materia nº 9/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
 PODER LEGISLATIVO
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5624
 CEP. 14540-000 – ESTADO DE SÃO PAULO
 CNPJ: 60.243.409/0001-60
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ATO DA PRESIDÊNCIA N° 09/2023
TORNA PÚBLICO O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, DO EXERCÍCIO DE 
2021, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP, no uso de suas atribuições legais, 
com fulcro no inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, bem 
como alínea “o” do inciso II do art. 76 do Regulamento Interno da Câmara Municipal de 
Igarapava-SP,
Considerando o recebimento do Ofício CGC.ARC n° 1097/2023 eTC- 6186.989.20 Ref. 
Contas Anuais – Exercício 2021;
Considerando ser de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o 
julgamento das Contas Anuais da Câmara Municipal de Igarapava-SP;
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público que em sessão da Egrégia Primeira Câmara, de 06 de junho de 
2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as Contas Anuais da Câmara 
Municipal de Igarapava, do exercício de 2021, foram julgadas regulares, com ressalvas, 
conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 10/07/2023.
Art. 2° Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava-SP, 15 de novembro de 2023
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP