. Ela então
mencionou que o Projeto em questão tem um substitutivo apresentado no último dia 31 de
outubro de 2023, projeto que ela fez sua apresentação e que também foi enviado o impacto
orçamentário, impacto que os vereadores estavam aguardando. Alguns questionamentos foram
feitos pelos vereadores, estes que eram respondidas pela advogada, ela também que fez outras
várias explicações pertinentes à matéria do projeto. Ato continuo o vereador Rinaldo alegou que
consta no artigo 5º do Projeto que o governo municipal poderá conceder isenção de imóveis em
que haja divergências inferiores a 50m?, o que em sua opinião deve ser mais bem explicado,
também tem dúvidas sobre as metragens dos imóveis observadas no Ofício nº 910/2023
encaminhado, uma vez que o Município tem metragens diferentes de acordo com Zonas,
motivos pelos quais gostaria de enviar um ofício questionando este ponto, e pediu vistas ao
projeto para pedir estas informações. O vereador Marcio foi contra o pedido de vistas onde
alegou que o Projeto de Lei foi encaminhado pelo próprio Executivo, em que o Executivo foi
autor da lei e não daria início a um projeto que não teria a intenção de executar, não
concordando com as alegações do vercador Rinaldo. Os integrantes da Comissão de Finanças e
Orçamento foram unanimes em assinar conjuntamente o ofício solicitando as informações
relacionadas ao Poder Executivo, merece destaque que ante a ausência do Presidente da
Comissão de Justiça e Redação, conforme 83º do Art. 46 do Regimento do Interno, neste caso o
Vice-Presidente assume a presidência da referida comissão. Continuando, deram andamento na
análise do Projeto de Lei 040/2023 do Executivo que trata da Lei Orçamentária Anual para
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2024, sendo designados como relatores, pela Comissão de Justiça e Redação o senhor Vereador
Rinaldo, e pela Comissão de Finanças e Orçamentos, o senhor Vereador Gilmar. Sobre este
projeto foi falado que devem aguardar as respostas dos ofícios com as informações solicitadas e
também a presença de membros do Executivo que deveram vir na próxima reunião das
comissões. Então o vereador Rinaldo pediu vistas ao projeto e o pedido de vistas foi aprovado, o
que foi concordado também pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato
contínuo trataram do Projeto de Decreto Legislativo 006/2023 e do Projeto de Lei 020/2023 do
Legislativo, projetos que ainda carecem de parecer jurídico, portanto decidiram aguardar o
parecer jurídico em relação a eles. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Vice Presidente
vereador Rinaldo Grou Gobbi, em substituição ao Presidente, depois de verificar a presença dos
edis que compuseram esta reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse
a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os
presentes.
e
Dra. Edinamar Ap.
Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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Rinaldo ff: / obi ! . Carla Adriana Mendonça
Vice-Pres. Côm. Jus iça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Dr. Marcio
gton da Silva ar Fernandes
Membro Comissão; de Justiça/Redação Memo da Gomiseão de Finanças/Orçamento
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Rastros Dt A Ea ae
Dra. Raissa Vieira Gouveia Jéssicada Silva Freitas
Advogada da C. Mun. Igarapava Diretora Administrativa da C. Mun. Igarapava
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