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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E- MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 143/2023
O Vereador do Município de lgarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º,
inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo,
Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, que se digne a prestar informações sobre a
Praia da Revolução:
e QUAL O VALOR GASTO, ATÉ A PRESENTE DATA, COM AS OBRAS NA PRAIA
DA REVOLUÇÃO?
e APRESENTAR O PROJETO DA ENGENHARIA, O MEMORIAL DESCRITIVO E O
CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO DO PROJETO.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de Novembro de 2023
t AR FERNANDES
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
/
( Pa AL3 VS fo e
Gui uricipal do Igarapava
Jatfso.gárlos Izidoro
“o Afeto de Secretária
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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