materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2023
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP | CONSOANTE
CALENDÁRIO DOS FERIADOS E PONTOS
FACULTATIVOS DISCIPLINADOS PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 2697, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no inciso Il do art. 28 da Lei Orgânica do Município de
Igarapava-SP, bem como alínea “a” do inciso Il do art. 76 do Regulamento
Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP,
Considerando a publicação do Decreto Municipal nº 2697, de 16 de janeiro de
2023, que “FIXA O CALENDÁRIO DOS FERIADOS E PONTOS
FACULTATIVOS PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
RESOLVE:
Art. 1º A Câmara Municipal de Igarapava-SP adotará o calendário dos feriados
e pontos facultativos regulamentados pelo Decreto Municipal nº 2697, de 16 de
janeiro de 2023, quanto ao funcionamento dos serviços administrativos e
legislativos.
Parágrafo único. Excepcionalmente no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira
de Cinzas, diversamente do que foi disciplinado no Decreto descrito no caput, no
âmbito da Câmara Municipal de Igarapava-SP, considera-se ponto facultativo o
dia todo.
Art. 2º Nos casos em que o feriado ou ponto facultativo recaia na segunda-feira,
fica a Scosão Ordinária automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, às 19h00.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
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