materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 20:12 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU
GOBBI, DR. MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA,
CARLA ADRIANA MENDONÇA E GILMAR FERNANDES, sendo membros exclusivos da
Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença da Diretora Administrativa Dra. Jéssica da Silva Freitas, do Presidente Frederick
Regui Mendonça e da advogada Dra. Raíssa Vieira de Gouveia. e, se reuniram
extraordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 046/2023 do Executivo que:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP
PARA REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Após abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, a advogada
Dra. Raíssa fez a apresentação e devidas explicações sobre a matéria. Após o Presidente
Carlos Roberto nomeou o vereador Rinaldo para a relatoria do projeto em análise nesta
reunião extraordinária. Pela Comissão de Finanças e Orçamento foi nomeado o vereador
Gilmar. Após, nos termos do art. 55, | do Regimento Interno o relator explicou que o
projeto visa abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 75.554,12 destinados a
assistência financeira complementar da União que trata a Emenda Constitucional
127/2022. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela
legalidade da matéria e votou pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi
APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser colocado
em votação. Em seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi
APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento.. Após nada mais
havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos
edis que compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se
lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por
todos os presentes. /
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E and R. Lima Dra. Edinamár Ap. Isete da Costa
7 Cômissão Justiça/Redação Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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Vice-Pres. Com, Justiça e Redação
Dr. Marcio upa pn da Silva
Membro ava) de Justiça/Redação
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Dra. Raíssa Vieira de Gouveia
Advogado da €. Mun. Igarapava
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Carla Adriana Mendonça
Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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Silmar Fernandes ia
Membro omissão de Finanças/Orçamento
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— Jéssica-da Silva Freitas
Diretora Administrativa da C. Mun. Igarapava
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