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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as
presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, CARLA ADRIANA MENDONÇA
PRADO, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU GOBBI E JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA,
exceção feita ao edil LUAN SOARES DA SILVA, que se ausentou, sendo membros exclusivos das
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou
também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião,
Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa e, se reuniram
ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 048/2021 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o Projeto de Lei 050/2021 do Executivo que:
“AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA À ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS (AMUSUH) E O
PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei 051/2021 do Executivo que: “INSTITUI NO MUNICÍPIO
DE IGARAPAVA O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele
nomeou a edil Carla para a relatoria dos projetos pela Comissão de Justiça e Redação. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento a relatoria dos projetos ficou sob responsabilidade do edil
Rinaldo. Inicialmente foi feita a apresentação dos projetos pela Dra. Jéssica e após o advogado
Dr. Marco Aurélio Damião fez algumas considerações sobre os projetos de hoje dando maior
atenção ao Projeto de Lei 048/2021 por ser mais complexo. Após e dando continuidade a
relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer
sobre o Projeto de Lei 048/2021 do Executivo. O Projeto trata da regulamentação do
parcelamento de crédito tributário e não tributário no município, mediante termo de confissão
de dívida e compromisso de pagamento. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento
Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 048/2021, atende a Legislação Constitucional, é
legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação
da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e
o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação.
Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver
óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e
Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e
recer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato continuo,
e dando continuidade a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |,
deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 050/2021 do Executivo. O Projeto tem,por
objetivo criar no município de Igarapava o Programa de Incentivo à Agricultura Familiar. Apó
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050/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices
à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa
do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III,
do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores
presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e
Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu
aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o
Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55,
Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão
de Finanças e Orçamento. Por fim a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do
art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 051/2021 do Executivo. O Projeto tem
por objetivo autorizar a filiação do Município á Associação Nacional dos Municípios Sede de
usinas Hidroelétricas. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu
que o Projeto de Lei 051/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está
perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame
considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer,
nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por
todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em
votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer,
nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está
reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois
de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
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Letindeo Fang Gasqui
Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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Carla Adriana Mendonça Prado
Membro Comissão de Justiça/Redação