materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 30/2023 AO PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 020/2023
O Vereador infra-assinado, com fundamento no art. 158, 83º, do
Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à
discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA
SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023, que “Institui a
Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município de
Igarapava - SP”.
Substitui o art. 3º e incisos, pela seguinte redação:
Art. 3º A Política Pública de Transparência Ativa e Dados
Abertos das Escolas Públicas Municipais observará, como
conteúdo mínimo a ser disponibilizado em sítio oficial,
sempre que possível, as seguintes informações,
individualizadas para cada uma das escolas:
| — nome e endereço da escola;
Il — a previsão do custo para o exercício financeiro;
HI — a taxa de frequência escolar;
IV — nota das avaliações de desempenho, a exemplo do
índice de Desenvolvimento da Educação Básica, Prova
Brasil, Índice de Educação e Inclusividade;
V — número de servidores lotados e licenciados,
discriminados por cargos, bem como a relação de
assiduidade dos professores.
81º Quando tecnicamente impossível a disponibilização, os
motivos serão divulgados no mesmo canal.
82º O conteúdo mínimo previsto neste artigo será revisto,
pelo menos, a cada trimestre.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda substitutiva visa observar a recomendação contida no
Parecer Jurídico nº 118/2023, removendo a forma como será executada a
política, mas estabelecendo, contudo, um conteúdo mínimo.
— Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023
RIM, uy A;
Vereador
Proposta de emenda substitutiva nº 30/2023 (PLL 20/2023) Página 1 de 1