materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON
DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA e GILMAR
FERNANDES, membros das Comissão de Justiça e Redação e da -Comissão de Finanças e
Orçamento. A reunião contou também com a presença do Dr. Orlando Farinelli Neto, Advogado
da Câmara Municipal e Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa da Câmara Municipal e
dos servidores do Executivo Dr. Arnaldo Terra e Dra. Adélia de Paula, se reuniram
ordinariamente para apreciarem o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 do
Executivo que “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO
IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO
E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, o Projeto de Lei 040/2023 do Executivo que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Decreto Legislativo 006/2023 de autoria do Presidente
Frederick que: “CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À FUNDAÇÃO SINHÁ es meto A RR
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 020/2023 do vereador Rinaldo que: “INSTITUI
POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP”, o Projeto de Lei 044/2023 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE
AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E
INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA” e o Projeto de Lei 045/2023 do
Executivo que: “RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO
SEGUNDO AO ART. 1º DA LEI Nº 1197/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De início o Presidente
da Comissão de Justiça e Redação agradeceu a Presença dos representantes do Executivo e
falou sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2023 ele que está sob relatoria do vereador
Rinaldo pela comissão de justiça e redação e pelo vereador Gilmar pela Comissão de Finanças e
Orçamento. Após sua apresentação a Dra. Jéssica falou sobre o ofício encaminhado ao Executivo
com alguns questionamentos, este que ainda não foi respondido. Então para aguardar este
ofício o edil Rinaldo pediu vistas ao projeto, pedido que teve o voto contrário do edil Marcio que
alegou que o projeto tem o objetivo de ajudar a população e já ficou parado por uma questão e
agora que foi sanado estas dúvidas outras questões foram apresentadas, dúvidas que já
' poderiam ter sido sanadas. O Presidente então foi a favor do pedido de vistas, portando o
pedido foi aprovado. Continuando, deram andamento na análise do Projeto de Lei 040/2023 do
Executivo que trata da Lei Orçamentária Anual para 2024, sendo designados como relatores,
pela Comissão de Justiça e Redação o senhor Vereador Rinaldo, e pela Comissão de Finanças e
Orçamentos, O senhor Vereador Gilmar. Entao o advogado Dr. Orlando fez a leitura algumas
explicações sobre o ofício de número 389/2023 dos membros das comissões. Após o Dr. Arnaldo
então falou sobre as indagações relacionadas no ofício e iniciou falando sobre a indagação
relacionada a área da Saúde Animal, cuja gestão está na Saúde e o orçamento, na engenharia.
Foi indagado sobre a possibilidade de adequação orçamentária de modo que fosse a área da
saúde animal para a pasta da Saúde, então o Sr. Arnaldo não descartou a possibilidade dessa
mudança, solicitando, inclusive, que os exemplos relatados pelos senhores parlamentares
fossem encaminhados para análise, uma vez que Igarapava segue o modelo do governo federal.
No mais, a alteração não prejudicaria a execução orçamentária, mas somente temporal, pois ele
terá que abrir novamente o orçamento, fazer as adequações necessárias e fechar o orçamento.
Vários outros pontos relacionados ao orçamento foram apresentados e respondidos tanto pelo
advogado Dr. Orlando, estes contidos no ofício enviado, más já foram feitas algumas explicações
pertinentes. O vereador Rinaldo indagou sobre o projeto de reestruturação de cargos e salários,
então o Dr. Arnaldo explicou que já existe um estudo em andamento e que já foram solicitados
os estudos orçamentários para ele. Após os vários questionamentos e as respostas
apresentadas, como se trata da Lei Orçamentária, um projeto que exige a realização de
audiência pública, o vereador Rinaldo decidiu pedir vistas e aguardar e após deverão dar
andamento em sua análise. O pedido foi aprovado por unanimidade. Ao final, o Dr. Arnaldo de
encaminhar todas as respostas solicitadas no ofício nº 389 e esclarecidas na reunião por escrito.
Ato contínuo trataram do Projeto de Decreto Legislativo 006/2023, após a apresentação e
explicações do Advogado Dr. Orlando, o relator nos termos do art. 55, | do Regimento Interno,
relator Rinaldo explicou que o projeto tem por objetivo conceder título de honra ao Mérito à
Fundação Sinhá Junqueira pelos inúmeros projetos sociais desenvolvidos pela instituição. Em
seguida nos termos do art. 55, Il do Regimento o vereador opinou pela legalidade do projeto e
votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55,
Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes
da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento a relatora Carla
também afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob o aspecto orçamentário e
financeiro e poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi aprovado por todos os
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após trataram do Projeto de Lei 020/2023,
foi feita sua apresentação e explicações pelo advogado Dr. Orlando e, após a apresentação o
relator nos termos do art. 55, | do Regimento Interno, relator recém nomeado, o vereador
Marcio explicou que o projeto tem por objetivo instituir no município a Política de
* Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas públicas do Município de Igarapava. Em
SB seguida nos termos do art. 55, Il do Regimento o vereador opinou pela legalidade do projeto e
votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55,
Il, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes
da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator também
recém nomeada, o vereador Gilmar, afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade nos projetos
vii sobo aspecto orçamentário e financeiro e poderiam ser colocados em votação. Em seguida, o
|N| Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e
ele foi aprovado por todos os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Continuando
passaram a analisar o Projeto de Lei 044/2023 do Executivo, projeto que foi apresentado pelo
“Jadvogado Dr. Orlando e que teve o vereador Marcio nomeado como relator pela Comissão de
ustiça e Redação e o vereador Gilmar pela comissão de finanças e orçamento. Como foi
” apresentado uma dúvida sobre o projeto pelo advogado Dr. Orlando e que também foi sugerido
“por ele o envio de questionamento ao Executivo € O convite do assessor jurídico do Executivo
para maiores esclarecimentos, portanto, o vereador Rinaldo solicitou vistas o que foi seguido
pelos demais vereadores da comissão. Por fim analisaram o Projeto de Lei 045/2023 do
Executivo, projeto teve como relator nomeado o vereador Rinaldo. Após as explicações da
matéria feitas pelo Dr. Orlando, alguns questionamentos foram feitos pelos vereadores e as
dúvidas na medida do possível gram sanadas, no entantô o projeto véio sem uma justificativa e
SP
ainda com alguns pontos a serem esclarecidos. Então o relator pediu vistas ao projeto o que foi
seguido pelos demais. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto
depois de verificar a presença dos edis que compuseram esta reunião, deu a mesma por
encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai
devidamente o A presentes.
Dra. Edinamar Ap Isete da Costa
Pres. Comissão Justiça/Redação Pres, € Finanças/Orçamento
I ( (l.
| A . Cove Ga eva | PRE PA
Rinaldó Grou | Gobbi Carla Adriana Mendonça
Vice:Pres.XCom. Justiça e Redação Vice Pres“ Comissão de Finanças/Orçamento
Eai SO TA Ç Tá
“Gilmar Fernandes
a da Comissão de Finanças/Orçamento
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Dr. Orlando Farinelli Neto
Advogado da C. Mun. Igarapava
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