materia nº 928/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. +13 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-57 1.E. ISENTO
PABX (16) 3172 - 8200
E- MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 928/2023-Gabinete
Igarapava, 07 de Novembro de 2023,
Senhor Presidente,
Através do presente. tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo de mais 15S(quinze)
dias. para apresentar respostas ao requerimento 136/2023, lavra do nobre edil
Rinaldo Grou Gobbi. a
Na oportunidade. reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.11.07 14:44:31 -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
cala bes DE = A
Câmara Municipal de Igarapava
- Jailsagaos Izidoro
“Criefe de Secretária
EXMO. SR. Tá
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO )
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624 ' eo
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP!: 60.243.409/0001-60
SiTErigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE.
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 136/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br!
O Vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis. bem como.art.
5º. inciso XXXIlt, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, considerando que a atividade. administrativa é voltada única e
exclusivamente para atendimento ao interesse público; considerando quê entre
os: princípios da Administração Pública encontram-se -os--princípios:. do:
planejamento e da eficiência; considerando que, segundo estúdiosos do direito .
administrativo, o princípio da eficiência busca a otimização dos. recursos
públicos; considerando que entre as vértices fiscalizadas pelo Poder Legislativo
há de considerar-se a economicidade na execução da atividade administrativa
(art. 70), considerando que entre os objetivos da política urbana estabelecidos.
no Estatuto da Cidade, destaca-se o estímulo à utilização, nos parcelamentos e
nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e
aportes ' tecnológicos que objetivem a economia de recursos naturais;
considerando que o Município tem realizado obras de interligações entre bairros;
considerando que a pavimentação asfáltica impermeabiliza o solo; considerando
que a realização de estudos para o escoamento da água pluvial de forma
ambientalmente adequada e sustentável se mostra como indispensável à própria
efetividade da obra, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, informações/ documentos acerca do tema, nos
seguintes termos:
1) As obras de interligações entre Lairros são precedidas de estudo de
impacto ambiental?
1Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informaçoes solicitadas. em tormato digital, ne endereço sletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
“DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA;
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/20!1 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
“ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES, :
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
2) Quais os estudos são/foram realizados a. respeito da captação e
escoamento de águas pluviais na obra realizada na Av. Mogiana que
interliga o Waldir Dib ao Bairro Morada do Verde, entre os números 1.817
e 1.787?
3) Quais as diretrizes são seguidas na execução de obras que implicam a
impermeabilização do solo urbano no tocante à captação e escoamento
de águas pluviais? :
4) Havendo estudos, encaminhá-los com as respostas a este requerimento.
"Câmara Municipal de igarapava-SP, 19 de outubro de 2023
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RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipa! de Igarapava-SP
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA QU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/20:4 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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